Artigos
Pesca probatória x serendipidade: entenda a diferença
Qual a diferença entre pesca probatória e serendipidade no processo penal? O STJ considera ilícita a prova obtida sem objetivo específico ou desvio de finalidade.
Crimes contra a previdência social
É comum a imputação de responsabilidade delitiva ao sócio-gerente de uma sociedade simples ou limitada, de forma indiscriminada, por parte dos agentes do fisco. Na verdade, tal conduta é condenada pela jurisprudência do STF, que exige a comprovação da culpa subjetiva.
Consunção: tráfico de drogas e porte ilegal de arma
Resumo: O presente artigo explora a aplicação do princípio da consunção no Direito Penal, com enfoque especial na relação entre o tráfico de drogas e o porte ilegal de armas. Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu...
Grupo econômico em execução trabalhista: panorama geral da responsabilidade ativa/passiva do grupo econômico em execução trabalhista.
RESUMO O grupo econômico na relação trabalhista consiste em um instituto criado visando a proteção do trabalhador, prevendo responsabilização solidária das empresas integrantes de um conglomerado empresarial, conforme art. 2º, §2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. No entanto, com o...
A proteção do consumidor nas compras pela internet
ResumoIntrodução: o artigo presente versa a respeito da proteção do consumidor pelo CDC nas compras efetuadas pela internet, visto que a internet revolucionou o mercado de consumo, não precisando o consumidor retirar-se de sua residência para adquirir produto ou serviço....
Natal, Justiça e Democracia no Brasil
O Natal transcende as celebrações tradicionais e nos convida a refletir sobre valores fundamentais que sustentam o Estado Democrático de Direito. No Brasil, os princípios de justiça, igualdade e dignidade humana são pilares consagrados na Constituição da República Federativa do...
Nulidade penal: Garatia processual e seus efeitos no direito penal.
RESUMOO trabalho aborda a nulidade penal como uma garantia processual essencial para a proteção dos direitos fundamentais no direito penal. A nulidade ocorre quando há vícios processuais que comprometem a validade dos atos no processo, podendo ser classificadas em absolutas,...
Cumprimento de sentença: aspectos jurídicos e práticos
Resumo: O presente trabalho analisa o cumprimento de sentença como uma etapa fundamental do processo civil brasileiro, com foco nas obrigações de fazer e pagar. Essa fase processual busca assegurar a concretização dos direitos reconhecidos em juízo, promovendo a justiça...
Família contemporânea: Uma análise jurídica e social das novas configurações e do papel do afeto
RESUMOO conceito de família, historicamente estruturado em moldes tradicionais e patriarcais, passou por profundas transformações nas últimas décadas, refletindo as mudanças culturais e sociais da sociedade contemporânea. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 desempenhou um papel fundamental nesse processo...
Inclusão de empresa de grupo econômico no polo passivo trabalhista: Um estudo jurídico da fase de execução.
RESUMOO trabalho intitulado "A Inclusão de Empresas de Grupo Econômico no Polo Passivo Trabalhista: Um Estudo Jurídico da Fase de Execução" investiga as bases jurídicas e os impactos práticos da inclusão de empresas de um mesmo grupo econômico no polo...
Racismo e suas múltiplas manifestações
O que é racismo? É uma forma de discriminação que leva em conta a raça como fundamento de práticas que culminam em desvantagens ou privilégios para indivíduos, a depender do grupo racial ao qual pertençam. O racismo está ligado à ideia...
Arrematei meu imóvel no Leilão com 50% de desconto. Devo pagar o ITBI sobre o valor de mercado ou valor de arrematação?
ARREMATAR IMÓVEIS em leilões pode representar uma excelente oportunidade, tanto no que diz respeito à aquisição de imóveis para MORADIA quanto para INVESTIMENTO. A aquisição de imóveis através de Leilões poderá se dar de forma judicial ou extrajudicial, na medida...
Recebi um pix por engano: tenho que devolver?
Receber pix ou criptomoedas por engano pode gerar obrigação de devolução, configurando enriquecimento ilícito se não devolvido. O que fazer em caso de erro?
Breve histórico de evolução da proteção à Propriedade Intelectual: perspectivas no Brasil e no Direito Internacional
A História da proteção intelectual começa em ambiente brasileiro no século XIX, quando a coroa portuguesa no ano de 1807 foi obrigada a transferir sua corte para o Rio de Janeiro por conta da invasão francesa comandada por Napoleão como...
Breve conceito e diferenças de marca e trade dress
O conceito de marca é compreendido como nome ou desenho(modelo) que identifica e diferencia o produto ou serviço no meio dos consumidores. A marca sempre está associada á atividade empresarial exercida por quem produz, vale ressaltar que nem sempre a...
Uma delimitação hermenêutica da tutela constitucional: fundamentos para o reconhecimento da união estável homoafetiva
Resumo: Trata-se de artigo acadêmico que busca expor as posturas hermenêuticas adotadas em face da aplicação da Constituição em decisões judiciais, e, dessa forma, analisar o argumento principiológico ao reconhecimento da tutela constitucional à união estável homoafetiva.Palavras-chave: Constitucionalismo – Princípios...
Modelo de Estatuto Social de Sociedade Anônima
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)ESTATUTO SOCIALCAPÍTULO - IDA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃOArt. 1.- Sob a denominação de (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), em acordo com o art. 3º da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), fica constituída esta sociedade anônima,...
Tribunal do júri: história no Brasil
O Tribunal do Júri, como instituição de participação popular, sempre ocupou um lugar de destaque no sistema penal brasileiro, sendo visto por muitos como um marco da democracia no Direito. Contudo, enquanto acadêmico de Direito, percebo que sua relevância não...
