Audiência de custódia no Brasil

Realizar audiências de custódia não se trata de um benefício ao criminoso ou culpado, mas de um instrumento que pode corrigir mazelas, erros, desproporcionalidades tão comuns e corriqueiras em nosso país.

Absolutismo de Hobbes e liberalismo de Locke: do estado natureza ao estado civil

O objetivo deste artigo é explanar sobre Absolutismo na ótica do Filósofo Inglês Thomas Hobbes e o Liberalismo inglês, aprofundado pelo trabalho do brilhante iluminista John Locke, confrontando as duas escolas teóricas.

A controvérsia das interceptações telefônicas

Comentam-se as expectativas relacionadas ao julgamento do Recurso Extraordinário 625.263, pelo STF e seus desdobramentos no âmbito das investigações criminais e ações penais em curso.

Núcleos especiais criminais e a atuação da Polícia Civil de São Paulo

A atuação do delegado de polícia na resolução de conflitos por intermédio de técnicas de conciliação pode ser entendida como adequada estratégia de policiamento, na medida em que efetivamente voltada para a prevenção de riscos, de perigos e de danos em seara criminal.

Projeto para inibir roubo, furto e extravio de aparelhos celulares

O projeto a seguir visa expandir os resultados de uma experiência positiva que se implantada pela Segurança Pública acabará gradativamente com os roubos, furtos e extravios de aparelhos celulares, a partir do uso do IMEI

Um Brasil quase esquecido: a caligrafia como comprovação da intelectualidade

Padronizações, no século XXI, constituem um verdadeiro censo limitador à liberdade de pensamento e de expressão.

Alienação parental

A ação impensada e nefasta de familiares e pessoas inescrupulosas, afeta o convívio familiar, causando danos psicológicos ao menor, violando seu direito fundamental à saúde.

Argumentos favoráveis à redução da maioridade penal

Trata-se de uma breve análise aos argumentos jurídicos utilizados para tentar justificar a redução da maioridade penal.

Embargos Infrigentes e de Nulidade à luz do CPC/73 e RITJMA

Trata-se o presente trabalho de uma análise sistemática dos embargos infringentes e de nulidade, bem como da ação de revisão criminal à luz do Código de Processo Penal, doutrina, Regimento Interno do TJMA e jurisprudência pátria.

A importância do senso comum, da religião, da ciência e da filosofia

Uma breve divagação sobre as fases do conhecimento humano.

Breves apontamentos sobre improbidade administrativa

A improbidade administrativa, antes de ser incluída na administração pública pela Constituição Federal de 1988, já se encontrava prevista em outros ramos do Direito. Dessa forma, o combate à improbidade já podia ser percebido no âmbito civil onde havia o Decreto-lei federal 3.240, de 08 de maio de 1941, o qual previa sequestro e perda dos bens de indivíduos que na condição de agente público, fossem indiciados por crimes que acarretassem prejuízos para a Fazenda Pública, com a condição de que ocorresse locupletamento ilícito.

A (i)licitude da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes decorrente da falha de desconto no empréstimo consignado

A inscrição no cadastro de inadimplentes quando utilizado empréstimo bancário consignado em virtude de falha no desconto da folha de pagamento por culpa da instituição financeira ou do Empregador (Estado) é indevida, acarretando abalo moral indenizável.

Entes públicos: consórcios públicos, agências reguladoras e terceiro setor

Apresentar uma visão geral dos entes públicos, dentre eles: Consórcios públicos, Agências Reguladoras, Serviços Sociais Autônomos, Entidades de Apoio, Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

A supremacia da Constituição e o Direito Administrativo

A perplexidade imposta ao administrador público quando se depara com vetustas normas que contenham fragmento de inconstitucionalidade flagrante.

Repasse de cheque já depositado e liquidado via smartphone

Análise da responsabilidade civil das instituições bancárias perante terceiro de boa-fé.

Sistema Tribunal Multiportas.

O presente trabalho tem intuito de demonstrar que o sistema de tribunal de multiportas veio para efetivar os direitos fundamentais, bem como demonstrar que a forma consensual de solucionar litígios trás satisfação à sociedade.

Prescrição intercorrente na execução fiscal como forma de extinção do crédito tributário

Para que seja reconhecida a prescrição intercorrente na execução fiscal, é necessário o seguinte: i) não-localização do devedor ou de seus bens; ii) suspensão do processo por um ano; iii) intimação da Fazenda Pública para se manifestar.

Redução da base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica

Como as tarifas TUSD e TUST estão dispostas no sistema de distribuição; Como o consumidor pode identificar os valores cobrados na conta de luz; A ilegalidade da cobrança do ICMS incidente sobre as tarifas; A elisão fiscal conquistada e jurisprudência.

Major Ramos, da PM de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, dá 'gravata' em mulher de policial. Covarde ou estrito cumprimento do dever?

Policiamento é um serviço público essencial para o Estado e a própria segurança dos administrados. Impedir os policiais de saírem para patrulharem as vias públicas é materializar o Estado de Guerra (John Locke).

A titularidade do Poder Constituinte Originário sob à perspectiva de Carl Schmitt

A titularidade do Poder Constituinte Originário pertence à nação. Tem certeza? Conheça um pouco do pensamento de Carl Schmitt, para quem o titular deste Poder não é exatamente o povo...