Artigos
Das implicações da alteração do art. 19, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) pela Lei nº 13.257/2016 (que institui o Marco Legal da Primeira Infância)
O presente artigo tem por objetivo despertar reflexões do leitor acerca das recentes alterações trazidas pela Lei nº 13.257/2016, mais precisamente àquelas operadas no art. 19, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Câmara itinerante.
Neste trabalho apresentam-se experiências, inicialmente quando foi possível ocupar o cargo comissionado de Auxiliar Parlamentar no período de março de 2010 a julho de 2011 e, posteriormente, como servidor público municipal concursado.
O descrédito das rescisões indiretas dos contratos de trabalho
O presente trabalho aborda uma importante garantia aos empregados, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a possibilidade de rescindir o seu contrato de trabalho por justa causa do empregador, conhecida como Rescisão Indireta.
Venda casada: mais um crime contra o consumidor
A venda casada, prática definida neste texto, é uma das práticas mais usuais nas relações consumeristas, e deve ser combatida com o auxílio dos órgãos de defesa competentes.
Impeachment: fundamento jurídico, decisão política e impacto social
O impeachment é um instituto de natureza mista, jurídica e política, e sua utilização como mero instrumento político o desnatura, criando uma figura sui generis de recall.
Tripartição dos Poderes
Usurpação - A flagrante interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo.
Inserção de advogados nos processos de arbitragem
Comenta-se a necessidade de inserir o advogado no processo arbitral, aumentando o conhecimento e prática do instituto, a qualificação e operacionalização da arbitragem pela sociedade.
Perda de uma chance na obtenção do emprego
O candidato que não obtém emprego por decisão da empresa tem direito a alguma indenização?
Corretor de imóveis pode ser MEI?
O propósito principal do enquadramento como microempreendedor individual é formalizar as atividades que não têm regulamentação legal. Tirar da informalidade, aumentando a base de tributação do governo e ampliando a proteção aos profissionais. O corretor de imóveis se enquadra no público alvo do programa?
A eficácia das medidas socioeducativas na ressocialização dos menores infratores
O presente trabalho consistiu em apresentar e analisar a eficiência de cada medida socioeducativa, analisando sua execução e particularidades aplicadas aos adolescentes que praticam algum ato infracional e se atingem sua finalidade, recuperando o infante.
Congruência da tipicidade penal
Tipicidade Penal Formal ou Clássica, Tipicidade Conglobante e Tipicidade Material
Sobre a licitude da greve estrutural
A proposta da greve estrutural atinge fornecedores de determinada empresa, no sentido de afetar a produção final desta, até que se disponha a negociar reivindicações com a categoria profissional, atribuindo maior efetividade a esse instituto.
Direito do Consumidor: a importância do RECALL como medida preventiva
Dentre os procedimentos mais comuns adotados pelos grandes fornecedores para suprir a demanda de reclamações, como por exemplo, o serviço e atendimento ao consumidor, têm-se a prática do RECALL.
Aposentadoria por tempo de contribuição sem o fator previdenciário?
A Aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher.
Abortamento, saúde pública e legalidade
Através da análise de bibliografia sobre o tema e da atual legislação brasileira, objetiva-se com este texto traçar considerações sobre os aspectos legais do aborto no Brasil,e suas consequências.
Hermenêutica filosófica de Gadamer sob a luz da virtude da prudência
Análise sobre as condicionantes da compreensão na hermenêutica filosófica de Gadamer conjugado-a com o estudo da virtude da prudência.
Afinal: quem inventou o precatório?
Destina-se o texto a explicar como surgiram os precatórios e como se desenvolveram no direito brasileiro até a Constituição de 1969.
