Artigos
Nova MP sobre planejamento fiscal pode ser rejeitada pelo Congresso
A mais recente tentativa do governo federal de manter o controle sobre as estratégias dos contribuintes de reduzir custos com tributos já nasce com data de validade. São difíceis as chances de a Medida Provisória 685/2015 se tornar lei no Congresso Nacional.
Escola militarizada: incompatibilidade com a democracia?
As instituições militares, numa democracia, servem aos anseios do povo, à defesa das instituições democráticas. O passado do golpe militar deve ficar para trás.
Os limites da aplicação da boa fé objetiva e dos deveres anexos de conduta aos contratos empresariais
Este artigo aborda a aplicação da boa fé objetiva e dos deveres anexos de conduta nos contratos empresariais; ofertando, ao final, critérios de mitigação dos deveres de conduta decorrentes do princípio da boa-fé objetiva.
Feminicídio.
Artigo que visa elucidar o tema de forma objetiva.
É preciso advogar pela ética!
A atividade de advogar, por si só, não seria eticamente legítima, independentemente do comportamento ou das ações daquele para quem se advoga? Ou será que é preciso cobrar do advogado uma postura moralmente aceitável também em função da causa que está disposto a defender, correndo-se o risco de julgamento sem defensor?
Efeitos da maconha e a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas
O uso do direito penal para inibir o uso de drogas somente seria legítimo — do ponto de vista do sistema constitucional pátrio — se justificado pela necessidade de proteger algum bem jurídico imprescindível à garantia da dignidade humana.
Lei Maria da Penha e a contextualização da Súmula 536 do STJ
Com a edição da recente súmula 536 do STJ, fica ainda mais evidente a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95 aos acusados de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher
A necessária distinção entre o nome empresarial e a marca registrada.
O direito do titular de exigir o fim do uso ilegal da marca registrada é imprescritível
A família no Direito Civil Brasileiro
Breves considerações, guiadas pelo autor Pablo Stolze, sobre o Direito de Família no Brasil.
Reparação dos danos nas infrações penais econômicas
A fixação da verba reparatória mínima na sentença penal não nos afasta do sistema de independência relativa da entre a ação penal e ação civil, sendo esta subordinada àquela no que diz com a existência do fato e sua autoria.
A efetiva entrega de imóvel adquirido na planta para o comprador
Saiba o que caracteriza a efetiva entrega de qualquer empreendimento imobiliário, quais as atitudes a serem tomadas pelo vendedor e o impacto disso para o comprador.
A perda automática do mandato eletivo: conflito aparente entre as normas constitucionais
Este trabalho tem por finalidade analisar o aparente conflito entre as normas constitucionais que versam sobre a perda dos direitos políticos (art.15, III, CF) e sobre a perda do mandato dos Parlamentares (art.55, IV, VI, §§2º e 3º, CF).
As singularidades do processo penal diante do processo civil em alguns exemplos
O artigo traz à colação singularidades do processo penal diante do processo civil.
Tribunal penal internacional para Ruanda
1. O Que Levou ao Genocídio Ruanda é um pequeno país africano, de cultura essencialmente agrária e pecuária, montanhoso (é apelidado de “terra das mil colinas”) e sem saída para o mar. Historiadores têm o território de Ruanda como sendo...
Partes, curador especial, pessoas casadas em juízo e deveres das partes em juízo: estudos comparativos no CPC em vigor e no novo CPC
O presente artigo colima uma análise sucinta e precisa sobre partes, curador especial, pessoas casadas em juízo e deveres das partes em juízo com base nas previsões do CPC em vigor e o novo CPC.
Cuidados na contratação de serviços cuja legislação exige retenção de impostos
Atual legislação tributária exige atenção para serviços onde o tomador do serviço deve reter impostos e recolher aos cofres públicos.
A personalidade jurídica do nascituro
A LEGISLAÇÃO PÁTRIA ASSEGURA AOS NASCITUROS, AINDA NO VENTRE MATERNO, A PROTEÇÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS TAIS QUAIS O DIREITO Á VIDA, EM CONTRAPOSIÇÃO AO ABORTO, SENDO ESTE TIPIFICADO COMO CRIME PELO O CP, NAS HIPÓTESES NÃO ELENCADAS NA LEI.
Arbitragem no Direito Empresarial contemporâneo
A arbitragem, ou juízo arbitral, foi um dos primeiros meios de solução de conflitos conhecidos pela história, método pelo qual as partes buscam pacificar as relações conflituosas mediante a intervenção de um terceiro, de forma privada.
Provas ilícitas por derivação.
O artigo trata da (in)aplicabilidade, no processo penal brasileiro, das teorias desenvolvidas no direito norte-americano, que objetivam atenuar a vedação às provas ilícitas por derivação.
Desconsideração inversa da personalidade jurídica
A expressão “desconsideração inversa da personalidade jurídica” é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade no tocante às dívidas ou aos atos praticados pelos sócios.
