Responsabilidade do Estado por erros de cartórios

Quanto à responsabilidade civil pelos atos praticados pelos notários e tabeliães, a doutrina e a jurisprudência se dividem.

Tempestividade do recurso prematuro no novo CPC

O artigo trata da superação da súmula 418 do STJ e do entendimento jurisprudencial de que o recurso interposto antes termo inicial do prazo recursal seria intempestivo. Julgado recente do STF e a vigência do novo CPC garantem a tempestividade do recurso.

A magna carta do Rei João sem- terra faz 800 anos: uma vontade de Constituição

Após 800 anos, a primeira Constituição tida como da Era "moderna" , fim do feudalismo, mostra a complexidade de se firmar o binômio liberdade/igualdade.

Corrupção no rol de crimes hediondos

A corrupção não é sinal característico de nenhum regime, de nenhuma forma de governo, mas decorrência natural do afrouxamento moral, da desordem e da degradação dos costumes. Enquadrá-la como crime hediondo é a verdadeira solução?

Audiência de custódia: caminho alternativo aos discussos de repressão

A audiência de custódia é um recurso utilizado com sucesso, em alguns comarcas, há muito tempo. Essa técnica processual vai na contramão dos discussos da repressão em voga. Qual a saída mais adequada?

Direito fundamental do apenado: emissão de cálculo de pena anual

Aborda a relevância da emissão de cálculo de pena anual, instrumento de ressocialização, sob pena de responsabilização do Estado, bem como os instrumentos para compelir a sua realização e outras especificidades sobre estes.

Crimes contra a administração pública: concussão x corrupção passiva

Trata-se de discussão de questões acerca das principais diferenças e semelhanças entre a concussão e corrupção passiva, pontos polêmicos, características de cada um desses crimes, de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência.

Prisão em flagrante delito: legalidade x ilegalidade

Trata-se de discussão de algumas questões pertinentes à Prisão em Flagrante Delito, sua previsão legal e definição, conceituação doutrinária, alguns pontos polêmicos, hipóteses legais, espécies previstas e casos de ilegalidade.

Regulamentos e relação entre lei e regulamento no pensamento de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo

Abordagem bastante esclarecedora acerca dos regulamentos e acerca da relação destes com a lei. Trata-se de um clássico da dogmática administrativista brasileira.

Relações de poder e desenvolvimento social e econômico nas cidades brasileiras

As cidades brasileiras precisam de um modelo de desenvolvimento que leve em conta as reais necessidades da população, de modo que os direitos proclamados no Texto Magno e na legislação infra-constitucional, se tornem realidade.

Controle do exercício de competência regulamentar do Poder Executivo: problemática introduzida pelo Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro de 2013

O presente artigo aborda a competência regulamentar do Poder Executivo, bem como as implicações introduzidas pelo Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro de 2013.

Estado de Direito Ambiental: uma nova concepção de Estado frente aos desafios atuais

Este artigo aborda as necessidades dos Estados de se tornarem efetivos em suas tarefas de efetivar um modelo de desenvolvimento sustentável mais amplo, que abarque não só a questão ecológica do desenvolvimento, mas também o aspecto social e econômico.

Os deveres dos cidadãos

O cidadão precisa estar consciente que além de direitos consagrados em diversos documentos normativos, este também possui deveres a cumprir com o Estado e com o próximo. Trata-se de comportamentos indispensáveis à consolidação de um Estado de Direito.

Cybercrimes na deep web: as dificuldades jurídicas de determinação de autoria nos crimes virtuais

A internet cresce de forma ubíqua e decentralizada, diversos segmentos do conhecimento humanos foram tocados pelo tecido cibernético. Dessa forma, bens jurídicos tutelados estão dispostos nesse ambiente virtual, atraindo cada vez mais cybercriminosos.

O crime de descaminho: um exemplo de crime formal

I – CONCEITOO artigo 334 do Código Penal prevê o crime de contrabando ou descaminho ao dizer: ¨Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída...

Manutenção de máquinas e equipamentos:despesas e crédito de PIS e COFINS

Saiba quais as despesas que geram créditos tributários em relação a máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda

A DIGNIDADE E A HUMANIDADE DA EXECUÇÃO PENAL

O ARTIGO PÕE EM DISCUSSÃO CASO CONCRETO OCORRIDO COM RELAÇÃO A EXECUÇÃO PENAL.

Black Friday nos EUA: recorde em venda de armas e queda de criminalidade

A divulgação dos números de venda de armas de fogo nos Estados Unidos confirma a tendência de armamento de sua população civil, ao mesmo tempo em que os dados criminais do FBI ratificam mais uma queda nas taxas de delinquência.

Capacidade Eleitoral Ativa e sua aquisição gradativa. Uma medida possível.

Da mesma forma que a Constituição estipula idade mínima para a ocupação de determinados cargos políticos, tal também poderia ser aplicada ao eleitor. Defendemos que aquele que escolhe seu candidato não pode ter idade inferior a este.

Comissão e empregado comissionista: vendedores, viajantes e pracistas (Lei nº 3.207/1957)

A Comissão é uma modalidade de pagamento salarial comumente adotada pelas empresas mercantis. Porém, por possuir características específicas, muitos empregadores adotam esta modalidade de pagamento como forma de burlar as normas trabalhistas vigentes.