Artigos
Pena cumprida no estrangeiro: eficácia, prazos, frações da pena e o conflito aparente de normas
A seguinte obra é uma pequena explanação sobre a pena cumprida no estrangeiro, a extraterritorialidade condicionada e incondicionada, os tipos de penas idênticas e diversas, a eficácia, as frações da pena e o conflito aparente de normas.
Impenhorabilidade do bem de família com relação às pessoas solteiras, separadas e viúvas
O presente artigo científico visa fazer uma interpretação teleológica da lei n. 8.009/90, com a edição da Súmula 364 STJ, que estendeu a impenhorabilidade ao patrimônio das pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Da (des)necessidade de intimação do devedor no cumprimento da sentença por obrigação por quantia certa e incidência da multa do art. 475-J CPC
O presente artigo científico tem por escopo estudar o instituto do Cumprimento de Sentença. Sendo assim, especificou-se como objetivo analisar a desnecessidade de intimação para incidência da multa do art. 475-J CPC.
A solução de antinomias normativas entre o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor e as Convenções internacionais sobre transporte internacional de passageiros
Em caso de disposições conflitantes das normas internas e internacionais para o transporte de passageiros em voos internacionais, qual a norma que deverá prevalecer?
Ato administrativo - Ato administrativo de polícia - Poder discricionário
ATO ADMINISTRATIVO – ATO ADMINISTRATIVO DE POLÍCIA – PODER DISCRICIONÁRIO: Aspectos de Interesse da Atividade Policial Ostensivo-preventiva e de Repressão Imediata
Como os escritórios andam fazendo o marketing jurídico?
Como os escritórios andam fazendo o marketing jurídico?
O Ministério Público pode recorrer nos casos de decisões em ações penais privadas propriamente ditas?
O estudo procura trazer conclusões relacionadas à atuação do MP em ações penais privadas e em ações penais privadas subsidiárias da pública.
Uma lição de "sivismo"
O irracionalismo da oposição fica cada vez mais evidente. O barbarismo dos manifestantes também.
Inconstitucionalidade do sistema da íntima convicção no Tribunal do Júri
RESUMO O presente trabalho tem como objetivo estudar a questão da (in)comunicabilidade dos jurados e a falta da motivação das decisões proferidas pelo conselho de sentença. Dessa forma é necessário que seja feita uma análise da estrutura do júri ao...
A possibilidade de contratação pelo Poder Público de advogados com inexigibilidade de licitação
O processo licitatório busca garantir a contratação mais vantajosa para o interesse público, no entanto, há situações excepcionais que permitem a dispensa ou mesmo a inexigibilidade da licitação, como na contratação de advogados pelo Poder Público.
Menor sob guarda como dependente no Direito Previdenciário
Analisam-se os direitos previdenciários do menor sob guarda judicial, em especial após a exclusão dele da relação dos dependentes do segurado (art. 16 da Lei 8.213/91) realizada pela MP n. 1.523/96.
Concurso de pessoas no aborto
O presente artigo tem como objetivo estudar a hipótese de concurso de pessoas no aborto.
O Caso Mensalão à luz do princípio do duplo grau de jurisdição
O presente trabalho tem como objetivo analisar o caso mensalão à luz do princípio do duplo grau de jurisdição.
A questão da liberdade sindical no Brasil
Análise da questão da liberdade sindical no Brasil, desde a conquista de referida liberdade pelos sindicatos, passando pelo estágio atual até chegar nas premissas que devem servir como paradigmas de uma estrutura sindical ideal.
Concurso para cartório e sucessão trabalhista
O provimento por concurso público das serventias notariais e registrais não implica em sucessão trabalhista, para os fins de responsabilizar o novo titular pelas dívidas com os empregados do antigo titular.
COMISSÃO DA VERDADE DA UNEB E OS DIREITOS À VERDADE, À MEMÓRIA E À JUSTIÇA: MECANISMOS DE JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO APLICADO NO BRASIL PARA INVESTIGAÇÃO DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS PRATICADOS DURANTE A DITADURA MILITAR
O presente artigo examina a instalação da Comissão da Verdade na Universidade do Estado da Bahia à luz dos princípios da Justiça de Transição e Justiça Restaurativa.
Licitação exclusiva até R$ 80 mil: limite por item ou global?
Nas licitações realizadas por itens, é cabível a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que o valor total ultrapasse R$ 80.000,00, desde que o valor estimado de cada item individual não exceda esse limite.
MOVIMENTO MUDA BRASIL: AS LIBERDADES PÚBLICAS E SUA EFETIVA PROTEÇÃO.
Resumo: Este ensaio tem por objetivo analisar o real papel da Polícia na sociedade, a partir da evolução histórica dos direitos humanos positivados.
