Artigos
A eficácia das decisões da Justiça do Trabalho perante o INSS nas hipóteses de reconhecimento de vínculo de emprego
O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente a atual sistemática de reconhecimento de vínculo de emprego perante a justiça do trabalho e os efeitos deste reconhecimento perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Comentários sobre a guarda compartilhada e sua regulamentação pela Lei nº 13.058/2014
Alterações e inovações trazidas pela Lei nº 13.058/2014.
8 competências essenciais, por Ram Charan
8 competências essenciais, por Ram Charan #DepartamentoAsQuintas
Quanto Vale o Serviço do Advogado?
O MPF em matéria exibida no Fantástico do último dia 25, pretende limitar os honorários advocatícios para casos onde há pedido de aposentadoria no judiciário, tal atitude demonstra ofensa à liberdade do advogado em definir o valor do seu trabalho.
O Ser Humano e o Direito de Solidão
O texto se insere justamente no Art. 5º inciso X da Constituição Federal de 1988, que trata do direito a intimidade, explicando que esse direito é o direito de estamos a sós com nossos pensamentos.
Redução da maioridade penal sob a ótica constitucional
O presente estudo tem como sucedâneo o Ordenamento Jurídico Brasileiro, no qual a maioridade penal se dá aos 18 anos auferindo a proteção de um direito individual e por consequência cláusula pétrea, o que inviabiliza a sua revogação.
EXECUÇÃO DA PENA E PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DIANTE DE RECURSOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS
O ARTIGO COLOCA EM DISCUSSÃO A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DIANTE DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA E DOS RECURSOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.
Adoção por casais homoafetivos
O presente artigo científico tem como finalidade estudar os avanços doutrinários e jurisprudenciais acerca da entidade familiar, da adoção e da homossexualidade, chegando, por fim, à questão da adoção homoafetiva.
Drogas: estamos preparados?
Os custos presentes e as consequências futuras geradas pela produção, venda e consumo de drogas.
Justiça fiscal e princípios correlatos
De nada adiantaria, sob a ótica da justiça distributiva, que um imposto fosse cobrado dos mais ricos, se as despesas públicas fossem a eles dirigidas.
Mas, afinal, o que é desaposentação?
Muitos aposentados necessitam permanecer no mercado de trabalho para complementar a renda de sua aposentadoria. Será que é possível aproveitar esse período de contribuição a seu favor?
O direito à informação na legislação brasileira
Este artigo busca delinear a evolução histórica do direito de acesso à informação no Brasil até a promulgação da Lei de Acesso à Informação, apresentando o direito de acesso à informação como um importante passo para a consolidação da democracia no Brasil
O sistema de solução de controvérsias do Mercosul: o caso das papeleras
O presente artigo tem como objetivo verificar, em linhas gerais, as inovações do sistema de solução de controvérsias do Mercosul, validando a sua eficiência a partir do exemplo do caso das papeleras.
A entrada da China na OMC
Presente trabalho visa analisar a partir de um ponto de vista histórico, o processo de adesão da China na Organização Mundial do Comercio e as conseqüências internas diante de um cenário político tido como comunista
Estado Democrático de Direito: organização da ordem jurídica
Constituição, Estado e Democracia são três ideias mestras que regem a organização da Ordem Jurídica Brasileira. Nesse sentido, busca-se compreender de maneira sucinta os conceitos que interferem, atualmente, em todos os ramos do Direito.
A democracia e o júri popular
Embora seja fácil lembrar da ideia do povo quando se pensa em Júri, o real alcance democrático da instituição é de ser questionado.
Pacto São José da Costa Rica e a questão da prisão
Pontos gerais acerca da discussão da constitucionalidade da prisão civil diante da ratificação brasileira ao Pacto de São José da Costa Rica.
Hipótese de inaplicabilidade da majorante do parágrafo segundo do artigo 84 da Lei n. 8.666/93
A aplicação da majorante do § 2° do art. 84 da Lei n. 8.666/93 quando o servidor comissionado praticar o crime em coautoria com o seu superior hierárquico afronta o princípio constitucional da razoabilidade (proporcionalidade) na individualização da pena.
