Namoro no trabalho pode ser proibido?

Na legislação brasileira não existe proibição, no entanto, normas e regulamentos internos das empresas podem conter proibição de relacionamento amoroso entre seus funcionários.

Responsabilidade civil de estabelecimentos comerciais em seus estacionamentos

Independentemente do serviço de estacionamento ou garagem ser pago ou não, quem oferece tal serviço é responsável pela integridade do veículo ali deixado em sua confiança.

Pagamento de adicional de periculosidade aos vigilantes

Já está regulamentado o pagamento do adicional de periculosidade aos vigilantes, e os empregadores que não cumprirem tal determinação, possivelmente serão acionados na Justiça do Trabalho, podendo eventualmente ser oficiados ao M.P.T.

A execução de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho e a eficácia das decisões trabalhistas na Justiça Federal

A decisão trabalhista, por condenação ou acordo, serve para que o INSS venha a executar as contribuições previdenciárias, inclusive, no mesmo processo trabalhista, mas essas decisões nem sempre servem ao trabalhador para pleitear benefícios no INSS.

Monitoramento eletrônico: a tentativa de desafogar as unidades prisionais no Brasil

A elaboração do presente artigo, faz um breve relato sobre o uso do monitoramento eletrônico nos detentos brasileiros e na superlotação carcerária.

A formação do advogado e o exercício efetivo do direito de defesa no processo criminal

A Formação do Advogado e o Exercício Efetivo do Direito de Defesa no Processo Criminal - Réus Bem Defendidos e Mal Defendidos

Princípios processuais constitucionais aplicados à execução da pena

contraditório, ampla defesa, presunção de não culpabilidade, direito à preservação da imagem: aplicabilidade destes e outros princípios processuais constitucionais à execução da pena

Licitações nas Empresas Públicas

Este artigo foi realizado como parte das atividades interdisciplinares desenvolvidas sobre o tema: Organizações Públicas e Legislação, de autoria do Profº Antonio Garcia Dias, e tem como objetivo demonstrar a necessidade de licitação nas Empresas Públicas

A natureza jurídica do Ministério Público

O presente trabalho objetiva discorrer sobre a natureza jurídico-política do Ministério Público dentro da Constituição Federal de 1988. Seu escopo é avaliar sua tipologia jurídico-científica comparada ao Legislativo, Judiciário e Executivo.

Legislativo x Judiciário: a busca do equilíbrio entre os poderes na PEC 33/2011

O presente trabalho apresenta um estudo sobre o Projeto de Emenda Constitucional nº 33, tendo como centro o princípio da separação dos poderes e o sistema de controle de constitucionalidade adotado pelo direito brasileiro.

A Difícil Tarefa do Síndico em Condomínios Novos

A função de síndico representa um grande desafio para aquele que assume o cargo e uma enorme expectativa para os moradores do condomínio.

Direitos Humanos e Fundamentais

O Direito, tanto Humano como Fundamental, surgiu como um forma de proteger o homem do poder unilateral do Estado, bem como uma forma de harmonizar as relações entre os particulares.

Dignidade humana e princípios constitucionais na Carta Política de 1988.

Conceito de Norma Jurídica   As normas são as formas de expressão do dever ser dentro do Direito, e seu conjunto perfazem a complexidade de nosso ordenamento jurídico. Dentro deste ordenamento os valores e princípios almejados e trazidos pela sociedade estão…

Doação de sangue por homossexuais: inconstitucionalidade da Resolução 153/04 da ANVISA

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA foi criada por meio da Lei 9.782, de 26 de setembro de 1999. A partir desta Lei ficou estabelecida a criação e a finalidade da Agência, como expõe seus arts. 3º e…

Prevenção do delito e o papel do Estado

A prevenção à criminalidade tornou-se uma necessidade basilar de todo Estado de Direito, ao objetivar a promoção da paz e da harmonia social.

Acesso à justiça é mais que acesso ao Poder Judiciário?

O princípio do acesso à justiça é um direito constitucional expresso, denominado também como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio do direito de ação, e encontra previsão no art. 5º, XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assim...

A liberdade e o Charlie Hebdo

A liberdade é um valor que dá conteúdo à vida. O que põe em perigo a perda dessa liberdade, temporária ou definitivamente, é o abuso ou mau uso que dela se faz.

Toda crise é um espetáculo em potencial

Quando criam um contexto favorável à propagação de atitudes socialmente nocivas e até criminosas os jornalistas afetam as vidas das pessoas.

O impacto da lei anticorrupção na rotina da sua empresa

Como sua empresa pode ser afetada com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção.

Desaposentação: Reconhecimento judicial e a não aceitação administrativa pelo INSS

O Instituto da Desaposentação teve, nos últimos 3 anos, uma mudança de entendimento, compreendendo ser possível a renúncia a aposentadoria.