Artigos
A proporcionalidade como limitador da multa ambiental
Como notório, a atuação das entidades estatais deve respeitar ao postulado da proporcionalidade, questão verbalizada expressamente pelo art. 18 da Constituição de Portugal de 1976 e que remanesce implícita, na Constituição Federal (art. 5º, LIV - enquanto projeção material da...
Crimes Ambientais: o que é, tipos, penalidades e prescrição
A Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 é a Lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, tendo o Legislador se limitado a...
A qualificação notarial de atos jurídicos inválidos à luz dos princípios da segurança jurídica e da justiva preventiva
RESUMO O presente trabalho teve por objetivo examinar a atividade dos tabeliães de notas no âmbito de atos jurídicos que revelem alguma espécie de nulidade durante o processo de qualificação notarial, notadamente no que se refere aos deveres dos notários...
Uma perspectiva jurídica na advocacia e no empreendedorismo feminino
A presença da mulher no cenário jurídico e empresarial tem evoluído significativamente ao longo dos anos, demonstrando um papel vital e transformador na sociedade contemporânea. No contexto jurídico, a atuação da mulher advogada não apenas contribui para a diversificação profissional,...
Genocídio contra a juventude negra e a proposta de criminalização da violência policial
O genocídio da juventude negra é uma grave violação dos direitos humanos e um desafio urgente, exigindo medidas legislativas e políticas decisivas.
Relações contratuais educacionais: a importância da conformidade com o código de defesa do consumidor e o papel do acompanhamento jurídico
INTRODUÇÃONo cenário educacional contemporâneo, as relações contratuais entre consumidores e instituições de ensino estão sujeitas a uma série de normas e princípios delineados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em um contexto em constante evolução, onde modalidades de ensino...
Gemini, ChatGPT e Poe x a Inteligência Irracional da imprensa brasileira
Após Lula comparar o governo de Israel ao III Reich ao referir-se ao massacre de milhares de crianças inocentes em Gaza, a imprensa internacional noticiou o fato isolando ainda mais Netanyahu. Mas a imprensa brasileira preferiu reagir mal, criando uma...
Colégio Recursal do TJ-SP tem decidido que as perdas de energia não devem compor a base de cálculo ICMS.
Com base em julgados do Supremo Tribunal Federal (Tema 176) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 391, Tema 63 e o REsp n. 1.306.356/PA), o Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo que...
Reforma tributária subverte a ordem jurídica
A reforma aprovada açodadamente resultou em um conjunto amorfo de 491 normas prolixas e confusas, às vezes, conflitantes entre si.
Questões práticas sobre processo civil: embargos de declaração e a amplitude do efeito interruptivo legalmente previsto.
Uma questão importante para aqueles que litigam diz respeito à extensão do efeito interruptivo oriundo do recurso de embargos de declaração.O artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 assim preleciona:“Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito...
Princípio da consunção aplicado aos crimes ambientais
O princípio da consunção é cabível quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no qual exsurge a ausência de desígnios autônomos, e há uma relação de todo e parte, de inteiro e fração.Tal princípio...
Tributação de pagamentos a prestador de serviço domiciliado no exterior
Dentre as facilidades com as quais a tecnologia nos presenteia, uma delas é a possibilidade de poder mudar de cidade, de estado, de país, de continente, e, apesar disso, manter a nossa relação de trabalho com a empresa ou com...
A atuação do Profissional com Formação em Direito na Gestão de Conflitos no Ambiente Educacional
RESUMO Este artigo aborda a importância do profissional com formação em Direito na gestão de conflitos no ambiente educacional. Explora-se o papel crucial desse profissional na resolução e prevenção de conflitos, destacando sua capacidade de aplicar conhecimentos jurídicos para garantir...
ITBI e a Constituição de Holding Rural
Em tempos da popularização da constituições de holding como instrumento de planejamento sucessório, um ato natural desse propósito é a integralização do capital da sociedade através de imóveis, reside em muitos a dúvida se em se tratando de imóvel rural,...
Riscos das IAs generativas
Como lidar com alucinações das IAs generativas ou com respostas que oferecem conteúdos protegidos por direitos autorais?
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23 e a equidade para religiões de matrizes africanas
Existe, infelizmente, no inconsciente coletivo brasileiro, a crença oficial da cultura brasileira, a tradição judaico-cristã. Os "colonizadores brasileiros" foram os portugueses e, nada mais "justo" que o Estado fosse confessional:Art. 5. A Religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a...
Em quanto tempo prescreve uma multa ambiental?
O exercício do poder de polícia pela Administração Pública se submete ao princípio do devido processo legal, devendo observar em favor do administrado a publicidade dos atos administrativos, o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o prazo...
Teses de nulidade para auto de infração e processo administrativo ambiental
Existem teses defensivas que estão relacionadas ao auto de infração ambiental e outras teses de defesa que estão relacionadas ao processo administrativo ambiental em si, ou seja, que devem ser alegadas de forma distinta.Enquanto aquelas visam identificar vícios em razão...
STF: reincidência não afasta insignificância
No caso concreto (HC 176.564/SP), um paciente foi condenado pelo furto de um conjunto de panelas, avaliado em 100 (cem) reais, a corte local entendeu que o princípio da insignificância não tem previsão legal e para além disso o paciente...
