Artigos
Possibilidade de proibição de Airbnb em condomínios
Trata-se uma modalidade de locação via aplicativo que vêm se tornando muito comum nos dias atuais devido a agilidade e por ser mais prático, porém, essa modalidade vem sendo alvo de debates nas assembleias condominiais, se o condomínio pode proibir...
Comprei imóvel financiado e não consigo pagar. E agora?
Nós sabemos que o sonho da maioria dos brasileiros é sem dúvidas a casa própria, mas sem muito planejamento e com pouca ou nenhuma compreensão de economia e da linguagem jurídica esse sonho por vezes pode se tornar um pesadelo,...
A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62, III, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
RESUMO O presente artigo acadêmico possui como finalidade abordar a inconstitucionalidade do art. 62, III, da Consolidação das Leis do Trabalho inserido pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 por impor uma duração irrazoável da jornada de...
A ESTABILIDADE GESTANTE EM CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
A contratação de empregado por tempo determinado é legalizada, entretanto, quando se trata de mulher gestante o legislador foi e continua omisso mesmo após a Reforma Trabalhista, permitindo assim, que a jurisprudência consolide entendimentos nesse sentido
A RESSOCIALIZAÇÃO COMO DESAFIO DIANTE DA REALIDADE CARCERÁRIA BRASILEIRA
RESUMO O presente artigo visa expor as dificuldades que os apenados enfrentam diante da realidade que são as cadeias brasileiras, que foram criadas com intuito de correção para que então pudesse reinserir o custodiado de volta ao convívio da sociedade....
ASPECTOS SOCIETÁRIOS E REGULATÓRIOS DO MARCO LEGAL DAS STARTUPS (LEI COMPLEMENTAR N° 182/2021)
Réquiem para gestores públicos e empresas contratadas na pandemia
O artigo é uma crítica ao rigor excessivo com que certos tribunais de contas vêm ensaiando julgar gestores públicos e empresas contratadas em tempos de pandemia.
Associações de socorro mútuo: liberdade associativa x proteção ao consumidor
Resumo: Na Constituição Federal de 1988, a liberdade de associação foi tratada no título dos direitos e garantias fundamentais, o art. 5º, incisos XVII a XXI, define que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, que independem de...
Compliance digital, e o papel das big techs nas eleições.
Sem o aperfeiçoamento das medidas, como o prazo mínimo para retirada do conteúdo falso, o trabalho da justiça eleitoral será o mesmo que enxugar gelo.
A culpa do constituinte de 87 na crise de (in)segurança pública do Brasil.
O convidado do meu infoproduto, possui direitos?
Veja o seguinte cenário, você elabora o seu infoproduto, para a venda no mercado digital, como você deseja uma melhor experiência para os seus clientes e agregar valor para maiores vendas, convida um ou mais profissionais para que possam aplicar...
Golpe e responsabilidade do banco
Quais são as doenças incapacitantes?
Súmula Vinculante nº 24
"Lançamento definitivo do tributo”, como dito na súmula, dá a entender que pode haver lançamento provisório, figura inexistente no ordenamento jurídico, assim como não existe cobrança provisória de imposto.
Morte acidental no seguro de vida e recusa ao pagamento
O que caracteriza a morte acidental para fins de cobertura do seguro de vida e acidentes pessoais?
Da especialidade do Código Penal Militar com o advento da nova Lei de Licitações
Resumo: O presente estudo tem como objetivo principal analisar a norma penal aplicável aos crimes militares em licitações e contratos administrativos com o advento da nova de licitações - Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Para atingir...
Decisão do TST põe em xeque diversas terceirizações
Decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no mês de julho de 2022 chamou a atenção dos operadores do direito do trabalho e, com toda certeza, acendeu enorme sinal de alerta nas empresas. Na demanda em questão, Ação Civil...
Decreto cerceia defesa em processos administrativos disciplinares
Pelo Decreto 11.155/2022, as decisões punitivas do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral Federal, adotadas em decorrência de poderes delegados, não seriam passíveis de recurso.
Roberto Mangabeira Unger e o Experimentalismo Democrático
O professor e filósofo Roberto Unger Mangabeira, teórico respeitado mundialmente, se destaca no campo das ciências sociais ao defender uma filosofia humanizante e democrática. Ele se opõe ao pensamento de que os arranjos sociais e o Estado sejam predeterminados e...
O Marco Legal do Saneamento Básico
O Marco Legal do Saneamento Básico foi a lei 11445 de 2007. Ela, posteriormente, foi adulterada pela lei 14026 de 2020, que modificou, ampliou e detalhou artigos da lei de saneamento básico. O conceito de saneamento básico está disposto no...
