Artigos
ANPP e delito sem violência física ou grave ameaça.
Entendimento jurídico do caso Daniel Corrêa sob a luz do direito, da mídia e da pedagogia
Sandra Mara Dobjenski1RESUMOO assassinato brutal do jogador Daniel Côrrea Freitas completou três anos dia 27 de outubro e até agora o julgamento dos sete réus ainda não foi marcado pela Justiça, além do mais vem cercado de erros e falhas....
Usucapião entre herdeiros sobre bens imóveis do acervo hereditário
Resumo: O presente artigo trata da possibilidade jurídica da usucapião pleiteada por herdeiro sobre imóvel objeto de herança. Embora o direito de propriedade seja assegurado pela CF em seu artigo 5º, inciso XXII tal direito é relativo uma vez que...
Fui ao Cartório e descobri que a casa que moro há 20 anos não existe no RGI. E agora?
Férias. Quais são seus direitos?
Liberdade de expressão e discurso de ódio nas redes sociais
RESUMO No cenário político atual, o direito à liberdade de expressão não é um privilégio e sim um direito fundamental. Com o objetivo de prover a necessária proteção contra a repressão governamental, a maior parte dos governos democráticos confere a...
A impossibilidade da supressão da filiação no registro civil em razão da filiação socioafetiva
RESUMO: O artigo abordará o acolhimento da filiação socioafetiva, caracterizada pelo forte vínculo afetivo e pelo exercício das funções de pai, filho ou irmãos, sob a luz da teoria do fato jurídico, bem como o trato na esfera judicial e extrajudicial.
Caso Allan dos Santos: narrativas x arbítrios
STF decretou prisão preventiva de Allan dos Santos, bloqueou contas e determinou extradição dos EUA. A decisão é criticada como inconstitucional: seria um crime de opinião?
Os direitos humanos no século XXI
Imigração e xenofobia; o levante de populismos de extrema direita, ameaçando a democracia com políticas de intolerância; crises financeiras a aprofundarem ainda mais as desigualdades; o meio ambiente cada vez mais em risco; a volta da ameaça nuclear.
AS ATRIBUIÇÕES DAS POLÍCIAS EM CRIMES ENVOLVENDO INDÍGENAS OU EM TERRAS INDÍGENAS
INTRODUÇÃO O presente artigo tem a finalidade de desmitificar o ideário comum de que todo crime que envolva indígenas ou praticados em suas terras são de atribuição da Polícia Federal. Com isso o trabalho auxiliará autoridades na tomada de decisões,...
Advogado Especialista em Casos de Crimes Sexuais
SOBREAVISO – entenda o que é e quais são os seus direitos
Pacto Antenupcial – União Estável
Muitos casais realizam o pacto antenupcial como uma forma de proteger o patrimônio, mas será possível realizá-lo dentro de uma União Estável?
Como funciona a legislação para criar websites na internet?
Criar um site seja para empreender em uma loja virtual, ou para disseminar informação não é algo tão simples. A internet não é terra sem lei, e por isso, fizemos este artigo para você entender como funciona a legislação no mundo virtual.
A Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS na Hipótese de Venda para Entrega Futura - Ausência de Regulamentação e Insegurança Jurídica.
Após julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706 - Tema 69 de Repercussão Geral, houve a pacificação do entendimento de que o ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de...
A jurisprudência, o ato do agente público e a improbidade administrativa
Juízes de primeiro grau, em sua maioria, entendem que não se devem pautar por jurisprudência.
Contrato Social
Resumo sobre Férias
O que diz a legislação trabalhista sobre férias? O período de férias está previsto no Artigo 129 da Consolidação das Lei do Trabalho (CLT). A lei deixa claro que os trabalhadores celetistas possuem direito a um período de descanso, sem...
Da inconsistência do AIT lavrado por infração das condutas descritas no art. 181 do CTB, diante do não cumprimento da medida administrativa de remoção do veículo.
Da inconsistência do AIT lavrado por infração das condutas descritas no art. 181 do CTB, diante do não cumprimento da medida administrativa de remoção do veículo. Não é incomum, na verdade rotineiro, os Agentes de Trânsito, quando da execução da...
FILOSOFIA E POLÍTICA
