A inspeção internacional de mercadorias

Este artigo visa explanar de modo singelo a atividade de inspeção internacional de mercadorias, a qual supre uma importante lacuna no Direito Internacional e nas relações comerciais globais entre empresas na importação e exportações de mercadorias.

Responsabilidade civil do Estado e o dever de indenização por danos morais causados pelo erro Judiciário

O artigo trata do dever de indenização por danos morais causados pelo erro judiciário. Tem a pretensão de investigar quais os instrumentos que o Estado utiliza para a construção de uma sociedade mais justa e como ele se posiciona frente a estas situações.

Compra de imóvel na planta e práticas abusivas das construtoras

Expomos neste texto algumas práticas abusivas frequentemente adotadas por construtoras em face de consumidores que adquirem imóveis na planta, como a cobrança de taxas e o tratamento dado à situação de atraso na entrega.

Da configuração da justa causa por abandono de emprego e seus aspectos práticos

O artigo busca analisar as peculiaridades e aspectos práticos que devem ser observados pelo empregador na dispensa por justa causa no de abandono de emprego, em especial no procedimento de comunicação do trabalhador em razão das consequências jurídicas.

A boa-fé objetiva como limitadora ao exercício de direitos subjetivos na visão do Superior Tribunal de Justiça

Análise da boa-fé objetiva como elemento obstativo ao exercício de direitos subjetivos a partir de uma análise jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

No novo CPC, ação de dano moral deixará de ser porta da esperança

Os honorários advocatícios passarão a ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da atualizado da causa, que conterá obrigatoriamente o montante do ressarcimento pecuniário do dano moral pretendido.

Reparação de danos extrapatrimoniais em relações de consumo

A compensação de um dano extrapatrimonial por acidente de consumo deve levar em conta, além da mitigação do sofrimento psicológico da vítima, as funções penal e pedagógica que exerce, refletindo diretamente no quantum condenatório a ser custeado pelo fornecedor ofensor.

Após 11 anos, Barrichello será indenizado por uso de imagem

Rubinho ganhou processo por uso indevido de sua imagem, em comercial divulgado em 2004. Não há necessidade da citação do nome da pessoa quando as condições apresentadas levam à sua identificação.

Atos Ilícitos: responsabilidade civil

Aspectos gerais e específicos acerca da Responsabilidade Civil, bem como suas espécies e formas de caracterização

Após onze anos, Rubens Barrichello será indenizado por uso indevido de imagem em campanha publicitária de 2004.

Após mais de uma década, Rubinho será indenizado pela agência de publicidade que fez campanha para a Velog, logística da falida Varig

O simples descumprimento de oferta anunciada não induz a dano moral.

"O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade."

O "erro médico" e a nova classe de demandantes:a loteria jurídica na responsabilidade civil do médico

O dano tornou-se uma verdadeira indústria, em que é apostado no êxito da ação como forma de obter um enriquecimento fácil, sem dispêndio algum, mesmo porque o Estado,de qualquer forma, apreciará o pedido infundado, ou seja, pouco a perder e muito a ganhar

Erro em lista de classificados no vestibular gera dano moral?

Uma instituição de ensino erra a lista de classificados do vestibular, os candidatos que apareceram por engano como aprovados não têm o direito de receber indenização. Algumas considerações de cunho civil-constitucional se fazem necessárias.

Superlotação carcerácia: possibilidade de dano moral?

A situação degradante dos presídios brasileiros pode ensejar reparação por dano moral aos detentos, por ofensa a direitos de personalidade?

Samsung terá que fazer propaganda contra assédio moral

Num inusitado acordo com o Ministério Público do Trabalho, a gigante sul-coreana se obrigou a investir em publicidade contra violações de direitos trabalhistas.

O dano moral na visão do jurisdicionado: punição ou compensação?

Longe ( muito longe) de trazer um enfadonho texto sobre o dano moral (tema que sinceramente já está desgastado pelo excesso de textos), aqui há uma reflexão, além da discussão doutrinária, na visão de quem sofre o dano.

A Personalidade Jurídica do Nascituro e o Direito à Reparação Civil por Danos Morais

Inexiste pacificação na lei brasileira sobre momento em que se pode estabelecer o início da personalidade, prevalecendo três teorias: natalista, concepcionista e condicional. Diante dessas teorias é possível assegurar ao nascituro danos moral?

Uso fraudulento de identidade e dano moral

As indenizações por danos morais fixadas em virtude das fraudes envolvendo furto de identidade devem ser arbitradas em valores elevados, compelindo os agentes econômicos a serem mais cautelosos no uso de meios que assegurem a veracidade da identificação do contratante.

Dano moral: da evolução à banalização na esfera do Direito Trabalhista

Trataremos de forma simples a respeito da evolução do dano moral e abrangeremos a forma banal com que os advogados vêm fazendo do instituto um verdadeiro mar de indenizações indevidas, e quando devidas, a difícil e árdua tarefa dos magistrados em decidir.

O dano moral associado a falta de um plano de carreira nas empresas

Muitos empregadores deixam de exercer sua função social ao não propiciarem desenvolvimento profissional dos empregados na estrutura corporativa das empresas, deixando-os a mercê da falta de perspectivas de mudanças nas suas carreiras.