Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ODEBRECHT é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva parte considerável das parcelas pagas em contrato, à vista e acrescido de correção monetária desde cada pagto. e com juros de 1% a.m. Saiba mais.

A ilegalidade da incidência de 15% do imposto de renda (IR) sobre a indenização do representante comercial

Na rescisão do Contrato de Representação Comercial, é comum que a empresa representada retenha 15% sobre a indenização devida ao Representante, o que, embora seja uma exigência da Receita Federal, é considerada uma prática ilegal pela Justiça brasileira!

Nietzsche, Locke e Hobbes: Golpe Militar, Lava Jato e autonomia da vontade

A Pólis brasileira sempre fora ameaçada. O enredo de 'autonomia da vontade' jamais existiu, principalmente neste início de século XXI. Tanto o Brasil quanto outros países vivem sob a Filosofia da Alcova.

Desconsideração da personalidade jurídica inversa: combate ao uso fraudulento da pessoa jurídica

RESUMO:O estudo do Direito nos processos falimentares e o abrangente reflexo nas relações sociais, as atitudes tomadas para escapar da falência e as formas legais e ilegais que empresários se utilizam para preservar seus patrimônios nos motivam a este estudo....

Inexigibilidade das dívidas de jogos e apostas ilícitas ou proibidas

O jogo e a aposta sempre acompanharam o desenvolvimento das sociedades, no tempo e no espaço. O presente artigo fará uma incursão sobre os aludidos contratos, indicando sua natureza jurídica e jurisprudência sobre o tema.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora ACS na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou a devolução integral dos valores pagos ao comprador, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora BROOKFIELD na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou a devolução integral dos valores pagos à compradora, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Ação revisional de contratos de financiamento de veículos

Artigo sobre os direitos dos consumidores nos contratos de fiananciamento de veículos.

Culpa post pactum finitum - responsabilidade pós-contratual

Em caso de violação aos deveres acessórios de conduta, que decorrem da boa-fé contratual, a parte prejudicada poderá se valer da teoria da culpa post pactum finitum, ou responsabilidade pós-contratual.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora YUNY na restituição à vista de 90% sobre os valores pagos ao comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Adimplemento substancial

Adimplemento substancial.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora EVEN na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo condenou incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

O dano moral e o crescimento de demandas judiciais

Sabemos que, seja no âmbito dos planos de saúde, da telefonia móvel, dos transportes aéreos ou qualquer outro serviço prestado no país, o brasileiro, em caso de problemas ou de violação de seus direitos terá que recorrer à justiça para pleitear a reparação.

Contractos gratuitos e onerosos

A distinção entre contratos onerosos e gratuitos encontra interesse prático quando se enfrentam as diferenças entre os requisitos para a impugnação pauliana, os efeitos da nulidade ou anulação do negócio, o enriquecimento sem causa e a irrevogabilidade dos pactos sucessórios.

Reunião de condomínio edilício: aceita procuração, Sr. Síndico?

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Honorários advocatícios, sim. Taxas de acompanhamento processual, não!

A estipulação de taxas de acompanhamento processual, nos contratos de honorários advocatícios, podem gerar um desequilíbrio contratual quando se traduzirem em mera majoração da verba honorária, o que é ética e legalmente questionável, à luz da boa-fé.

Possibilidade de revisão judicial de contratos bancários com fundamento no superendividamento do consumidor

O superendividamento do consumidor nos dias atuais é um problema social. Para tanto, verifica-se que é juridicamente possível a revisão dos contratos bancários para limitar sua onerosidade, pautado principalmente na dignidade da pessoa humana.

A formação do vínculo contratual

Apresenta-se um estudo geral sobre os requisitos de validade, princípios basilares do direito contratual e as fases para a formação dos contratos.

Eficácia contemporânea da função social do contrato

A evolução do direito contratual ajuda a compreender e investigar os conceitos fundamentais sobre a função social do contrato.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora GAFISA na restituição à vista de 90% sobre os valores pagos ao comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.