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Apontamentos sobre o regime jurídico-constitucional do Ministério Público e da Advocacia Pública.
Como ventilado anteriormente, foi-lhe assegurado autonomia funcional e administrativa e competência para ... 618), que os Procuradores dos Estados deverão ser organizados em carreira, dentro de uma estrutura administrativa ...O governo brasileiro e a separação dos poderes de 1988 a 2002
(dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa ... lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: O CNJ possui funções fiscalizadoras e administrativas ...
Artigo
Destacado
em 06 de Junho de 2017 às 20:59
Por
Renato Hayashi
,
Jadson de Arruda Almeida
e
Phillip César