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Inicial de ação civil pública proposta contra a cobrança da assinatura básica
não o fazendo, de rescisão unilateral do contrato. ... à fixação do foro competente para a presente ação, disciplina o artigo 109, I, da Constituição ...
Petição
Destacado
em 19 de Dezembro de 2005 às 00:00
Por
Amilton Plácido da Rosa
,
Michelle Dibo Nacer Hindo
e
Mônica Felix Andrade Nascimento
O controle judiciário dos atos administrativos “ad nutum”: qual o limite?
apresenta a afirmativa de que é de livre interesse do gestor, como autoridade competente, a escolha ... competente, por isso chamados de atos “ad nutum”, por não necessitarem de maiores formalidades e/ou ...
Artigo
Publicado
em 13 de Junho de 2016 às 16:40
Por
Maria Jucilene dos Santos Souza
e
Nadielson Barbosa da França
Execução de título extrajudicial: contrato particular de locação de espaço em shopping center
TJSP; 8.3 Existência, também, de ação de despejo julgada procedente com base no mesmo contrato de locação ... não demonstrada – Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais ...A análise da aplicação da cláusula de não concorrência em contratos de franquia
pelo livre mercado, autarquia federal e competente para investigar e decidir sobre matéria concorrencial ... , a ação em busca do princípio que contrapõe a não concorrência, ora seja a livre iniciativa, corrobora ...
Artigo
Publicado
em 29 de Junho de 2019 às 09:48
Por
Ricardo Simões Xavier dos Santos
e
Anna Carolline Leone de Santana Souza
Desnecessidade de licitação para táxis
e rescisão da concessão ou permissão". ... contrato e rescisão, próprios apenas aos regimes das concessões. ...
Parecer
Destacado
em 29 de Maio de 2009 às 00:00
Por
Ana Paula Feitosa Prates
e
Emerson Odilon Sandim
Ações. Classificação: ação mandamental, declaratória, cominatória, constitutiva.
A ação real e imobiliária tem como foro competente o lugar onde está situado o imóvel, e não o domicílio ... "AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO. INVALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ...
Artigo
Destacado
em 01 de Junho de 2000 às 00:00
Por
Ersio Miranda
,
Antônio Martins Azevedo
,
Elizabeth M. M. Dias Tavares Paes
e
Fernanda Cristina Lizarelli Marchetti