Abertura e funcionamento oficial do posto de saúde

Venho respeitosamente perante vossa senhoria, nos termos do art.5, XXXIV, "a" da Constituicao Federal, que assegura o direito a todo cidadâo de peticionar nos órgaos da Administraçâo Pública, requerer a abertura e Funcionamento oficial do Posto de saude.

Execução de honorários advocatícios dativos:curadoria especial em face do Estado

Modelo de petição de Execução em face do Estado onde se cobra honorários advocatícios por prestações de serviços em curadoria especial, ou dativa, quando nomeado pelo Juiz em decorrência da ausência ou insuficiência de Defensoria Pública na Comarca.

Serviços all-inclusive e a base tributária aplicável. Produtos de uso e consumo ou comércio?

A base tributária aplicável aos serviços resort all-inclusive deve ser calculada pelo ICMS, mesmo sendo mercadorias destinadas a uso ou consumo do estabelecimento?

Recurso especial eleitoral

Recurso especial contra desaprovação de contas de campanha já julgadas pelo Colegiado Regional, quando enquadradas nas hipóteses do art. 121, §4º da CF. Argumenta que o acórdão recorrido violou o direito à ampla defesa, havendo divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de juntada de documentos após a decisão de primeiro grau e sobre o tratamento de erros formais e materiais irrelevantes na prestação de contas.

Petição:indenizatória contra concessionária rodoviária

Reparação de danos por acidente ocorrido em rodoviária sob concessão, em razão de objeto na pista.

Ação de execução de alimentos (citação por carta precatória)

Exemplo de ação de execução de alimentos.

Relaxamento de prisão:petição

O relaxamento da prisão ilegal tal como previsto pelo constituinte tem como finalidade principal a tutela do direito à liberdade pessoal e da principal faculdade que a exterioriza - o direito de livre locomoção.

Petição:pedido de liberdade provisória sem fiança

A liberdade provisória é aquela concedida em caráter temporário ao acusado a fim de se defender em liberdade.

Petição:queixa crime

A queixa-crime é uma peça inaugural nos crimes de ação penal privada, em que o próprio ofendido, ou quem tiver qualidade para representá-lo, faz uma exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias.

Cartão de crédito reativação/desbloqueio de cartão suspenso pela boa-fé objetiva

É indevida a suspensão unilateral pela operadora de cartões de crédito quando existe uma negativação pendente com terceiros que não afeta o relacionamento entre as partes. Também se questiona a análise de crédito e a devolução de pontos de fidelidade.

Petição de oferta de alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE – CE. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS JPPAB, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG nº xx-x SSP/CE e...

[Modelo] Ação contra seguradora de veículo por furto do bem

Modelo de petição para ação judicial em face de seguradora de veículo.

Ação Monitória

Ação monitória cuja parte legítima é o espólio, representado pela inventariante, mediante termo de compromisso assinado.

Ação de indenização em virtude de discussão no banco

Trata-se de uma ação de indenização em virtude de discussão no Banco.

Cumprimento de sentença em face de banco

Trata-se de cumprimento de sentença em face de Banco.

Ação judicial em face de banco devido a inexistência de débito

Trata-se de ação judicial em face de banco devido a inexistência de débito.

Ação ordinária na relação de consumo

Trata-se de uma Ação de Conhecimento onde o Autor busca a Tutela Jurisdicional para que a empresa Light seja condenada a REFATURAR as contas de energias cumulado com DANO MORAL. Esta ação é cabível na Vara Cível pois exige perícia.

Ação reparatória de danos morais e materiais em virtude do exercício de tutela

Direito de Família - Tutela - Dano Moral e Material

Embargos de Terceiro

Trata-se de Ação de Embargos de Terceiro, que tem uma natureza de ação possessória e por isso é utilizada para defender a posse de um terceiro atingido por decisão judicial na qual não faz parte originariamente.

Ação Litigiosa de Reconhecimento e dissolução de união estável

Trata-se de uma petição para ver reconhecida e dissolvida união estável de companheiros que conviveram durante 15 anos com partilha de bens e alimentos provisórios