Registro de preços pode ter prorrogação antecipada?

Admite-se a prorrogação da ata de registro de preços, ainda que sem saldo, quando demonstrada a vantajosidade e observadas as premissas de planejamento.

Estelionato eletrônico: por que um cadastro nacional

Fraudes digitais e estelionato eletrônico crescem em ritmo acelerado, e a Lei 14.155/2021 mostra-se insuficiente. Seria um banco nacional de condenados a solução para reforçar a investigação, prevenir golpes e reduzir a reincidência?

Crimes contra a democracia podem ser perdoados?

Anistiar crimes contra a democracia viola a Constituição. A imprescritibilidade desses delitos torna a anistia juridicamente impossível e moralmente incompatível.

Desapropriar APP urbana dá direito a indenização?

O Tema 1010 do STJ veda flexibilizações locais em APPs urbanas. A restrição ambiental impacta a indenização expropriatória?

Erro grosseiro na dispensa emergencial de licitação

A nova Lei de Licitações permite dispensa emergencial, mas exige cautela. Quais os riscos de erro grosseiro e como evitar a responsabilização do gestor?

Licitação: como equilibrar regulação e economicidade

Como compatibilizar regulação e economicidade nas licitações? A licitação cumpre função econômica, social, ambiental e de igualdade, exigindo ponderação de princípios.

Improbidade administrativa: o dolo agora é essencial

Qual o impacto da exigência de dolo na improbidade administrativa? A Lei 14.230/2021 reforça segurança jurídica e limita punições a condutas intencionais.

Execução fiscal de conselhos tem limite diferente da União

O Tema 1.184 do STF e a Resolução 547 do CNJ não se aplicam na execução fiscal pelos conselhos profissionais, que têm valor mínimo próprio para cobrar dívidas estabelecido na Lei 12.514/2011.

STJ define limite da nova LIA sobre reexame necessário

O STJ fixou que a vedação ao reexame necessário da nova LIA não se aplica a sentenças anteriores. A mudança afeta o controle judicial de atos de improbidade?

Notas comerciais e financiamento empresarial

Com a Lei nº 14.195/21, as notas comerciais tornaram-se alternativa acessível de financiamento empresarial. Quais os impactos na flexibilidade e na segurança jurídica?

Multas de trânsito: prazo para expedição da notificação

As alterações introduzidas pelas leis que fixaram prazos decadenciais para a expedição das notificações de penalidades de trânsito geraram dúvidas. Como esses prazos passam a incidir sobre processos administrativos anteriores às mudanças?

Raul Seixas e a nova Lei de Improbidade

Raul Seixas criticava em suas músicas o gestor público que se beneficiava dos valores a serem aplicados à coletividade e buscava “facilidades” no exercício da gestão pública.

O Plano de Contratações Anual é obrigatório para 2024?

A nova lei de licitações exige a elaboração do Plano de Contratações Anual para racionalizar as compras públicas e evitar o fracionamento de despesas. O planejamento é crucial para garantir eficiência, transparência e legalidade.

Tema 1199 do STF: novas regras da improbidade administrativa retroagem?

Os novos prazos de prescrição geral e intercorrente previstos na Lei nº 14.230/2021 só se aplicam a partir de sua vigência.

Aumento dos golpes virtuais e desafios legais

O desafio de acompanhar o desenvolvimento tecnológico, seus crimes e consequências é permanente, ainda mais quando se vislumbra uma nova realidade como o Metaverso.

Invasão de dispositivo informático e Lei 14.155/2021

A elaboração da Lei nº 12.737/2012 representou um avanço no sentido de reprimir condutas delituosas de natureza informática, mas que trouxe também algumas lacunas que prejudicam sua efetividade.

Nova Lei de improbidade administrativa: apontamentos

Busca-se entender a maior restrição à definição do conceito de ato ímprobo passível de responsabilização.

Dolo específico em ação de improbidade administrativa

Examina-se a necessidade do elemento volitivo doloso para a configuração de quaisquer condutas tidas por ímprobas.

Lei 14.132/21: A tipificação do crime de perseguição (stalking)

O artigo retrata nossas primeiras constatações sobre o crime de perseguição (stalking), tipificado no art. 147-A do CP, abordando temas de controvérsia doutrinária, como a natureza instantânea (não habitual) do delito.

Busca e apreensão no metaverso

Ainda que não existam regras específicas sobre o cumprimento de busca e apreensão de bens imateriais, a regulação processual no Brasil tem fundamentos para a adoção da medida no metaverso, a fim de apreender bens imateriais