Autismo adulto: invisibilidade, desafios e direitos

Autistas adultos enfrentam abandono médico, exclusão no trabalho e negligência legal. Como garantir inclusão se o Estado os mantém invisíveis nas políticas públicas?

Servidor público e revisão geral anual

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, artigo 37, inciso X, da Carta Magna de 1988 é mais do que um mero ajuste inflacionário: é direito fundamental de subsistência que preserva a dignidade de quem sustenta os alicerces dos serviços essenciais à nossa sociedade.

Associação de proteção veicular: LC nº 213/2025 retroage?

A Lei Complementar nº 213/2025 regulamenta as associações de proteção veicular. Suas regras incidem sobre atos constitutivos anteriores ou afetam apenas atividades operacionais futuras?

Exigir selfie com RG é abuso digital?

A tortura algorítmica dos aplicativos viola a LGPD e a dignidade, impondo burocracia desarrazoada. Quais os limites da exigência de dados na relação contratual eletrônica?

Ilusão de igualdade na reforma do Código Civil

O anteprojeto de reforma do Código Civil equipara cônjuge e companheiro, mas retira ambos da condição de herdeiros necessários. Ignorar desigualdades reais pode fragilizar especialmente mulheres?

Tributação progressiva do ITCMD

A tributação progressiva visa a extrafiscalidade, mas no Brasil assume caráter arrecadatório. A progressividade do ITCMD, agora prevista na Constituição, regula ou apenas substitui o imposto sobre grandes fortunas?

Juiz com RG falso perde aposentadoria?

O juiz denunciado por falsidade ideológica e uso de documento falso terá a sua nomeação anulada? A aposentadoria e os valores recebidos serão devolvidos?

Reforma do CC e sociedades limitadas

Analisa-se as regras das sociedades limitadas no anteprojeto de reforma do Código Civil. Quais são as mudanças em deliberações, quotas preferenciais e retirada de sócios?

“Barriga de aluguel” na reforma do Código Civil

A ausência de norma sobre a barriga solidária gera insegurança jurídica. A reforma do Código Civil propõe a regulação da cessão de útero e garantir a filiação desde o nascimento.

Vaquejada constitucional e antropocentrismo

A EC 96/2017 reforça o antropocentrismo ao legitimar práticas cruéis como vaquejada por interesse econômico. A proteção animal pode ser relativizada quando há “valor cultural”?

Direito Societário: além da governança corporativa

O Direito Societário regula organizações privadas finalísticas em todo seu ciclo de vida. Vai além da governança corporativa, ao abranger formação, patrimônio e atividade.

Violência de gênero: quanto vale a palavra da vítima?

A palavra da vítima em crimes de gênero pode ser suficiente para condenar, sem violar a presunção de inocência? O depoimento exige atenção especial.

Câmeras corporais x autoincriminação

A obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por policiais suscita questionamentos quanto à garantia constitucional de não produção de provas contra si mesmo.

Litigância predatória: Tema 1.198 do STJ

O STJ decidiu que juiz pode exigir prova do interesse de agir em casos de indício de litigância abusiva. A decisão busca conter o excesso de ações judiciais sem fundamento.

Lei Magnitsky: pena de morte financeira

A Lei Magnitsky criou sanções direcionadas contra violadores de direitos humanos e corruptos. Como essa legislação se relaciona com os interesses geopolíticos dos EUA?

Semipresidencialismo no Brasil

Uma PEC propõe o semipresidencialismo, mas ignora o centralismo fiscal da União e a fragilidade da Federação. Afinal, como esse sistema funcionaria com autonomia estadual e municipal esvaziadas?

Big techs e o golpe: os cúmplices que lucraram

Por que as big techs não foram denunciadas na tentativa de golpe de 2023? A omissão diante do ataque ao regime democrático revelam possível responsabilidade penal.

O uso da máquina pública e a venda de sonhos

Gestor que lucra com cargos públicos trai o interesse coletivo e fere a moralidade administrativa. Como combater o uso da máquina em benefício próprio?

FIDC: subclasses e risco limitado

A CVM reformulou os FIDCs ao instituir subclasses de cotas com diferentes níveis de subordinação. Como proteger os cotistas seniores sem excluir aportes extras dos subordinados?

Contribuinte do IPTU segundo STJ

A quem cabe pagar o IPTU se não há disponibilidade econômica do imóvel na data do fato gerador? O STJ oscila na definição do contribuinte, gerando insegurança jurídica.