In dubio pro reo: limite legal ao indiciamento policial

O indiciamento exige juízo de probabilidade com base em indícios convergentes e fundamentação técnica pelo Delegado. O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado nesse ato?

Herança no exterior: quando a lei brasileira não alcança

Nem tudo pode ser inventariado no Brasil. Saiba quando vale a lei estrangeira e quando a Justiça brasileira perde a competência em inventários.

Democracia militante e censura: Justiça de exceção?

Os tribunais brasileiros usam o discurso da democracia militante para censurar manifestações políticas fora da legalidade. Isso viola ou protege a Constituição?

Pais podem nomear filhos nascidos mortos?

O Provimento nº 151/2023 do CNJ garante o direito ao nome do natimorto, reforçando dignidade e padronização nos registros. A medida respeita o luto familiar sem atribuir personalidade jurídica ao natimorto.

Brumadinho e o descaso com mortes de trabalhadores

Centradas no lucro, corporações como a Vale ignoram normas trabalhistas e ambientais, expondo vidas humanas a riscos evitáveis. A legislação atual é suficiente para conter essa lógica destrutiva?

EUDR exige rastrear carne e soja do Brasil

Novo regramento europeu proíbe importação de produtos ligados ao desmatamento pós-2020. O Brasil conseguirá atender às exigências de rastreabilidade e continuar vendendo carne e soja para a Europa?

Caso Bilynskyj: como a perícia inocentou delegado

A Medicina Legal é essencial para esclarecer homicídios no Direito Penal. O caso Bilynskyj comprova que a perícia técnica pode evitar injustiças processuais.

INSS: descontos indevidos podem ser ressarcidos na Justiça

Aposentados e pensionistas do INSS sofrem descontos ilícitos nos proventos devido a fraudes com cartão não solicitado e reserva de margem consignável (RMC). Como identificar e reverter descontos irregulares nos benefícios previdenciários?

Cannabis medicinal: entre o remédio e o crime

A lei brasileira ainda trata a cannabis medicinal sob ótica penal e sem marco legal claro. A judicialização é uma solução justa ou um paliativo à omissão no acesso à saúde?

Leis penais duras: a máquina de votos

O populismo penal atende ao apelo emocional por segurança. Porém, visa votos mais que soluções. Leis penais duras respondem a demandas sociais ou são só estratégia eleitoral?

Cirurgia reparadora é direito após bariátrica

Planos de saúde podem negar cirurgia plástica após bariátrica? Sendo funcional ou reparadora, há cobertura obrigatória como parte do tratamento da obesidade, diz o STJ.

Vítima: tratamento processual

A proteção da vítima no processo penal é essencial para a garantia da dignidade. Como o comportamento da vítima influencia na definição da pena e na atuação judicial?

Restrições fiscais: impacto nas políticas públicas

O poder político legítimo é essencial para viabilizar políticas fiscais comprometidas com os direitos sociais e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Como equilibrar austeridade fiscal e justiça social no orçamento público?

Nova lei adia custas judiciais, mas não isenta

A Lei nº 15.109/2025 apenas diferiu o pagamento das custas judiciais, sem criar isenção tributária. Como o diferimento se distingue da isenção?

Briga em quartel: ruptura imprevisível da ordem militar

As Forças Armadas garantem a coesão do Estado, com foco em ordem jurídica, hierarquia e disciplina. Como a ruptura da ordem militar gera caos e ameaça a estabilidade estatal?

Cirurgia plástica: vítimas de erro ganham força

O STJ endureceu as regras e ampliou a responsabilidade em cirurgias estéticas. Se o resultado da plástica desagrada, o médico pode ser condenado mesmo sem culpa?

Lei da Anistia: por que ainda divide o Brasil?

A anistia pode violar direitos humanos ao proteger crimes de lesa-humanidade. Como conciliar soberania estatal e dever de responsabilização?

STJ confirma cobrança de tarifa mínima de água

O STJ revisou o Tema 414 e validou a cobrança de tarifa mínima por unidade em condomínios com hidrômetro único. Como ficam os métodos híbrido e de consumo global, agora considerados ilegais?

Como a gestão policial melhora o serviço público

Como a sociedade pode influenciar a gestão da segurança pública? Conselhos, ouvidorias e policiamento comunitário fortalecem a legitimidade e a eficiência dos serviços policiais.

Cargos comissionados: quando há desvio de função?

Cargos comissionados são usados como moeda política, em violação à moralidade e impessoalidade. Como enfrentar esse estado de coisas inconstitucional no serviço público?