EUDR exige rastrear carne e soja do Brasil

Novo regramento europeu proíbe importação de produtos ligados ao desmatamento pós-2020. O Brasil conseguirá atender às exigências de rastreabilidade e continuar vendendo carne e soja para a Europa?

Caso Bilynskyj: como a perícia inocentou delegado

A Medicina Legal é essencial para esclarecer homicídios no Direito Penal. O caso Bilynskyj comprova que a perícia técnica pode evitar injustiças processuais.

INSS: descontos indevidos podem ser ressarcidos na Justiça

Aposentados e pensionistas do INSS sofrem descontos ilícitos nos proventos devido a fraudes com cartão não solicitado e reserva de margem consignável (RMC). Como identificar e reverter descontos irregulares nos benefícios previdenciários?

Cannabis medicinal: entre o remédio e o crime

A lei brasileira ainda trata a cannabis medicinal sob ótica penal e sem marco legal claro. A judicialização é uma solução justa ou um paliativo à omissão no acesso à saúde?

Leis penais duras: a máquina de votos

O populismo penal atende ao apelo emocional por segurança. Porém, visa votos mais que soluções. Leis penais duras respondem a demandas sociais ou são só estratégia eleitoral?

Cirurgia reparadora é direito após bariátrica

Planos de saúde podem negar cirurgia plástica após bariátrica? Sendo funcional ou reparadora, há cobertura obrigatória como parte do tratamento da obesidade, diz o STJ.

Vítima: tratamento processual

A proteção da vítima no processo penal é essencial para a garantia da dignidade. Como o comportamento da vítima influencia na definição da pena e na atuação judicial?

Restrições fiscais: impacto nas políticas públicas

O poder político legítimo é essencial para viabilizar políticas fiscais comprometidas com os direitos sociais e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Como equilibrar austeridade fiscal e justiça social no orçamento público?

Nova lei adia custas judiciais, mas não isenta

A Lei nº 15.109/2025 apenas diferiu o pagamento das custas judiciais, sem criar isenção tributária. Como o diferimento se distingue da isenção?

Briga em quartel: ruptura imprevisível da ordem militar

As Forças Armadas garantem a coesão do Estado, com foco em ordem jurídica, hierarquia e disciplina. Como a ruptura da ordem militar gera caos e ameaça a estabilidade estatal?

Cirurgia plástica: vítimas de erro ganham força

O STJ endureceu as regras e ampliou a responsabilidade em cirurgias estéticas. Se o resultado da plástica desagrada, o médico pode ser condenado mesmo sem culpa?

Lei da Anistia: por que ainda divide o Brasil?

A anistia pode violar direitos humanos ao proteger crimes de lesa-humanidade. Como conciliar soberania estatal e dever de responsabilização?

STJ confirma cobrança de tarifa mínima de água

O STJ revisou o Tema 414 e validou a cobrança de tarifa mínima por unidade em condomínios com hidrômetro único. Como ficam os métodos híbrido e de consumo global, agora considerados ilegais?

Como a gestão policial melhora o serviço público

Como a sociedade pode influenciar a gestão da segurança pública? Conselhos, ouvidorias e policiamento comunitário fortalecem a legitimidade e a eficiência dos serviços policiais.

Cargos comissionados: quando há desvio de função?

Cargos comissionados são usados como moeda política, em violação à moralidade e impessoalidade. Como enfrentar esse estado de coisas inconstitucional no serviço público?

Dívida alheia: quando avós podem ser presos

Resumo: Dentre os deveres familiares, os anseios de cunho alimentar são talvez os mais importantes, por tudo o que representam, como uma vida digna, minimamente saudável e culta. Decerto, a reciprocidade e a solidariedade familiar possuem uma base significativa na...

Ata notarial agora transfere imóvel? Hipoteca sem juiz?

A Lei nº 14.711/2023 realmente inovou ao permitir ata notarial de arrematação como título para a transmissão imobiliária?

IA no processo fiscal ameaça o contribuinte

Como garantir ampla defesa contra um robô sem juízo? O uso da IA pelo fisco ameaça o devido processo legal e amplia o risco de decisões automáticas sem contraditório.

Réu pode ter voz usada em perícia sem consentir?

O réu deve ser informado do direito ao silêncio e à não autoincriminação antes de qualquer ato investigativo (aviso de Miranda). Provas obtidas sem esse aviso são ilícitas?

Advocacia, tecnologia e o futuro jurídico

Como equilibrar a inovação tecnológica com a ética e a humanização na advocacia digital? Quais são os impactos da IA na proteção de dados e na prática jurídica?