STF e legalidade: homofobia como racismo é crime?

O STF violou a legalidade penal ao enquadrar a homofobia como racismo sem lei específica? A Corte aplicou a Lei do Racismo com interpretação conforme à Constituição.

Bolinho de Jesus: apropriação cultural do acarajé

A venda de acarajé sem vínculo com sua origem fere o patrimônio cultural afro-brasileiro. O uso do termo “bolinho de Jesus” é apropriação ou liberdade religiosa?

Regulação da IA no Brasil mira direitos e privacidade

A inteligência artificial pode violar direitos fundamentais ao operar com dados enviesados. Projeto de lei pretende assegurar responsabilização ética no uso da IA.

Radiologia legal: imagens que decidem processos

A radiologia legal amplia investigações jurídicas com exames por imagem em contextos forense, jurídico e social. Como garantir a atuação técnica de peritos habilitados em processos judiciais?

Prazos processuais: novas regras já estão valendo

A partir de 16/05/2025, os prazos processuais contarão apenas por DJEN e Domicílio Judicial Eletrônico. Como manter o controle diante da ciência presumida e dos prazos automáticos?

Opacidade no Direito algorítmico francês

A administração francesa já usa algoritmos para decisões sociais, mas resiste à transparência exigida. O julgamento por IA pode ocorrer sem o acesso à lógica decisória?

Advogado público precisa da OAB? STF discute regra

O advogado público precisa da OAB para atuar ou basta a posse no cargo? O STF debate se inscrição é uma exigência constitucional ou uma indevida subordinação.

Fraudes com MEI: entenda os riscos e as punições

O uso indevido do MEI gera riscos fiscais e permite fraudes com simulação e evasão. O regime simplificado pode ser desconsiderado pelo Fisco em casos de abuso?

Licença por autodeclaração fragiliza proteção ambiental

A licença ambiental por adesão e compromisso enfraquece a análise técnica e a fiscalização. A falta de avaliação prévia compromete a segurança jurídica e a proteção ambiental?

Leão XIV e o debate sobre a pobreza e o Estado

A Rerum Novarum denunciou abusos do capitalismo e incorporou críticas centrais do socialismo à miséria operária. A defesa da propriedade invalida ou equilibra essa crítica social?

Citação nula: risco de prescrição intercorrente

Citação é o ato que dá ciência ao réu do processo e viabiliza contraditório e ampla defesa. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica parado após tentativa frustrada de citação válida. A citação nula suspende o prazo prescricional ou ele continua correndo?

Subsidiariedade: da Igreja ao Direito Público

O princípio da subsidiariedade, surgido da doutrina social da Igreja, pregava a limitação da ação estatal para valorizar a iniciativa do indivíduo e da sociedade. O Estado só deve agir quando o indivíduo ou a comunidade falha?

Rerum Novarum e o início da justiça social no trabalho

A Rerum Novarum defende tanto a dignidade do trabalho quanto o direito natural à propriedade privada. Como conciliar justiça social, combate ao socialismo e os direitos dos patrões?

Dom Quixote: como políticos criam inimigos imaginários

Políticos oportunistas criam falsos inimigos sociais para angariar votos e manipular emoções. Como diferenciar crítica legítima de bravata eleitoreira camuflada de cruzada moral?

Associações de proteção patrimonial: o que muda

Associações de proteção patrimonial mutualista são agora reguladas por lei. As antigas têm 180 dias para se regularizar. Como ficam as novas que forem criadas?

In dubio pro reo: limite legal ao indiciamento policial

O indiciamento exige juízo de probabilidade com base em indícios convergentes e fundamentação técnica pelo Delegado. O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado nesse ato?

Herança no exterior: quando a lei brasileira não alcança

Nem tudo pode ser inventariado no Brasil. Saiba quando vale a lei estrangeira e quando a Justiça brasileira perde a competência em inventários.

Democracia militante e censura: Justiça de exceção?

Os tribunais brasileiros usam o discurso da democracia militante para censurar manifestações políticas fora da legalidade. Isso viola ou protege a Constituição?

Pais podem nomear filhos nascidos mortos?

O Provimento nº 151/2023 do CNJ garante o direito ao nome do natimorto, reforçando dignidade e padronização nos registros. A medida respeita o luto familiar sem atribuir personalidade jurídica ao natimorto.

Brumadinho e o descaso com mortes de trabalhadores

Centradas no lucro, corporações como a Vale ignoram normas trabalhistas e ambientais, expondo vidas humanas a riscos evitáveis. A legislação atual é suficiente para conter essa lógica destrutiva?