Amamentação no trabalho: MPT cobra salas em shoppings

O aleitamento materno é direito fundamental garantido pela CLT, CF e convenções da OIT. Os shoppings devem cumprir obrigações legais, mesmo sem vínculo direto de emprego.

Nova Lei do Seguro: mais direitos para segurados

A Lei nº 15.040/2024 criou um regime próprio para contratos de seguro no Brasil. Quais os impactos da norma na transparência, na regulação de sinistros e na responsabilidade civil?

Registro e batismo de bonecas? O fenômeno reborn no Direito

Bebês reborn podem ter registro civil ou batismo religioso? O artigo analisa os limites jurídicos, afetivos e bioéticos dessas práticas nas redes sociais.

Genitália ambígua: intersexo tem nome e identidade

A pessoa intersexo tem direito a registro civil com nome e identidade compatíveis. Como conciliar dignidade humana e genitália ambígua no nascimento?

Registro civil com gênero neutro: decisão histórica do STJ

O STJ autorizou o registro civil com gênero neutro, reconhecendo o direito de pessoas não-binárias. Essa decisão vincula os demais juízos? Entenda os efeitos jurídico-processuais.

Zona Livre de Ofensas virou uma zona?

A Teoria da Zona Livre de Ofensas tem sido aplicada de forma incoerente, gerando insegurança jurídica. É aceitável ignorar laudos e proteger ofensas, mas só para alguns?

Bebê reborn é filho? Filosofia explica limite simbólico

Bebês reborn podem ser compreendidos como filhos sob a ótica simbólica da linguagem? O artigo analisa os limites ontológicos dessa interpretação com base em Gadamer e Heidegger.

Maioridade e pensão: quando a obrigação termina?

A maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação alimentar. A exoneração depende de decisão judicial com contraditório e pode ter efeitos retroativos.

Elisão fiscal: o que diferencia da evasão?

O que distingue a elisão da evasão fiscal no sistema jurídico? O planejamento tributário lícito deve ser protegido contra abusos estatais.

Nova Lei de Licitações vale para concessões públicas?

A aplicação subsidiária da Nova Lei de Licitações às concessões exige exame de compatibilidade com a Lei nº 8.987/1995. Em caso de lacuna, é possível aplicar o regime de nulidades da NLGLC?

Débora do batom e o caso "Perdeu, Mané"

"Débora do Batom" foi condenada a até 14 anos por associação criminosa e tentativa de golpe. A pena foi desproporcional ou seguiu critérios legais da dosimetria?

DJE e DJeN ameaçam ampla defesa e isonomia?

A automação do Judiciário com o DJE e o DJeN promove eficiência, mas ignora desigualdades estruturais. A tecnologia pode comprometer a isonomia e a ampla defesa?

Zona livre de ofensas: quando a Justiça se contradiz

Criação jurisprudencial protege críticas ácidas em grupos de WhatsApp, mas sua aplicação incoerente gera insegurança jurídica.

Obsessão pela beleza: bullying, crime e depressão

A busca excessiva por estética idealizada causa impactos sociais e psicológicos graves. Como o culto à beleza nas redes pode gerar bullying, depressão e até crime?

Como a transição papal afeta o Direito Internacional

A eleição papal redefine a chefia de Estado do Vaticano com efeitos no Direito Internacional e nas relações diplomáticas. Como a moral do novo papa impacta as políticas públicas em Estados laicos?

Prorrogação de ARP permite novas adesões?

É possível realizar novas adesões durante o período de prorrogação da ata? A prorrogação renova o saldo e restabelece condições, autorizando caronas com vantajosidade e limites legais.

Lei nº 14.478: o novo marco dos criptoativos

A Lei nº 14.478/2022, que regula os criptoativos no Brasil, deixou lacunas sobre tributação, competências e proteção ao investidor. Quais ajustes são necessários para garantir segurança e inovação no setor?

Incel, misoginia e ódio: desafios da Lei Lola

Como a misoginia digital e a cultura incel alimentam a violência e a radicalização em redes sociais? A Lei Lola é uma resposta simbólica, mas ainda insuficiente frente ao ódio de gênero online.

Lucros irregulares: riscos para S.A. e administradores

A distribuição irregular de lucros viola a Lei das Sociedades Anônimas e gera responsabilidade solidária dos administradores. Os acionistas prejudicados podem anular atos e exigir reparação judicial?

Religião e futebol: limites da manifestação em campo

Atletas podem expressar fé no futebol sem ferir regras da FIFA e da CBF? A liberdade religiosa é protegida, mas deve respeitar a neutralidade e a diversidade institucional.