Transação tributária: por que rever a capacidade presumida?

A presunção rígida da capacidade de pagamento compromete a eficácia da transação tributária individual. Como garantir justiça fiscal e aderência à realidade do contribuinte?

Decadência em falência: credores podem perder direitos?

A retroatividade do prazo de 3 anos para habilitação de crédito em falência fere direitos adquiridos? A aplicação literal compromete segurança jurídica e boa-fé dos credores.

Fim da estabilidade do servidor: a quem interessa?

A estabilidade do servidor público está sob ataque. Quais riscos institucionais decorrem da flexibilização dessa garantia constitucional?

Conflito Israel-Palestina: direitos humanos sob ataque

Como garantir direitos humanos em uma guerra marcada por violações? O conflito Israel-Palestina expõe falhas da ONU e necessidade de reforma urgente do Conselho de Segurança.

Advogados devem defender faccionados confessos?

Advogados privados deveriam atuar na defesa de faccionados confessos pagos com dinheiro do crime? Artigo propõe restringir tais casos à Defensoria Pública.

IBS valoriza consumo local e muda paradigma

A arrecadação do IBS seguirá o princípio do destino. Como isso impacta a gestão municipal e o pacto federativo na reforma tributária?

Quem enterrará Polinices? O poder de interpretar a lei

Antígona inspira reflexões modernas sobre lei, soberania e liberdade. Quem legitima e interpreta a norma jurídica: o Parlamento, o Judiciário ou o povo?

CG-IBS: o órgão que vai centralizar o novo imposto

Como o Comitê Gestor vai coordenar e distribuir o novo Imposto sobre Bens e Serviços? O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 detalha atribuições, autonomia e orçamento.

Ação autônoma de exibição cabe nos Juizados

A ação de exibição de documentos é compatível com os Juizados Especiais. Por que negar seu cabimento com base em rito especial é um equívoco jurídico?

Alienação parental: o mito de Orestes no Judiciário

A alienação parental é um drama ético que desestrutura vínculos afetivos e identidade infantil. Como a tragédia de Orestes ajuda a compreender seus efeitos jurídicos e psíquicos?

UNOC3 e Amazônia Azul: o futuro dos oceanos em pauta

O Direito dos Oceanos propõe um novo pacto ecológico global e reforça a justiça climática geracional. Como a Conferência da ONU pode redefinir a proteção dos mares?

Comitê Gestor do IBS é instalado sem aval constitucional

O Comitê Gestor do IBS foi instalado sem os 27 representantes municipais. Como garantir paridade federativa diante de flagrante afronta constitucional?

Abuso infantil, psicologia e depoimento sem dano

Como garantir a credibilidade do depoimento infantil em casos de abuso sexual? O psicólogo é peça essencial no processo penal e na escuta protegida de vítimas vulneráveis.

Pessoas trans e trabalho: inclusão além da lei

Como o Direito do Trabalho garante a inclusão de pessoas trans? Estudo revela lacunas jurídicas e necessidade de políticas públicas contra a exclusão e a transfobia no emprego.

Academias podem barrar personal trainer?

Academias podem proibir personal trainer autônomo? Artigo analisa os limites legais à atuação desses profissionais em espaços privados abertos ao público. Medidas podem violar CDC, CLT e livre concorrência.

Processo penal: novos prazos com Domicílio Judicial Eletrônico

Quais mudanças o Domicílio Judicial Eletrônico impôs ao processo penal? O CNJ atualiza regras de intimações e citações, com impactos diretos nos prazos e validade dos atos.

Rateio não é seguro: perda de objeto das ações

A LC 213/25 exclui a proteção mutualista do conceito de seguro. A nova lei extingue ações judiciais em curso por perda superveniente do objeto.

Cultura e a roupa velha do federalismo

O Sistema Nacional de Cultura reflete um federalismo centralizado e ineficaz. Como garantir autonomia e diversidade nas políticas culturais públicas?

Humor sob julgamento: Léo Lins, expressão e crime

Léo Lins foi condenado por discriminação com base em trechos de show de humor. A decisão fere a liberdade de expressão artística e ignora o dolo específico exigido por lei.

STF: dano ao erário por dolo não prescreve

O Tema 897 do STF diz que o dever de ressarcir por ato doloso de improbidade não se sujeita a prescrição. A regra se aplica fora da Lei de Improbidade Administrativa? Este artigo compara a situação com os Temas 666 e 899 e a Súmula 150.