Ataques a usinas nucleares violam o Direito Internacional?

Instalações nucleares podem ser alvos legítimos na guerra? O Protocolo Adicional I admite ataques, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e precaução.

Nova LIA exige revisão da indisponibilidade de bens

A nova Lei de Improbidade Administrativa permite revisar medidas de indisponibilidade já deferidas? A revogação não é automática e exige provocação, análise concreta e respeito à segurança jurídica e ao art. 300 do CPC.

Reforma do Código retira cônjuge da herança obrigatória

A proposta de reforma exclui cônjuge e companheiro como herdeiros necessários. Quais impactos isso traz para o direito sucessório e a igualdade de gênero?

Direito de preferência: limites, efeitos e controvérsias

O direito de preferência (ou preempção) é um direito potestativo que confere ao preferente a prioridade na aquisição de um bem objeto de alienação onerosa.

Importação de teorias jurídicas: avanço ou dependência?

Por que a pesquisa jurídica brasileira ainda depende de teorias estrangeiras? A internacionalização exige mais qualidade e identidade teórica nacional.

Maus-tratos a animais: tipo penal é inconstitucional?

O artigo analisa a inconstitucionalidade do tipo penal de maus-tratos a animais. A vagueza normativa e a seletividade ferem os princípios da legalidade e da segurança jurídica?

Reforma Tributária ameaça Zona Franca de Manaus?

A Reforma Tributária compromete os incentivos da Zona Franca de Manaus? O novo modelo pode violar a isonomia tributária e gerar desigualdades regionais sem um regime diferenciado.

Direitos violados nas prisões: o que é o ECI?

Como o STF reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional? A decisão aponta violações estruturais aos direitos fundamentais da população carcerária.

Plano Pena Justa quer conter superlotação e estigma

O STF reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras. Como garantir o desencarceramento com dignidade e efetividade estrutural?

Takaful e proteção mutualista: convergências na nova lei

A Lei Complementar nº 213/25 permite incorporar princípios do modelo islâmico aos contratos de proteção mutualista. O Takaful pode fortalecer a governança e a segurança jurídica do setor?

Pena Justa: matriz de risco e vedação à proteção deficiente

O Plano Pena Justa, do CNJ, busca enfrentar o estado inconstitucional das prisões. Mas como conciliar abolicionismo penal e proteção estatal contra o crime?

STJ define limite da nova LIA sobre reexame necessário

O STJ fixou que a vedação ao reexame necessário da nova LIA não se aplica a sentenças anteriores. A mudança afeta o controle judicial de atos de improbidade?

Feminicídio no Brasil: da invisibilidade à lei específica

O feminicídio passou a ser crime autônomo com a Lei nº 14.994/2024. A mudança é eficaz no combate à violência de gênero ou apenas simbólica?

Improbidade: prescrição deve seguir gravidade do ato

A Lei 14.230/21 unificou o prazo prescricional da LIA em 8 anos. A prescrição deve variar conforme a gravidade do ato de improbidade?

Teatro Alaska: oportunidade de resgate cultural no Rio

Por que a Prefeitura do Rio não adquire o antigo Teatro Alaska? Equipamento cultural icônico pode virar espaço de memória LGBTQIA+ e resistência noturna.

Presunção de inocência sob risco na violência doméstica

Como proteger a mulher sem violar a presunção de inocência? O artigo analisa medidas protetivas, falsas denúncias e equilíbrio jurídico-constitucional.

STJ nega honorários em execução fiscal prescrita

STJ nega honorários em exceção de pré-executividade por prescrição fiscal. A decisão afronta o CPC, o Estatuto da Advocacia e enfraquece garantias da profissão.

Crime de estelionato pode voltar a ser incondicionado

Projeto de lei busca revogar exigência de representação no estelionato. O Estado deve agir de ofício nos crimes digitais de fraude?

Cotas no STF: igualdade substancial como valor constitucional

O STF reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais e partidárias. Como as teorias de Rawls, Fraser e Dworkin fundamentam a igualdade substancial?

Sísifo e o castigo eterno do povo brasileiro

Por que ainda acreditamos num futuro promissor que nunca se realiza? O mito de Sísifo representa o esforço cíclico e frustrado do povo brasileiro por progresso.