Maus-tratos a animais: tipo penal é inconstitucional?

O artigo analisa a inconstitucionalidade do tipo penal de maus-tratos a animais. A vagueza normativa e a seletividade ferem os princípios da legalidade e da segurança jurídica?

Reforma Tributária ameaça Zona Franca de Manaus?

A Reforma Tributária compromete os incentivos da Zona Franca de Manaus? O novo modelo pode violar a isonomia tributária e gerar desigualdades regionais sem um regime diferenciado.

Direitos violados nas prisões: o que é o ECI?

Como o STF reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional? A decisão aponta violações estruturais aos direitos fundamentais da população carcerária.

Plano Pena Justa quer conter superlotação e estigma

O STF reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras. Como garantir o desencarceramento com dignidade e efetividade estrutural?

Takaful e proteção mutualista: convergências na nova lei

A Lei Complementar nº 213/25 permite incorporar princípios do modelo islâmico aos contratos de proteção mutualista. O Takaful pode fortalecer a governança e a segurança jurídica do setor?

Pena Justa: matriz de risco e vedação à proteção deficiente

O Plano Pena Justa, do CNJ, busca enfrentar o estado inconstitucional das prisões. Mas como conciliar abolicionismo penal e proteção estatal contra o crime?

STJ define limite da nova LIA sobre reexame necessário

O STJ fixou que a vedação ao reexame necessário da nova LIA não se aplica a sentenças anteriores. A mudança afeta o controle judicial de atos de improbidade?

Feminicídio no Brasil: da invisibilidade à lei específica

O feminicídio passou a ser crime autônomo com a Lei nº 14.994/2024. A mudança é eficaz no combate à violência de gênero ou apenas simbólica?

Improbidade: prescrição deve seguir gravidade do ato

A Lei 14.230/21 unificou o prazo prescricional da LIA em 8 anos. A prescrição deve variar conforme a gravidade do ato de improbidade?

Teatro Alaska: oportunidade de resgate cultural no Rio

Por que a Prefeitura do Rio não adquire o antigo Teatro Alaska? Equipamento cultural icônico pode virar espaço de memória LGBTQIA+ e resistência noturna.

Presunção de inocência sob risco na violência doméstica

Como proteger a mulher sem violar a presunção de inocência? O artigo analisa medidas protetivas, falsas denúncias e equilíbrio jurídico-constitucional.

STJ nega honorários em execução fiscal prescrita

STJ nega honorários em exceção de pré-executividade por prescrição fiscal. A decisão afronta o CPC, o Estatuto da Advocacia e enfraquece garantias da profissão.

Crime de estelionato pode voltar a ser incondicionado

Projeto de lei busca revogar exigência de representação no estelionato. O Estado deve agir de ofício nos crimes digitais de fraude?

Cotas no STF: igualdade substancial como valor constitucional

O STF reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais e partidárias. Como as teorias de Rawls, Fraser e Dworkin fundamentam a igualdade substancial?

Sísifo e o castigo eterno do povo brasileiro

Por que ainda acreditamos num futuro promissor que nunca se realiza? O mito de Sísifo representa o esforço cíclico e frustrado do povo brasileiro por progresso.

Transação tributária: por que rever a capacidade presumida?

A presunção rígida da capacidade de pagamento compromete a eficácia da transação tributária individual. Como garantir justiça fiscal e aderência à realidade do contribuinte?

Decadência em falência: credores podem perder direitos?

A retroatividade do prazo de 3 anos para habilitação de crédito em falência fere direitos adquiridos? A aplicação literal compromete segurança jurídica e boa-fé dos credores.

Fim da estabilidade do servidor: a quem interessa?

A estabilidade do servidor público está sob ataque. Quais riscos institucionais decorrem da flexibilização dessa garantia constitucional?

Conflito Israel-Palestina: direitos humanos sob ataque

Como garantir direitos humanos em uma guerra marcada por violações? O conflito Israel-Palestina expõe falhas da ONU e necessidade de reforma urgente do Conselho de Segurança.

Advogados devem defender faccionados confessos?

Advogados privados deveriam atuar na defesa de faccionados confessos pagos com dinheiro do crime? Artigo propõe restringir tais casos à Defensoria Pública.