Família multiespécie é juridicamente possível?

A estabilidade do direito natural nos diz que jamais um sistema jurídico poderá abrir mão do humano como pressuposto, de modo que tanto a opção pela identidade trans-espécie e a modalidade de família multiespécie, restam impossíveis de respaldo jurídico.

Execução fiscal de conselhos tem limite diferente da União

O Tema 1.184 do STF e a Resolução 547 do CNJ não se aplicam na execução fiscal pelos conselhos profissionais, que têm valor mínimo próprio para cobrar dívidas estabelecido na Lei 12.514/2011.

Recuperação judicial: quando nasce o crédito?

O crédito existe desde o fato gerador, mesmo sem vencimento? O STJ fixa entendimento no Tema 1051, ampliando a abrangência da recuperação judicial.

Petróleo na foz do Amazonas: desafio ambiental

Ibama negou licença para perfuração na Foz do Amazonas por riscos ambientais e transfronteiriços. Como equilibrar soberania, sustentabilidade e segurança jurídica?

Regulação das bets: lições de Reino Unido, Malta e Portugal

Quais ensinamentos o Brasil pode extrair das leis de apostas do Reino Unido, Malta e Portugal? O artigo compara marcos legais para estruturar uma regulação eficaz e segura.

Alimentos sem prazo: em defesa da justiça de gênero

A exigência de prazo para alimentos entre ex-cônjuges ignora desigualdades estruturais. O trabalho doméstico invisível pode justificar alimentos sem limitação temporal?

Penhora de salário: STJ consolida exceções razoáveis

A penhora de salários pode ser autorizada, desde que preserve o mínimo existencial do devedor. Em quais hipóteses o STJ admite essa flexibilização da impenhorabilidade?

Novo sobrenome familiar sem juiz? Entenda como fazer

É possível trocar sobrenome como “Silva” por “Montenegro”? Sim, se houver vínculo familiar direto e documentação. A nova lei permite alteração extrajudicial em cartório.

Pena de morte: por que ainda voltamos a esse debate?

A pena de morte é ineficaz como prevenção criminal e inconstitucional no Brasil. Por que políticos ainda a defendem como solução para a violência?

Marcas em anúncios: responsabilidade das plataformas

O uso de marcas como palavras-chave em anúncios é concorrência desleal? O TJSP e o STF reforçam a responsabilidade solidária de plataformas digitais por omissão ou falha de bloqueio.

Domicílio Judicial Eletrônico: atualização de dados é dever

O Domicílio Judicial Eletrônico impõe o dever de manter dados atualizados. A nova norma viola o contraditório ou reforça a efetividade processual?

Estabilidade da gestante vale em contrato temporário?

Estabilidade da gestante aplica-se ao contrato por prazo determinado? Jurisprudência recente reforça o direito à indenização, apesar da divergência entre STF e TST.

Artigo 19: remoção de postagens sem ordem judicial

O STF flexibilizou o art. 19 do Marco Civil da Internet e permite responsabilização de redes sociais sem exigência de ordem judicial em casos graves. Como evitar a censura e garantir liberdade de expressão online?

Celular achado em cena de crime: STF valida acesso

Dados de celular encontrado fortuitamente em cena de crime podem ser acessados sem ordem judicial. Decisão do STF analisa os limites do sigilo e do devido processo penal.

Dispensários sem farmacêutico: julgados do STJ

O STJ entende que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensários hospitalares. A Lei nº 13.021/2014 modificou essa posição?

Luta de classes e justiça política no Ceará imperial

O estudo do assassinato de um patrão por um empregado em 1857 revela as tensões sociais no Cariri cearense. A decisão judicial foi influenciada por disputas políticas e pela estrutura da magistratura imperial.

Lei urbanística supera convenção de loteamento

Normas urbanísticas municipais podem prevalecer sobre restrições do uso do solo presentes em convenção de loteamento? Isso viola a função social da propriedade?

Direito ao esquecimento: o equívoco do STF

O STF entendeu que o direito ao esquecimento é inconstitucional ao impedir a divulgação de fatos verídicos, mas é possível desindexar dados pessoais com base na LGPD?

CVM propõe regra para fato relevante e comunicado

A CVM propõe atualizar regras de divulgação de fatos relevantes e participação acionária. A distinção entre fato relevante e comunicado ao mercado será mais clara?

Metamorfose do TST como corte de precedentes

Como o TST está reagindo ao aumento de 23% em recursos trabalhistas? Corte aposta na contenção recursal, reforma regimental e uso de precedentes vinculantes.