Lei Henry Borel expõe limites no combate à violência infantil

A Lei Henry Borel trouxe avanços contra a violência infantil, mas enfrenta limites práticos. Como garantir proteção sem integração das políticas públicas e superação da subnotificação?

Lei Anticorrupção: quando responsabilizar os sócios

Como a desconsideração da personalidade jurídica atua na Lei Anticorrupção? A teoria maior mitigada permite atingir sócios e administradores para reforçar a efetividade do compliance.

Algoritmos reproduzem preconceitos e afetam direitos

Algoritmos podem reforçar discriminação estrutural ao afetar raça, gênero e classe? Direito e ética devem enfrentar os riscos do viés algorítmico com transparência e responsabilidade.

Furto por arrebatamento pode ter pena igual à de roubo

Projeto de lei prevê pena de 4 a 10 anos para furto por arrebatamento. Qual a diferença desse crime em relação ao roubo no Código Penal?

Erro no preparo impede recurso no Juizado Especial?

Erro no valor do preparo impede recurso no Juizado Especial? Decisões recentes admitem complementação para garantir acesso à justiça.

Mandado de segurança em licitação: 4 erros fatais

O mandado de segurança não supre omissão de recurso administrativo com efeito suspensivo. Em que situações o licitante mal posicionado pode realmente impetrar mandado de segurança?

Compensação de prejuízo: MP 1303 muda tudo

A MP 1303 restringe a compensação de prejuízos e aumenta risco regulatório. Como a subjetividade fiscal ameaça investidores e favorece estruturas offshore?

Autonomia orçamentária dos municípios é possível?

A Constituição garante autonomia aos municípios, mas há equilíbrio fiscal? A centralização da arrecadação na União compromete a execução orçamentária municipal autônoma.

PJe reduz tempo morto e acelera Justiça do Trabalho

Como o PJe reduz o tempo morto e combate a morosidade processual? A Justiça do Trabalho se beneficia com mais celeridade e maior acesso digital à jurisdição.

Receita Federal endurece regras da transação tributária

Nova Instrução Normativa da Receita altera regras da transação tributária e exige mais rigor documental. Quais os riscos para empresas ao aderirem sem diagnóstico técnico?

Legalização dos jogos: a nova caixa de Pandora

Legalizar os jogos de azar trará desenvolvimento ou vício? Artigo analisa os impactos sociais e filosóficos do projeto que está em debate no Congresso.

Supremo não é mesa de conciliação entre Poderes

O STF pode atuar como mediador político entre Executivo e Legislativo? A Constituição impõe limites claros à jurisdição e reforça a separação de Poderes.

Preços dinâmicos: apps de transporte e algoritmo opaco

As plataformas de transporte por aplicativo podem ser responsabilizadas por preços abusivos via algoritmos? O STF reforça a tutela coletiva como única via eficaz contra a opacidade na precificação dinâmica.

Furto após saída da fábrica isenta IPI, diz STJ

O que ocorre com o IPI quando a mercadoria é furtada ou roubada após a saída do estabelecimento industrial? Segundo o STJ, o negócio jurídico só acontece com a entrega efetiva da mercadoria.

Condomínio pode proibir Airbnb? O que decidiu o STJ

Plataformas digitais de locação por curtíssima temporada podem ser proibidas em condomínios? O direito de propriedade não é absoluto e deve respeitar a função social. O STJ admite a vedação, desde que prevista na convenção.

Escolas cívico-militares: quem julga é STF ou TJSP?

Lei estadual que cria escolas cívico-militares em SP viola competência da União e direitos educacionais. Quem decide o controle: TJ estadual ou STF?

Lei Maria da Penha: indenização à vítima

A Lei 13.871/2019 prevê indenização à vítima de violência doméstica. Mas a reparação civil depende de ação cível ou pode ser fixada na sentença penal?

Provedores terão que agir contra crimes graves online

O STF declarou parcialmente inconstitucional o art. 19 do MCI e estabeleceu um novo regime de responsabilidade para provedores digitais. Que tipos de conteúdo ilícito os provedores devem remover sem necessidade de ordem judicial?

Adulteração de veículos: Lei nº 14.562 amplia crimes

A Lei nº 14.562/2023 incluiu novas condutas ligadas à adulteração de sinais identificadores de veículos. O que mudou na punição por suprimir ou utilizar veículo adulterado?

Leão XIV, pejotização e retrocesso social

A pejotização fere princípios da CLT e viola a dignidade do trabalhador. O artigo 9º é suficiente para invalidar contratos que mascaram vínculo empregatício?