Mandado de segurança em licitação: 4 erros fatais

O mandado de segurança não supre omissão de recurso administrativo com efeito suspensivo. Em que situações o licitante mal posicionado pode realmente impetrar mandado de segurança?

Compensação de prejuízo: MP 1303 muda tudo

A MP 1303 restringe a compensação de prejuízos e aumenta risco regulatório. Como a subjetividade fiscal ameaça investidores e favorece estruturas offshore?

Autonomia orçamentária dos municípios é possível?

A Constituição garante autonomia aos municípios, mas há equilíbrio fiscal? A centralização da arrecadação na União compromete a execução orçamentária municipal autônoma.

PJe reduz tempo morto e acelera Justiça do Trabalho

Como o PJe reduz o tempo morto e combate a morosidade processual? A Justiça do Trabalho se beneficia com mais celeridade e maior acesso digital à jurisdição.

Receita Federal endurece regras da transação tributária

Nova Instrução Normativa da Receita altera regras da transação tributária e exige mais rigor documental. Quais os riscos para empresas ao aderirem sem diagnóstico técnico?

Legalização dos jogos: a nova caixa de Pandora

Legalizar os jogos de azar trará desenvolvimento ou vício? Artigo analisa os impactos sociais e filosóficos do projeto que está em debate no Congresso.

Supremo não é mesa de conciliação entre Poderes

O STF pode atuar como mediador político entre Executivo e Legislativo? A Constituição impõe limites claros à jurisdição e reforça a separação de Poderes.

Preços dinâmicos: apps de transporte e algoritmo opaco

As plataformas de transporte por aplicativo podem ser responsabilizadas por preços abusivos via algoritmos? O STF reforça a tutela coletiva como única via eficaz contra a opacidade na precificação dinâmica.

Furto após saída da fábrica isenta IPI, diz STJ

O que ocorre com o IPI quando a mercadoria é furtada ou roubada após a saída do estabelecimento industrial? Segundo o STJ, o negócio jurídico só acontece com a entrega efetiva da mercadoria.

Condomínio pode proibir Airbnb? O que decidiu o STJ

Plataformas digitais de locação por curtíssima temporada podem ser proibidas em condomínios? O direito de propriedade não é absoluto e deve respeitar a função social. O STJ admite a vedação, desde que prevista na convenção.

Escolas cívico-militares: quem julga é STF ou TJSP?

Lei estadual que cria escolas cívico-militares em SP viola competência da União e direitos educacionais. Quem decide o controle: TJ estadual ou STF?

Lei Maria da Penha: indenização à vítima

A Lei 13.871/2019 prevê indenização à vítima de violência doméstica. Mas a reparação civil depende de ação cível ou pode ser fixada na sentença penal?

Provedores terão que agir contra crimes graves online

O STF declarou parcialmente inconstitucional o art. 19 do MCI e estabeleceu um novo regime de responsabilidade para provedores digitais. Que tipos de conteúdo ilícito os provedores devem remover sem necessidade de ordem judicial?

Adulteração de veículos: Lei nº 14.562 amplia crimes

A Lei nº 14.562/2023 incluiu novas condutas ligadas à adulteração de sinais identificadores de veículos. O que mudou na punição por suprimir ou utilizar veículo adulterado?

Leão XIV, pejotização e retrocesso social

A pejotização fere princípios da CLT e viola a dignidade do trabalhador. O artigo 9º é suficiente para invalidar contratos que mascaram vínculo empregatício?

Família multiespécie é juridicamente possível?

A estabilidade do direito natural nos diz que jamais um sistema jurídico poderá abrir mão do humano como pressuposto, de modo que tanto a opção pela identidade trans-espécie e a modalidade de família multiespécie, restam impossíveis de respaldo jurídico.

Execução fiscal de conselhos tem limite diferente da União

O Tema 1.184 do STF e a Resolução 547 do CNJ não se aplicam na execução fiscal pelos conselhos profissionais, que têm valor mínimo próprio para cobrar dívidas estabelecido na Lei 12.514/2011.

Recuperação judicial: quando nasce o crédito?

O crédito existe desde o fato gerador, mesmo sem vencimento? O STJ fixa entendimento no Tema 1051, ampliando a abrangência da recuperação judicial.

Petróleo na foz do Amazonas: desafio ambiental

Ibama negou licença para perfuração na Foz do Amazonas por riscos ambientais e transfronteiriços. Como equilibrar soberania, sustentabilidade e segurança jurídica?

Regulação das bets: lições de Reino Unido, Malta e Portugal

Quais ensinamentos o Brasil pode extrair das leis de apostas do Reino Unido, Malta e Portugal? O artigo compara marcos legais para estruturar uma regulação eficaz e segura.