Apoiar sanções dos EUA contra o Brasil é crime?

Atuar para influenciar sanções dos EUA contra o Brasil pode configurar crime? O Código Penal Militar prevê punição para quem atinge relações diplomáticas.

STF amplia dever das redes e causa backlash institucional

O STF ampliou a responsabilidade civil das redes sociais sem ordem judicial. De que forma a decisão afeta a Justiça Eleitoral e os demais poderes?

Seção 301: Trump acusa Brasil de corrupção comercial

Como os EUA usam a Seção 301 para pressionar o Brasil sob alegações de corrupção sistêmica? A ofensiva afeta comércio digital, tarifas, meio ambiente e expõe as contradições da política de Donald Trump.

Imbel: 50 anos de defesa e tecnologia militar

Por que a Imbel é estratégica para a segurança e soberania do Brasil? Empresa pública completa 50 anos com papel central na base industrial de Defesa.

Leis injustas: devemos obedecê-las?

Devemos sempre obedecer às leis, mesmo quando injustas? O artigo reflete sobre desobediência civil, filosofia, justiça e limites da obediência.

Crime de desobediência: quando se configura

Quando se aplica o crime de desobediência à ordem legal de funcionário público? A desobediência exige ordem clara, legal e possível, com dolo específico e ausência de sanção alternativa.

Licitação: como equilibrar regulação e economicidade

Como compatibilizar regulação e economicidade nas licitações? A licitação cumpre função econômica, social, ambiental e de igualdade, exigindo ponderação de princípios.

Improbidade administrativa: o dolo agora é essencial

Qual o impacto da exigência de dolo na improbidade administrativa? A Lei 14.230/2021 reforça segurança jurídica e limita punições a condutas intencionais.

Prisão preventiva sem prazo e presunção de inocência

A prisão preventiva sem prazo definido fere princípios constitucionais? A jurisprudência do STF e STJ diverge sobre limites temporais e garantias fundamentais.

Programas de integridade: o que leis municipais podem exigir

Leis municipais podem exigir programas de integridade sem violar a Constituição? O STF firmou tese no Tema nº 917, validando normas que não interferem na estrutura do Executivo.

Tributação digital: big data e blockchain na eficiência fiscal

Como blockchain, IA e big data impactam a arrecadação fiscal brasileira? O artigo analisa desafios jurídicos e benefícios da transformação digital na tributação.

Leis mais severas podem retroagir sem ferir direitos

Quando a lei penal pode retroagir para agravar penas? Justiça penal exige coerência histórica e respeito à legalidade, mesmo em retroatividade mais severa.

Narcocultura e apologia ao crime de tráfico

Como a narcocultura influencia a apologia ao crime no Brasil? O artigo analisa impactos legais e sociais do culto ao tráfico nas redes e na música.

Trabalho intermitente amplia a precarização no Brasil

O contrato intermitente reforça a precarização do trabalho e transfere riscos ao trabalhador. Como proteger direitos trabalhistas frente à flexibilização da CLT?

Mero aborrecimento ou direito de aborrecer?

A tese do “mero aborrecimento” vem sendo usada para negar danos morais mesmo em condutas ilícitas. O Judiciário está legitimando o direito de aborrecer?

Lei Henry Borel expõe limites no combate à violência infantil

A Lei Henry Borel trouxe avanços contra a violência infantil, mas enfrenta limites práticos. Como garantir proteção sem integração das políticas públicas e superação da subnotificação?

Lei Anticorrupção: quando responsabilizar os sócios

Como a desconsideração da personalidade jurídica atua na Lei Anticorrupção? A teoria maior mitigada permite atingir sócios e administradores para reforçar a efetividade do compliance.

Algoritmos reproduzem preconceitos e afetam direitos

Algoritmos podem reforçar discriminação estrutural ao afetar raça, gênero e classe? Direito e ética devem enfrentar os riscos do viés algorítmico com transparência e responsabilidade.

Furto por arrebatamento pode ter pena igual à de roubo

Projeto de lei prevê pena de 4 a 10 anos para furto por arrebatamento. Qual a diferença desse crime em relação ao roubo no Código Penal?

Erro no preparo impede recurso no Juizado Especial?

Erro no valor do preparo impede recurso no Juizado Especial? Decisões recentes admitem complementação para garantir acesso à justiça.