Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Honorários na execução fiscal: Tema 587 e cumulatividade
Os honorários de sucumbência em Execução Fiscal e Embargos à Execução podem ser cumulativos? O STJ admite a fixação em ambas as ações, mas exige respeito ao limite legal de 20% e critérios específicos.
IPI: como fica após a reforma tributária
O IPI é um imposto federal sobre produtos industrializados, com alíquotas variáveis conforme a essencialidade do bem. Como a reforma tributária impacta a arrecadação e os incentivos da Zona Franca de Manaus?
MP 1262/24: uma análise do contexto de tributação das multinacionais
Medida provisória impõe tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais e alinha o Brasil às regras globais contra a erosão da base tributária. A falta de transição pode prejudicar empresas?
Questões de ordem pública de ofício em recursos
Qual relevância deve ser dada às questões de ordem pública na nova sistemática processual? Qual o limite do efeito devolutivo considerando matérias de ordem pública? Pode o juiz exercer cognição de ofício sem abrir o ponto para debate ou esclarecimentos?
STF sinaliza a inconstitucionalidade do Comitê Gestor do IBS
A reforma tributária compromete a autonomia financeira de estados e municípios. Como o Comitê Gestor do IBS poderá exercer funções típicas de poder estatal sem base constitucional?
BPC/LOAS: novas regras para idosos e pessoas com deficiência
O BPC garante um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência em vulnerabilidade, sem exigir contribuição ao INSS. As novas regras de 2025 facilitam ou dificultam o acesso ao benefício?
Habeas corpus na prisão civil por dívida alimentar
A prisão civil do devedor de alimentos é medida coercitiva, não punitiva, para forçar o pagamento. Quais mecanismos, como o habeas corpus, podem evitar prisão em casos de inadimplência involuntária?
ASSIS: ciberprocesso, sociedade e tecnologia
A IA pode substituir ou apenas apoiar juízes no sistema judicial? O modelo ASSIS personaliza decisões respeitando a hermenêutica do magistrado, preservando pluralidade e autonomia do processo.
O Livro dos Mortos: do antigo Egito ao Brasil atual
As normas do Livro dos Mortos influenciaram o direito contemporâneo? O Tribunal de Osíris pode ser comparado a tribunais modernos? A pesquisa revela paralelos entre o Egito Antigo e o direito brasileiro.
Colégio militar: regime educacional e natureza jurídica
Os colégios militares são instituições públicas com regime jurídico próprio, mesclando ensino acadêmico e formação militar. A cobrança de mensalidades é compatível com o acesso às cotas universitárias?
Lei nº 14.996: patrimônio cultural, expressões satíricas e urbanas
A Lei 14.996/2024 reconhece charge, caricatura, cartum e grafite como expressões culturais protegidas. Como equilibrar essa liberdade artística e evitar censura judicial?
Policiamento preditivo e inteligência artificial
O uso de IA no policiamento preditivo reforça estigmas sociais e pode violar direitos fundamentais. Como evitar que essas tecnologias sejam ferramentas de discriminação e não de segurança pública?
Devolução antecipada do imóvel alugado e isenção de multa
O locatário pode devolver o imóvel antes do prazo sem multa apenas se for transferido impositivamente pelo empregador. A isenção se aplica a cônjuges e pode ser interpretada conforme princípios sociais?
Multipropriedade: conceito, dinâmica e funcionamento
A Lei 13.777/18 regulamenta a multipropriedade imobiliária, permitindo o uso exclusivo de frações temporais de um imóvel. Como esse regime combina lazer e economia? Ele se aplica a bens móveis?
Juiz das garantias e dissonância cognitiva
O juiz das garantias, criado pelo Pacote Anticrime, visa reforçar a imparcialidade judicial no processo penal. Analisa-se a teoria da Dissonância Cognitiva de Festinger para explicar: como evitar a contaminação do julgador pela investigação prévia?
