Biografias não autorizadas: direitos fundamentais em conflito

A questão das biografias não autorizadas e os direitos fundamentais envolvidos.

Escravidão nos dias de hoje: a luta pela erradicação

Embora abolida legalmente em 13 de maio de 1888, a escravidão ainda persiste no Brasil. Não mais existe tráfico negreiro ou trabalho forçado de indígenas, mas o mal se esconde sob nova roupagem.

Função social do contrato

O Código Civil de 2002 inovou ao introduzir o princípio da função social do contrato, refletindo a preocupação de que os contratos não afetem apenas as partes envolvidas, mas também a sociedade, dada a natureza prevalente de contratos de adesão e virtuais onde as cláusulas não são discutidas, apenas aceitas.

Obrigação de dar coisa incerta

As obrigações genéricas, por possuírem certas peculiaridades, possuem disposições exclusivas e necessitam de um estudo diferenciado, quando comparadas às de dar e fazer.

Direito à integridade psicofísica e os temperamentos de sua indisponibilidade

O presente trabalho tem como escopo examinar a concepção do direito à integridade psicofísica e a sua relativa indisponibilidade, através da análise crítica da sua tutela no ordenamento jurídico pátrio e de sua relação com a autonomia privada existencial.

Postagens de terceiros: responsabilidade do provedor segundo o Marco Civil da Internet

Este artigo explora a possibilidade de responsabilizar o provedor de aplicações por postagens de terceiros, na forma regulamentada pela Lei do Marco Civil da Internet.

Lei dos domésticos altera impenhorabilidade do bem de família

O empregado doméstico teve suprimida uma oportunidade de satisfazer seu crédito alimentar inadimplido, mediante a constrição do bem imóvel familiar de propriedade do devedor, diante da revogação do permissivo de constrição outrora constante do inciso I, art. 3º da lei 8.009/90.

Biografias não autorizadas e o acordo com Roberto Carlos antes do julgamento no STF

O biógrafo de Roberto Carlos venceu no julgamento do STF sobre publicações não autorizadas, mas como fica o acordo feito anteriormente pelas partes envolvidas?

A Nulidade do Contrato Social Firmado por Sociedade Estrangeira Não Autorizada

Uma análise da a natureza jurídica dos Contratos Sociais e das empresas estrangeira e sobre os conceitos de nulidade e capacidade legal das pessoas jurídicas para determinar os efeitos contratuais da não autorização para funcionamento no Brasil.

Liquidação de sentença

Comentários sobre liquidação de sentença.

Dízimos, fé e lei: é possível anular doação à igreja?

Muitos fieis de segmentos religiosos da chamada Teologia da Prosperidade buscam o Judiciário para anular contribuições feitas à igreja da qual fazem parte. Quais respostas são possíveis nesses conflitos?

ADPF e direito pré-constitucional: controle de compatibilidade ou de constitucionalidade?

A ADPF não se destina ao controle de constitucionalidade do direito pré-constitucional, mas à provocação da Corte Constitucional, pela via concentrada, para deliberação sobre sua recepção ou não, conforme o entendimento da jurisprudência, analisado neste artigo.

O registro de imóveis como instrumento de proteção socioambiental

A possibilidade de informações ambientais e fatos relacionados ao meio ambiente, não previstos em lei, constarem nos assentos de Registro de Imóveis, proporcionando uma maior publicidade e segurança jurídica a respeito de tais informações ou fatos.

Distrato/Rescisão Contratual: TJSP confirma anulação de distrato abusivo e condena incorporadora M.BIGUCCI na restituição de 90% dos valores pagos corrigidos e com juros de 1% a.m.

TJSP em decisão que merece atenção, afirma a existência de abusividade em distrato previamente assinado e condena incorporadora M.BIGUCCI na restituição de grande parte dos valores pagos pelo comprador, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m.

Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena GAFISA na restituição de 90% de todos os valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem e SATI

No caso em análise a incorporadora GAFISA tentou praticar retenção nitidamente abusiva, ao arrepio da Lei e da jurisprudência, sendo ao final condenada em 2ª instância na devolução de grande parte dos valores pagos, à vista, com correção monetária e juros

Teoria ultra vires societatis: análise na perspectiva do atual entendimento doutrinário e jurisprudencial

Estuda-se a divergência existente quanto à possibilidade de utilização da teoria ultra vires societatis frente à aplicação da teoria da aparência e do princípio da boa fé objetiva nas relações contratuais.

Da inconstitucionalidade do “depósito caução” previsto no § 1º, do art. 59, da Lei Inquilinato

O presente artigo visa tão somente fomentar a discussão sobre a inconstitucionalidade da exigência legal contida no artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/1991, quanto ao depósito judicial para concessão de medida liminar de despejo "inaudita altera parte".

Direito internacional e a possibilidade de um ordenamento jurídico universal

A partir deste trabalho tomaremos conhecimento do que se trata o Direito Internacional, suas origens e sua importância no mundo desde as épocas remotas até a atualidade.

Comprar ou não comprar?

Aborda de forma precisa e esclarecedora os aspectos que giram em torno da Garantia Estendida, amplamente difundida pelas maiores varejistas do país e os cuidados necessários para quem quer adquiri-la, bem como a esplanação da sua desnecessidade.

Factoring: o limiar entre atividade de fomento mercantil e usura

Demonstra o conceito e a natureza jurídica da “factoring”, identificando-a como uma atividade de fomento essencial para a sobrevivência no mercado das pequenas e médias empresas por constituir atividade de fomento