Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Decisões provisórias em sede de controle de constitucionalidade
Tratam-se de breves considerações sobre os efeitos das decisões provisórias proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como sobre a disciplina das relações jurídicas decorrentes das liminares concedidas em ações constitucionais.
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena incorporadora PDG na restituição de 80% dos valores pagos a título de parcelas contratuais ao comprador, à vista + correção e juros de 1%
Analisando decisão da primeira instância, o TJSP manteve a sentença que impôs a incorporadora a devolução de parte substancial das parcelas pagas em contrato. Saiba mais!
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora ACS na restituição de 90% dos valores pagos por comprador, à vista + correção e juros de 1%
Decisão de São Bernardo do Campo ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe à incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária e juros
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora TECNISA na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador, à vista + correção e juros de 1% a.m.
O caso teve origem na aquisição de uma unidade residencial, localizado na região central de SP, sendo certo que a justiça paulistana determinou a restituição de grande parte dos valores pagos em contrato, à vista + correção monetária e juros de 1% a.m.
Prisão em flagrante e a inviolabilidade domiciliar
A exigência de ordem judicial para a realização de buscas domiciliares é imprescindível dentro de um Estado Democrático de Direito, evitando eventuais abusos cometidos pelo Estado e, ao mesmo tempo, protegendo direitos fundamentais extremamente importantes.
Efetivação da democracia nos princípios constitucionais
Somente dando cumprimento aos princípios constitucionais, autêntica manifestação da vontade popular, é possível manter a democracia, aproximando ao máximo possível a realidade do sistema ideal almejado pelo poder constituinte.
O plano de saúde deve oferecer assistência médica ao filho recém-nascido de sua cliente?
Quando o contrato de plano de saúde incluir atendimento obstétrico, a operadora tem o dever de prestar assistência ao recém-nascido durante os primeiros trinta dias após o parto.
Como Mickey Mouse foge do domínio público
Como o Mickey driblou a Lei dos Direitos Autorais dos EUA?
Terrorismo por suspeita
O Judiciário brasileiro fez o impensável: rasgou a constituição cidadã.
Pedido de prisão preventiva de Cunha é inconstitucional e arbitrário
Não há interpretação possível que permita a prisão preventiva de um deputado, senão o reconhecimento da imprestabilidade da Constituição.
O caso do Casal Perfeito
O Direito à Privacidade e Intimidade. A Internet não deve servir como ferramenta de abuso ou vingança privada.
Regulamentação do mandado de injunção: análise crítica
Passaram-se mais de vinte e cinco anos após a vigência da Constituição sem ter sido regulamentado o próprio mandado de injunção, constatação que comprova o descaso do legislador quanto ao seu dever de legislar para viabilizar a eficácia das normas constitucionais.
Os bastidores da maior terceirização de demandas judicias da história do Brasil
A licitação pelos quase um milhão de meio de processos a serem terceirizados pelo Banco do Brasil foi uma verdadeira batalha. Ao final, os vencedores tiveram que gerenciar milhares de informações e implantar tecnologia de ponta.
A divulgação de diálogos interceptados pela Justiça
É juridicamente viável a divulgação pública de diálogos interceptados com autorização judicial, sempre que, no caso concreto, prevalecer, de forma fundamentada, o interesse público à informação, frente ao interesse à intimidade do interessado afetado.
O papel do Ministério Público do Estado do Ceará no controle direto de constitucionalidade de leis municipais em face da constituição do Estado
A Constituição do Estado do Ceará, em seu artigo 127, apresenta uma singularidade quando comparada com as demais existentes na República. Nela não consta o PGJ como legitimado para propor ADIN contra leis municipais em face da Carta Estadual.
Análise dos projetos de legalização e regulamentação da maconha no Brasil
O presente artigo trata da analise de dois projetos de Lei que visam a descriminalização e a legalização da maconha no Brasil além de uma pequena constatação de problemas relacionados à guerra às drogas.
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra de imóvel na planta: Justiça de São Paulo condena incorporadora PDG por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos, à vista + correção monetária e juros de 1%
Decisão da justiça paulista caracterizou o atraso exclusivo cometido pela incorporadora para a entrega do imóvel ao ao consumidor, condenando-a na devolução à vista de todos os valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês. Saiba +
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: Justiça de SP condena incorporadora BROOKFIELD na restituição de 90% de todos os valores pagos por comprador, à vista + correção retroativa e juros de 1%
O caso teve origem na aquisição de uma unidade comercial, localizada na região central de SP, sendo certo que a justiça paulistana determinou a restituição de grande parte dos valores pagos em contrato, à vista + correção monetária e juros de 1% a.m.
