Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.O plano de saúde deve oferecer assistência médica ao filho recém-nascido de sua cliente?
Quando o contrato de plano de saúde incluir atendimento obstétrico, a operadora tem o dever de prestar assistência ao recém-nascido durante os primeiros trinta dias após o parto.
Como Mickey Mouse foge do domínio público
Como o Mickey driblou a Lei dos Direitos Autorais dos EUA?
Terrorismo por suspeita
O Judiciário brasileiro fez o impensável: rasgou a constituição cidadã.
Pedido de prisão preventiva de Cunha é inconstitucional e arbitrário
Não há interpretação possível que permita a prisão preventiva de um deputado, senão o reconhecimento da imprestabilidade da Constituição.
O caso do Casal Perfeito
O Direito à Privacidade e Intimidade. A Internet não deve servir como ferramenta de abuso ou vingança privada.
Regulamentação do mandado de injunção: análise crítica
Passaram-se mais de vinte e cinco anos após a vigência da Constituição sem ter sido regulamentado o próprio mandado de injunção, constatação que comprova o descaso do legislador quanto ao seu dever de legislar para viabilizar a eficácia das normas constitucionais.
Os bastidores da maior terceirização de demandas judicias da história do Brasil
A licitação pelos quase um milhão de meio de processos a serem terceirizados pelo Banco do Brasil foi uma verdadeira batalha. Ao final, os vencedores tiveram que gerenciar milhares de informações e implantar tecnologia de ponta.
A divulgação de diálogos interceptados pela Justiça
É juridicamente viável a divulgação pública de diálogos interceptados com autorização judicial, sempre que, no caso concreto, prevalecer, de forma fundamentada, o interesse público à informação, frente ao interesse à intimidade do interessado afetado.
O papel do Ministério Público do Estado do Ceará no controle direto de constitucionalidade de leis municipais em face da constituição do Estado
A Constituição do Estado do Ceará, em seu artigo 127, apresenta uma singularidade quando comparada com as demais existentes na República. Nela não consta o PGJ como legitimado para propor ADIN contra leis municipais em face da Carta Estadual.
Análise dos projetos de legalização e regulamentação da maconha no Brasil
O presente artigo trata da analise de dois projetos de Lei que visam a descriminalização e a legalização da maconha no Brasil além de uma pequena constatação de problemas relacionados à guerra às drogas.
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra de imóvel na planta: Justiça de São Paulo condena incorporadora PDG por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos, à vista + correção monetária e juros de 1%
Decisão da justiça paulista caracterizou o atraso exclusivo cometido pela incorporadora para a entrega do imóvel ao ao consumidor, condenando-a na devolução à vista de todos os valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês. Saiba +
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: Justiça de SP condena incorporadora BROOKFIELD na restituição de 90% de todos os valores pagos por comprador, à vista + correção retroativa e juros de 1%
O caso teve origem na aquisição de uma unidade comercial, localizada na região central de SP, sendo certo que a justiça paulistana determinou a restituição de grande parte dos valores pagos em contrato, à vista + correção monetária e juros de 1% a.m.
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena incorporadora EZ TEC (EZTEC) na restituição de 90% dos valores pagos a título de parcelas contratuais ao comprador, à vista + correção e juros de 1%
Analisando decisão da primeira instância, o TJSP manteve a sentença que impôs a incorporadora a devolução de parte substancial das parcelas pagas em contrato. Saiba mais!
Saúde suplementar: judicialização x equilíbrio contratutal
O direito à saúde, consagrado na Constituição, faculta ao particular prestar serviços de assistência à saúde. Os litígios envolvendo contratos de planos de saúde tem crescido e há decisões judiciais que extrapolam as coberturas contratuais.
O sigilo bancário e suas consequências no Brasil
O artigo aborda o sigilo bancário na Suíça e as investigações relacionadas à política atual de tolerância zero à evasão fiscal, principalmente no que se refere ao caso Eduardo Cunha.
Reflexões jurídicas sobre a constitucionalidade da vaquejada no Brasil
O debate sobre a constitucionalidade ou não de lei cearense que visa regulamentar o esporte naquele Estado está pendente de julgamento no STF. Até a presente data (19/07/2016) quatro ministros são favoráveis à procedência da ADI e quatro são contra.
Juiz: guardião ou algoz do Estado Republicano e Democrático de Direito?
O Direito brota da sociedade, a influencia e em última análise a sustém. O texto visa demonstrar a responsabilidade do juiz enquanto agente político, na manutenção da ordem cultural vigente, propondo uma reflexão sobre o tema legitimidade constitucional.
Direito à moradia, direito à habitação e habitação adequada: distinções
Moradia é uma exigência que decorre da própria situação humana, referente à necessidade de o homem proteger-se das intempéries e possuir um espaço que sirva como referencial para sua vida social.
