Tudo de Direito Processual do Trabalho
A responsabilidade da administração pública na terceirização:inadimplemento
Conforme o estudo da Súmula 331, em seu inciso IV, poderemos ver que são de responsabilidade da administração, mesmo que subsidiariamente, as obrigações inerentes à direitos trabalhistas do terceirizado, diante de uma terceirização ilícita.
Inconstitucionalidade e ilegalidade apresentação de parecer pelo MP no recurso
O artigo 610 do CPP estabelece que recebido o recurso pelo Tribunal os autos irão com vista ao MP. Não diz diz que nesta ocasião o MP possa oferecer parecer. Logo, ilegal é apresentação de parecer nesta fase processual.
Justiça do Trabalho: “ou coopera ou tem menos verbas”, diz a Kleptocracia
O TRT-2-SP reduziu seu horário de funcionamento, e, naturalmente, as ações demorarão mais tempo para serem julgadas. Com isso, deu-se o sinal de que o colapso no setor pode ocorrer a qualquer momento.
Competência territorial da Justiça do Trabalho e o domicílio do reclamante.
Breve estudo sobre impossibilidade de reconhecer o domicílio do reclamante como foro competente para ajuizamento das ações trabalhistas, à luz dos princípios constitucionais e próprios do Direito Processual do Trabalho, bem como doutrina e jurisprudência.
Créditos trabalhistas na Lei de Falências: inovações e contradições
Reflete-se sobre as consequências das alterações nas classificações dos créditos falimentares no campo do direito do trabalho, em especial quanto à ordem de prioridade dos créditos e as controvérsias com a súmula 307 do STJ.
Liquidação de sentença civil
A liquidação consiste no ato preliminar da execução de sentença ilíquida, que tem por fim apurar a quantidade certa do valor da condenação. Pode ser realizada por meio de cálculo aritmético, que será apresentado pelo próprio credor para cumprimento da sentença, por...
Responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização
A Administração Pública só deve ser responsabilizada subsidiariamente quando a terceirização for contratada de forma culposa, sem a devida cautela do Poder Público com relação à idoneidade da empresa terceirizante.
Não pagar verbas rescisórias propositalmente é abuso antecipado do direito de defesa
A empresa que deixa de pagar propositalmente verbas rescisórias que sabe serem devidas ao empregado, forçando-o a enfrentar as dificuldades de uma ação trabalhista, comete abuso antecipado do direito de defesa.
Novo Código de Processo Civil e a desjudicialização ou extrajudicialização dos conflitos colaboram com o poder judiciário
NCPC e a Desjudicialização ou extrajudicialização dos conflitos colaboram com o Poder Judiciário. Usucapião, Inventário, Divórcio e outros diretamente pelo cartório.
A execução provisória na Justiça do Trabalho
A execução provisória na justiça do trabalho é instrumento para a efetiva tutela jurisdicional, esta entendida como a completa satisfação do bem da vida pleite-ado em juízo. O presente trabalho tem por objetivo lançar luz sobre o tema.
Recursos cabíveis na esfera trabalhista
Por este artigo propomos uma breve análise dos recursos pertinentes à esfera trabalhista, sua natureza jurídica, prazo, tendo como base as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho, bem assim as orientações do Tribunal Superior do Trabalho.
Importância da cadeia de custódia
“A cadeia de custódia contribui para a validação da prova pericial e o respectivo laudo gerado”. Ettore Ferrari Júnior A cadeia de custódia é um conceito normalmente utilizado em todas as disciplinas que integram as ciências criminalísticas e consiste de...
Requisitos fundamentação da sentença Novo CPC aplicado ao Processo do Trabalho
O Novo CPC trouxe inovações ao processo comum que passam a repercutir no Processo do Trabalho, seja pela aplicação faze a omissão ou pela supletividade trazida pelo Novo CPC, tudo conforme o princípio do diálogo das fontes.
Os rurícolas e o direito legal ao intervalo intrajornada
Um estudo aprofundado e moderno, e atualizado, sobre o tema do intervalo dentro da jornada, para aqueles que trabalham no ambiente rural. Tratamos de analisar, atualizando os conceitos, o direito justo de obter esse intervalo intrajornada aos rurícolas.
A utilização do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) na Justiça do Trabalho
O CCS constitui-se como mais uma importante ferramenta capaz de obter as informações para uma execução trabalhista mais célere e efetiva, ampliando o polo passivo, redirecionando a execução para os demais responsáveis pelas obrigações trabalhista.
Mandado de segurança:exigência de depósito prévio de honorários periciais
MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
Competência para julgamento de ações regressivas previdenciárias
Não obstante o entendimento hoje prevalecente de que compete à Justiça Federal o julgamento das ações regressivas previdenciárias, não há fundamento para retirar da Justiça Laboral essa competência.
Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em face das Obrigações Trabalhistas
O objetivo deste trabalho é analisar de forma prática e dinâmica os aspectos da responsabilidade subsidiária trabalhista e solidária previdenciária da Administração Pública na Terceirização, bem como, as formas de prevenção, dentre outras questões.
Ponderações sobre o sistema de recursos no Código de Processo Civil de 2.015
Ponderações realizadas a respeito do sistema recursal brasileiro, comparando os recursos contidos no Código de Processo Civil de 1973 e como se encontram no Código de Processo Civil de 2015.
