O FGTS entra na partilha quando se trata de regime de comunhão parcial de bens?

Trata-se de parecer contendo análise de três correntes doutrinárias e jurisprudenciais sobre a comunicabilidade do fundo de garantia por tempo de serviço no regime matrimonial de comunhão parcial de bens.

Direito sucessório na união estável

Estuda-se o regime de direito sucessório entre companheiros, com análise da decisão do STF que, em 2017, equiparou casados e conviventes em união estável.

O casamento nuncupativo à luz do STJ

O casamento nuncupativo ocorre quando um dos nubentes está em iminente risco de morte e precisa casar-se para alcançar os efeitos civis do matrimônio. Entenda os detalhes e como o STJ enxerga o tema.

Adoção à brasileira: crime ou causa nobre?

Os tribunais, principalmente o STJ, já pacificaram entendimento de que deve prevalecer o melhor interesse da criança, não sendo justo desconstruir um laço familiar já consolidado.

Espécies de testamento

1)   Introdução O trabalho aqui apresentado tem como objetivo estudar as espécies testamentarias existentes em nosso ordenamento brasileiro. O Código Civil de 2002 aborda o testamento público, cerrado, especial, marítimo, militar e aeronáutico. Este trabalho irá apresentar a maneira de elaboração...

A interferência do Estado na instituição familiar

Por que a escola não pode interferir na educação sexual de seu filho e por que o Estado brasileiro deve proteção à família?

Modelo de ação de oferecimento de alimentos c/c regulamentação de visitas

Espécie de ação cível que trata de alimentos, cominado com normas para regulamentação de visitas à alimentanda.

A socioafetividade no direito de família: a verdade real e a verdade biológica

É sabido que o Direito tem se modernizado cada vez mais no âmbito da área de Família, sendo possível citarmos algumas inovações tais quais sequer cogitadas em 1916, como a união estável, o namoro qualificado, as muitas e diferenciadas espécies...

Como é o processo de homologação de divórcio em Portugal?

Obtenha esclarecimentos de como averbar em Portugal um divórcio já realizado no Brasil.

Alimentos compensatórios: a prestação alimentar de caráter indenizatório

Conheça as estruturas que constituem os alimentos compensatórios bem como a sua forma geral, conceituação, aplicação, legislação, tanto no direito interno quanto no direito comparado.

Visão jurídica sobre o dano moral nas situações de infidelidade ou falta de lealdade no bojo das uniões familiares

Muito se tem falado a respeito de propostas legislativas para estabelecer o dever de indenizar danos morais no caso de infidelidade conjugal, mas, o fato é que a questão se revela mais complexa do que possa parecer, não comportando soluções simplistas.

Casos de Família: como a mediação pode ajudar a solucioná-los sem maiores traumas

É tema recorrente nos conflitos de Direito de Família a constatação de que muitas relações familiares perduram com a preocupação constante de camuflar a verdade, dando origem aos angustiantes litígios que envolvem os sujeitos de direito daquele núcleo. A mediação chegou às famílias, e está apta a acontecer quando os mediandos conseguem finalmente equalizar poderes e se compreenderem de igual para igual.

Poliamor: efeitos jurídicos

Se relações poliafetivas não forem consideradas estáveis, serão poligâmicas, clandestinas, não havendo deveres de fidelidade, assistência ou partilha de patrimônio entre os membros. O considerado infiel, neste caso, ficaria com tudo?

É possível o divórcio sem a realização da partilha de bens?

Trata-se de um resumo sobre o divórcio, com esclarecimentos acerca da dissolução consensual do casamento, enumerados os requisitos para tanto.

Mediação de conflitos familiares: acesso à justiça pelo diálogo

Tratar os dissídios de natureza familiar segundo uma visão maniqueísta, em que a resolução é definida entre um ganhador e outro perdedor, significa reduzir abrupta e negligentemente o nível de complexidade característico de tais conflitos de modo que se adequem ao modo positivista de resolução de conflitos.

Novo direito de família

Está em discussão o projeto de lei que cria o "Estatuto das Famílias".

Doação ao amante: por que proibir?

O art. 550 do Código Civil, que proíbe a doação para a(o) amante, é inconstitucional e ignora o atual conceito de família.

O novo divórcio e o Estatuto das Famílias

Há controvérsia na doutrina em relação à Emenda Constitucional nº 66/2010, a Emenda do Divórcio. No entanto, tais discussões poderão ser amenizadas ou mesmo findadas com o advento do chamado Estatuto das Famílias.

Multiparentalidade: dois pais ou duas mães em seu registro civil

A multiparentalidade, que é um caminho sem volta na modernização do direito de família, será pauta de vários julgamentos.

Direito de visitas: amor com hora marcada

O direito de visitas, que deve ser entendimento como um direito da criança de conviver com o genitor que não detém sua guarda fática ou legal, não pode ser estipulado com hora marcada para começar e para terminar.