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Crime Ambiental de Poluição do Art. 54, § 3º, Lei 9.605/98 - Defesa
O crime do art 54, § 3, da Lei 9605/98, não discute a poluição ou o dano ambiental, e sim, se ocorreu o descumprimento de forma dolosa de determinações da autoridade administrativa ambiental.
Tribunal do júri: Instrumento de participação democrática
O presente artigo analisa a origem histórica do Tribunal do Júri enquanto instrumento de participação democrática no Brasil. Na esteira de Norberto Bobbio, justifica-se a ordem político-social do júri na atualidade.
Inaplicabilidade da súmula 619 do STJ diante da inércia da administração pública
As desapropriações podem ocorrer diante da latente necessidade do poder público, porém, devem ser obedecidos os procedimentos corretos a fim de assegurar a lisura do processo desapropriatório e as garantias constitucionais dos desapropriados.
MINISTÉRIO PÚBLICO E CONSULTORIA JURÍDICA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE VEDAÇÃO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO MP.
FALIBILIDADE DO EXAME DA OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil impõe necessidade do Exame de Ordem, para evitar um prejuízo social aos cidadãos, visto que a aprovação habilita os Bacharéis absolutamente aptos para exercer a Advocacia, vejamos a seguir alguns questionamentos.
A Aplicação de Sanção Disciplinar ao Advogado do Réu, pelo Juiz da Causa, no Âmbito do Processo Penal
O descabimento da penalização de caráter disciplinar, imposta por magistrado face a Advogado, na aplicação do disposto no Artigo 265, do Código de Processo Penal
Sobre a Ilegalidade das Medidas Restritivas de Ingresso de Advogados e Advogadas nas Dependências Forenses, no Estado De São Paulo
O desrespeito ao princípio da igualdade entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, no ingresso às instalações forenses do Estado de São Paulo, fundado em norma administrativa que afronta decisão superior do CNJ.
A Pandemia de Covid-19 e os Limites Ético-Disciplinares do Uso das Redes Sociais, pelos Advogados
Os aspectos ético disciplinares da atuação dos Advogados, nas redes sociais, em tempos de Pandemia, na vida privada e profissional, à luz do EAOAB, do CED e dos Provimentos.
COVID-19 - Medidas Provisórias - direito do trabalho
COVID-19 - Medidas Provisórias - direito do trabalho
A pandemia e o pagamento da pensão alimentícia
Com a decretação do isolamento social e os impactos na economia e, consequentemente, nos empregos, como fica o pagamento da pensão alimentícia?
Art. 10 - Cível - Direito ao Plano de Saúde sem Carência para Tratar a Covid-19 (estudo de caso dos autos nº 1029663-70.2020.8.26.0100 da 32 Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo).
Art. 10 - Cível - Direito ao Plano de Saúde sem Carência para Tratar a Covid-19 (estudo de caso dos autos nº 1029663-70.2020.8.26.0100 da 32 Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo).
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda é alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade
Estamos vivendo um cenário pior do que o de uma guerra, que pode ser interrompida por meio da signatura de um tratado de paz, o que não é possível com a expansão do Covid-19 que colocou o mundo de cabeça...
Acordo de não persecução criminal: descabimento na Justiça Militar da União
O projeto de lei anticrime foi descaracterizado pela lei 13694/2019.Assim, os crimes de alto potencial ofensivo estão suscetíveis de acordo de não persecução criminal. Por essas e outras razões o referido acordo não deve ser aplicado na Justiça Militar.
O SISTEMA PRISIONAL FRENTE Á PANDEMIA COVID-19
É preciso compreender a realidade do sistema prisional brasileiro, cuja população carcerária está além do que a infraestrutura é capaz de suportar e acrescentar ao problema um novo agravante: a pandemia covid-19. Como lidaremos?
COVID-19: a repartição de competências e a judicialização da pandemia
A repartição de competências entre entes federativos no enfrentamento ao coronavírus no Brasil e as decisões motivadas pelo populismo em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Crimes em espécie - crimes contra a honra
Aspectos mais relevantes na diferenciação de cada crime contra a honra.
acordo de não persecução
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Acidentes de trabalho em massa: da responsabilidade civil do empregador na reparação do dano moral coletivo
No caso dos acidentes em massa, a evolução do regime de responsabilidade civil possibilitou o reconhecimento do dano moral coletivo, haja vista que as tragédias trabalhistas agridem não somente os trabalhadores envolvidos, mas a sociedade como um todo.
