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Dispensa emergencial e antecipação de seus efeitos à luz da Lei nº 14.133/2021, da PNPDEC e da LINDB
Resumo: Este artigo analisa a possibilidade jurídica de aquisições emergenciais de materiais e equipamentos com dispensa de licitação, ante o art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, complementado pela analogia com o art. 132 do mesmo diploma. Demonstra-se que, em cenário de urgência...
Ministério Público de São Paulo e Itália: Combate à Máfia e ao Terrorismo
RESUMO:O presente artigo analisa o histórico Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério Público de São Paulo (MPSP) e a Procuradoria Nacional Antimáfia e Antiterrorismo da Itália, como medida estratégica no enfrentamento do crime organizado transnacional e do terrorismo....
O instituto do Credenciamento nas empresas estatais: análise à luz da lei nº 13.303/2016
O INSTITUTO DO CREDENCIAMENTO NAS EMPRESAS ESTATAIS: ANÁLISE À LUZ DA LEI Nº 13.303/2016 Júlio Serpa Resumo O presente artigo aborda o instituto do credenciamento como forma de contratação direta aplicável às empresas estatais, com fundamento na Lei nº 13.303/2016,...
O direito penal do inimigo como defesa do pacto social: entre a supremacia do interesse público e o limite das garantias individuais
RESUMO O trabalho analisa a teoria do Direito Penal do Inimigo, desenvolvida por Günther Jakobs, em confronto com princípios do Estado Democrático de Direito. A pesquisa parte do contratualismo para justificar, em contextos excepcionais, a aplicação de medidas penais mais...
Paridade dos credores no processo de falência
Carlos Roberto Claro124 junho 202O presente ensaio tem como objetivo alinhar algumas considerações a respeito do importante princípio par conditio omnium creditorum [equal treatment of all creditors no direito norte-americano], que há de ser observado após a sentença judicial que...
Nova LIA exige revisão da indisponibilidade de bens
A nova Lei de Improbidade Administrativa permite revisar medidas de indisponibilidade já deferidas? A revogação não é automática e exige provocação, análise concreta e respeito à segurança jurídica e ao art. 300 do CPC.
EUA x Irã: tensão militar desafia Direito Internacional
Trump bombardeia o Irã sem aval da ONU e desafia o Direito Internacional. A ação viola a Carta da ONU e ameaça a estabilidade no Oriente Médio.
Uma nova Gaza, mas dentro da Inglaterra
As notícias que chegam da Inglaterra são extremamente preocupantes. “O Ministro do Interior tomará medidas para proscrever o grupo Ação Palestina nas próximas semanas, classificando-o efetivamente como uma organização terrorista, segundo apurou a BBC. Yvette Cooper está preparando uma declaração...
Importação de teorias jurídicas: avanço ou dependência?
Por que a pesquisa jurídica brasileira ainda depende de teorias estrangeiras? A internacionalização exige mais qualidade e identidade teórica nacional.
Veto ao Dia Brasil-Israel reacende debate sobre paz
O veto ao Dia da Amizade Brasil-Israel gera debate sobre sua legalidade e impacto diplomático. O gesto fere os princípios da política externa brasileira previstos na Constituição?
Anatomia da corrupção: bondade inata e labirinto político
O meio político pode destruir valores éticos e corromper o caráter? Com base na Constituição e na Lei de Improbidade, o artigo investiga os limites morais da atuação pública.
