STJ: resolução contratual é inviável com dívida prescrita

O STJ decidiu que a prescrição da cobrança inviabiliza a resolução contratual. O direito de resolução depende do inadimplemento ainda exigível?

Desaforamento no júri: quando e por que ocorre?

Quando é possível transferir o julgamento do júri para outra comarca? O desaforamento protege a imparcialidade e a segurança nos crimes dolosos contra a vida.

Memórias acessíveis: um desafio para as bibliotecas

O desenvolvimento da acessibilidade é algo dinâmico, exigindo atualização constante de ações e estratégias. A exclusão de grupos minoritários da experiência cultural, tais como as pessoas com deficiência, perpetua desigualdades sociais. Por sua vez, a acessibilidade aos espaços de memórias,...

Escândalo do INSS: litigância predatória ou justiça?

A fraude no INSS gerou milhares de ações judiciais por danos. O STJ entende que nem toda ação repetida configura litigância predatória.

IOF usado para arrecadação fere Constituição

O IOF pode ser elevado por decreto para fins arrecadatórios? Medida viola princípios constitucionais e afeta segurança jurídica e confiança econômica.

Novo IOF: o que muda em crédito, câmbio e seguros

Quais alíquotas do IOF subiram com o novo decreto? O governo elevou tributo sobre crédito, câmbio e VGBL para reforçar arrecadação e fechar distorções fiscais.

Quando a Carroça Chora: O Grito Silenciado dos Inocentes

Art. 1º: Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência. Art. 7º: Todo animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalho, à alimentação reparadora e...

Fraude ou ressocialização? Convênios prisionais sob a lupa da Justiça do Trabalho

Resumo: O estudo investiga a evolução, de 2015 a 2025, da jurisprudência trabalhista que reconhece vínculo empregatício a presos engajados em atividades externas. Objetivou-se verificar se, nesses julgados, a condição penal deixa de ser fator legítimo para excluir a proteção...

Fim da reeleição no Executivo? Veja o que muda

A PEC 12/2022 propõe acabar com a reeleição e ampliar mandatos no Executivo. A medida enfraquece ou fortalece a democracia brasileira?

O seguro inseguro

Seguros não solicitados se multiplicam em operações bancárias Outro dia, no escritório, dona Jacira me ligou, aflita. Não era por conta do andamento do processo. Era o extrato do banco. Três seguros que ela nunca soube ter contratado. Um era...

Como morrem as democracias: sinais e perigos globais

Como democracias são corroídas por dentro, sem golpe? Governos usam leis para minar direitos, enfraquecer poderes e manter aparência democrática.

Elisão ou fraude? O limite do domicílio fiscal fora do Brasil

Quando a elisão fiscal no exterior se transforma em sonegação? O artigo analisa limites legais, domicílio fiscal, simulação e o caso do Paraguai à luz do CTN e STF.

Onerosidade excessiva: revisão de contratos em crises

Quando a crise econômica permite revisar contratos por onerosidade excessiva? O artigo analisa os critérios legais e o papel do Judiciário na preservação do equilíbrio contratual.

Mulheres filósofas: vozes silenciadas da Antiguidade

Como a mulher filósofa foi silenciada na Grécia e além? O estudo resgata sua invisibilidade histórica e denuncia a violência de gênero ainda presente na filosofia.

Amamentação no trabalho: MPT cobra salas em shoppings

O aleitamento materno é direito fundamental garantido pela CLT, CF e convenções da OIT. Os shoppings devem cumprir obrigações legais, mesmo sem vínculo direto de emprego.

Nova Lei do Seguro: mais direitos para segurados

A Lei nº 15.040/2024 criou um regime próprio para contratos de seguro no Brasil. Quais os impactos da norma na transparência, na regulação de sinistros e na responsabilidade civil?

Registro e batismo de bonecas? O fenômeno reborn no Direito

Bebês reborn podem ter registro civil ou batismo religioso? O artigo analisa os limites jurídicos, afetivos e bioéticos dessas práticas nas redes sociais.

Recursos perante Tribunais de Contas

Primeiramente, os recursos devem ser interpostos por meio de petição, contendo a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasam e o pedido de nova decisão. Uma vez interposto, será sempre assegurado o direito de ampla defesa ao responsável...

Zona livre de ofensas: por que a polêmica?

A teoria da zona livre de ofensas busca proteger a liberdade de expressão em grupos privados. Como conciliar liberdade de expressão com proteção à honra no Direito Penal?

Deepfake: violência psicológica com IA

A Lei nº 15.123/2025 agrava a pena da violência psicológica contra a mulher quando há uso de IA. Deepfakes e manipulações digitais passam a ser combatidos com rigor?