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Distinção entre justiça gratuita e assistência jurídica gratuita
A nossa Constituição Brasileira prevê, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciária lesão ou ameaça a direito”.
O DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DA DEMANDA
Duração razoável da demanda. Direito Fundamental. Princípios constitucionais e processuais. Solução alternativa de conflitos.
A lei do Estado do Rio de Janeiro nº 46.366/2018 para a formação de um programa de integridade
A lei do Estado do Rio de janeiro 46.366/18 determinou que as empresas que contratem com o Estado tenham um sistema de governança corporativa. O artigo aborda os requisitos para um sistema eficaz para empresas de qualquer porte.
Suspensão do direito de dirigir: como se defender da penalidade
Para recorrer da suspensão da carteira de habilitação, o condutor tem, assim como para as demais penalidades relacionadas às infrações de trânsito, três etapas de defesa.
Responsabilidade civil do Estado à luz do Estatuto de Defesa do Torcedor no futebol brasileiro
Nesta pesquisa, investiga-se, no âmbito da Justiça Comum, a aplicação da Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor) na configuração da responsabilidade civil do Estado durante julgamentos.
OS JUROS
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS NO DIREITO PRIVADO E SUAS ESPÉCIES.
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E UNDERWRITING
O ARTIGO DISCUTE SOBRE IMPORTANTE QUESTÃO DO DIREITO EMPRESARIAL, ENVOLVENDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E FORMAS DE FINANCIAMENTO.
Prazo de conclusão do inquérito policial existe para a proteção do suspeito
Para que não se torne um procedimento eterno e a fim de possibilitar a fiscalização do Poder Judiciário quanto a eventuais restrições de direitos do investigado, a legislação previu prazos para a conclusão do inquérito policial.
Taxa de fiscalização ambiental: a taxa fantasma do Ibama
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental tem origem na Portaria 113/97 do IBAMA, que instituía o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.O STF, na ADI 1823, por votação unânime, deferiu o pedido de...
Leis: nem se faz sozinho, nem é panaceia!
Reflexões sobre a forma de apresentação do projeto denominado "Lei anticrime", divulgado pelo Ministro da Justiça Sergio Moro.
Controles na Administração Pública
O controle financeiro da Administração Pública é exercidos pelo sistema de controle interno e pelo controle externo. A Auditoria Governamental é a atividade que assegura a veracidade das informações orçamentárias e financeiras.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN): perspectivas sobre a segurança dos magistrados à luz da Resolução nº 239/2016
O presente artigo tem como objetivo efetuar diagnóstico de uma possível cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), a partir da criação da Política Nacional de Segurança.
Reforma trabalhista e a cobrança de custas ao reclamante: inconstitucionalidade?
Refletimos sobre a alteração na forma de concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da Lei 13.476/17.
Extraconcursalidade dos adiantamentos de contrato de câmbio na recuperação judicial de empresas.
Trata-se de artigo abordando aspecto prático atinente aos créditos derivados de adiantamento de contrato de câmbio no procedimento recuperacional de empresas, demonstrando seu patente enquadramento como não sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial.
Modelo de réplica à contestação
A PESSOA PASSANDO DE FRENTE A LOJA DE VENDA DE MOTOS, ENTROU E CURIOSA PELO PREÇO DE UMA MOTO, E O VENDEDOR FEZ UMA SIMULAÇÃO, PEDIDO DOCUMENTOS PARA VERIFICAR SE APROVADO, PASSOU DOCUMENTOS PARA ASSINAR AUTORIZANDO A SIMULAÇÃO E O VENDEDOR FEZ A VENDA.
As divergências doutrinárias em face da natureza qualificadora do feminícidio
O presente ensaio objetiva investigar a natureza jurídica da nova qualificadora do delito de homicídio no Código Penal Brasileiro, denominada de “feminicídio” e as posições doutrinárias existentes sobre esta questão.
Recurso contra multa da PRF em 2ª instância
O recurso acima deve ser interposto no prazo de 30 dias contados da data da notificação
