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Honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados, decide STF
O STF, por maioria dos votos, deu provimento aos embargos de divergência e reconheceu a impossibilidade do fracionamentos de honorários advocatícios em casos de ações coletivas contra a Fazendo Pública.
Terceirização: história da descentralização produtiva
Diante da entrada em vigor da Lei 13.647/2017, que alterou sensivelmente as regras relativas à descentralização produtiva no tocante ao instituto da terceirização, tornou-se necessário analisar as alterações e o impacto na doutrina.
Justiça ou Segurança Jurídica? Como conferir a devida aplicação aos arts. 525, §§ 1º, III, 12, 14 e 15 e 535, III, §§ 5º, 7º e 8º, do CPC?
O texto analisa o instituto da coisa julgada e sua eventual flexibilização pelo CPC/15, mormente os arts. 525, § 15 e 535, § 8º. Elucida as teses doutrinárias sobre o tema e as tendências do STF. Aponta diferentes impugnações de cumprimento de sentença.
Desenvolvimento do Direito na sociedade colonial
O presente artigo tem por objetivo examinar, através de uma revisão de bibliográfica de obras, artigos e revistas científicas, o desenvolvimento das relações jurídicas no Brasil colônia tendo como plano de fundo a conjuntura sociopolítica da época.
A exclusão de sócio em sede de tutela de urgência e a natureza predominante da sociedade limitada
A pesquisa visa o estudo do instituto da tutela de urgência no Direito Societário nos casos de exclusão de sócio, a fim de constatar, que nestes casos, a natureza predominante da sociedade limitada é questão primordial a ser observada.
BREVES ANOTAÇÕES SOBRE O REGISTRO TORRENS
O ARTIGO DESTACA A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO TORRENS E SUA APLICAÇÃO NO BRASIL DIANTE DE REGISTRO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL.
O Direito Penal em Hugo Grotius
Quais são então os fundamentos do direito de punir a partir do direito natural racionalista de Hugo Grotius? A sistemática penal jusnaturalista se encontra apresentada no segundo volume de O Direito da Guerra e da Paz.
Novos campos de pesquisa na História do Direito
Hipóteses jushistoriográficas voltadas às novas pesquisas em História do Direito sobre a relação entre o direito canônico e o direito da administração colonial portuguesa no Brasil
Vai trabalhar como motorista? Como adicionar “Exerce Atividade Remunerada” (EAR) na CNH
Para saber se você se enquadra no perfil de profissional que deve alterar a CNH, é necessário entender a quem esta informação se refere.
A INDÚSTRIA DOS CONTRATOS DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA, ATRELADO A FATOS SUPERVENIENTE E FUTURO
Nos contratos de promessas de compras e vendas a multa contratual cobrada ao consumidor acima dos patamares permitido por lei, torna-se onerosa e excessiva, e em definitivo nula de pleno direito quando da condição do desfazimento ou conclusão final do neg
Jornal O Estado de São Paulo tem recurso negado contra condenação por notícia considerada ofensiva
O artigo 138 do Código Penal, por exemplo, define que “caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime” pode levar a uma pena de “detenção, de seis meses a dois anos”, além de multa.
Interfaces entre Conselho Tutelar e escola: limites e possibilidades
O texto mostra pesquisa sobre a interface entre Conselho Tutelar (CT) e Escola, analisando seus limites e possibilidades, elegendo como referência para pesquisa empírica o CT do município de Ouro Preto do Oeste/Rondônia no período de 2001 a 2007.
Meio ambiente, direito e mineração: a origem de tragédias como a de Brumadinho
Precisamos realmente de tantas lavras? A questão dos crimes ambientais de Brumadinho e Mariana está longe de se restringir apenas ao aspecto econômico.
A INDÚSTRIA DOS CONTRATOS DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA, ATRELADO A FATOS SUPERVENIENTE E FUTURO
Nos contratos de promessas de compras e vendas a multa contratual cobrada ao consumidor acima dos patamares permitido por lei, torna-se onerosa e excessiva, e em definitivo nula de pleno direito quando da condição do desfazimento ou conclusão final [...]
Plea bargain no projeto anticrime do Ministério da Justiça
O instituto do plea bargain é uma das medidas constantes do pacote anticrime proposto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, numa espécie de justiça negociada.
Especialista em direito disciplinar propõe fim de cassação de aposentadoria de servidor
Anteprojeto de lei elaborado por jurista para a Comissão de Direitos Humanos do Congresso Nacional visa eliminar a cassação de aposentadoria. "O funcionário pode responder pelos seus atos em outras esferas, mas não pode perder a renda de subsistência".
O sentido protetor da norma disciplinar
Os instrumentos repressores são reservados para situações excepcionais, onde há abalo à ordem interna; ou para incidentes que sejam juridicamente relevantes. Reação desproporcional pode invadir o terreno do abuso de poder.
Responsabilidade civil médica
Responsabilidade civil médica, breve paisagem contemporânea.
Verbas indenizatórias não compõe fato gerador do Imposto de Renda
Verbas indenizatórias não compõe fato gerador do Imposto de Renda
Lei geral proteção de dados: Um guia simplificado aos gestores
Lei geral proteção de dados: Um guia simplificado aos gestores
