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Barroso suspende proibição de prefeito e permite ensino sobre identidade de gênero e sexualidade em escolas
O ministro do STF suspendeu o artigo único da Lei municipal 2.243/2016, de Palmas (TO), que proibia a abordagem de ambos os assuntos nas instituições municipais. Para o magistrado, é um dever do Estado assegurar o ensino plural aos indivíduos.
Movimentos sociais clandestinos brasileiros
Segunda remonta a história do Brasil, o movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), é um movimento de militância política, inspirado na doutrina marxista, cuja base está respaldada na contrariedade ao molde da Reforma Agrária pelo regime militar.
Mazelas da previdência social
Mantido com dinheiro fartamente descontado dos salários laborais, o INSS é imprescindível no combate aos inúmeros problemas de saúde que afligem os trabalhadores brasileiros, inclusive os de ganho mais limitado, podendo ir contra os bolsões de miséria.
Significado e diferença de pichação e grafite e sua correlação com o direito à liberdade de expressão
A constituição da república federativa do Brasil nos garante a liberdade de pensamento e expressão, mas impõe sanções caso haja violência, por parte do autor, às pessoas e aos seus bens.
Segurança pública: reflexões sobre a repressão ao tráfico ilícito de crack como política pública fundamental na diminuição de crimes patrimoniais
O presente artigo visa investigar sobre o crack, o uso e o tráfico ilícito desta substância, ainda, relacioná-lo a crimes contra o patrimônio, sobretudo o furto de pequena monta, na tentativa de elucidar um perfil de política pública e sua eficácia.
A transsexualidade retratada nas novelas
São inúmeras as questões a serem debatidas quando se trata da transexualidade. Dentre tantas questões está a alteração do nome civil e sexo na certidão de nascimento. Como andam essas alterações no Brasil?
A otimização de recursos começa no RH – De olho no FAP 2018
O Prof Antonio Carlos Vendrame discorre sobre o FAP 2018 e como algumas empresas não utilizam os benefícios do índice flexibilizador do SAT por desconhecimento ou gestão deficiente.
O Princípio da Presunção da Inocência e a Exposição Midiática
É cada vez mais crescente a chamada espetacularização da justiça, como as famosas operações policiais que tem grande exposição nos principais jornais praticamente o dia todo, tornam-se um assunto recorrente.
As influências do ensino superior jurídico: o ensino como um 'Direito' de todos?
Será que os cursos jurídicos estão servindo - ainda hoje - como um instrumento do Estado para selecionar e garantir a “elite” que continuaria dominando o país através de ideias burocráticas e patrimonialistas?
Saiba o que são os contratos inteligentes e como eles funcionam na prática
A tecnologia Blockchain e os contratos inteligentes, estão impactando a sociedade positivamente, facilitando a vida dos profissionais no mercado. Se trata de uma inovação tecnológica que está crescendo e ganhando espaço também nos departamentos jurídicos.
Por que a Constituição importa?
O presente ensaio visa demonstrar perspectivas que fundamentem a importância da Constituição. O assunto, em tela, aborda a defesa de direitos fundamentais e a defesa da democracia em prol da garantia do direito das minorias e do Estado Democrático.
Entenda sobre: A Contribuição previdenciária do aposentado que continua trabalhando ou volta a trabalhar.
A exigência da contribuição previdenciária cobrada sobre a remuneração do segurado aposentado que voltou a trabalhar dever ser devolvida?
As principais cláusulas do contrato de franquia
Algumas cláusulas são essenciais para a devida formalização do contrato de franquia, pois se confundem com a própria essência do instituto, sem elas, seria difícil se conceber a relação jurídica.
O postulado ético do devido uso da averbação premonitória
O exequente, antes da reforma da lei de execuções de 2006, não possuía instrumentos processuais suficientes para resguardar o resultado útil da execução e de eventuais manobras de esvaziamento patrimonial. Entenda o que mudou com o NCPC.
Brasil, Mercosul, novas placas, velhos problemas
Parece ilógico vincular um crime a um desenho de placa, mas é o que os parlamentares do Mercosul alegam.
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO
Trata-se de modelo de petição, em que é feito o requerimento ao Juízo Criminal competente para que conceda a liberdade provisória ao indivíduo preso em flagrante delito, por ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva.
Da legalidade dos requisitos de segurança em eletricidade propostos por Norma do Ministério do Trabalho e Emprego
As NRs (dentre elas, a NR 10) tem eficácia jurídica e, por isso, são de observância obrigatória pelas empresas, as quais tem no Termo de Ajustamento de Conduto (TAC) um instrumento capaz de conciliar a proteção ao trabalho humano e a higidez empresarial.
Consumidor, fornecedor, produto e serviço no CDC
Este texto tem por objetivo analisar os conceitos básicos definidos nos três primeiros artigos do CDC e as consequências decorrentes dessas noções. As definições a serem abordadas serão as de consumidor, fornecedor, produto e serviço.
