Quem pode mais: portaria ou Constituição Federal?

Quem está comendo mosca ao permitir que crianças menores do que a classificação indicativa dos espetáculos sugere, possam submeter-se a “tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”, por assim autorizar uma Portaria?

A democracia é um rizoma de saberes e de direitos

O texto traz o óbvio: não há educação que não seja política - ou seja, que não carregue valores e intenções - e, por certo, não há política sem interesses e resultados.

A lei de crimes ambientais como ferramenta de tutela ambiental

O meio ambiente ecologicamente equilibrado foi consagrado pela Constituição, assim como os instrumentos para sua salvaguarda. Entenda mais sobre a Lei dos Crimes Ambientais, Lei nº 9605/98, e como ela se encaixa nesse processo.

Reforma trabalhista e demissão coletiva

A Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) foi o primeiro diploma legal interno a tratar expressamente sobre a dispensa coletiva, porém não estabeleceu parâmetros, nem mesmo um conceito jurídico definindo. E a jurisprudência, o que diz?

Profissionalização da administração pública

É necessário revisar o significado de profissionalismo no setor público, com a reformulação de ações que avaliem se o indicado para um cargo ou uma função de responsabilidade realmente saberá conduzir suas atividades com zelo, dedicação, presteza, rendimento funcional e conduta ética, elegendo o caminho da honestidade e da integridade.

A criação de gasto público – os procedimentos que reduzem as crises fiscais

Prescritos no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os institutos da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, no mais das vezes, diferem do outro novo gasto público, o obrigatório de caráter continuado (art. 17 da LRF), vez que este é sempre inevitável, inadiável, incomprimível, irrecusável.

Alimentos provisórios e o efeito ex tunc das decisões de reajuste

A decisão judicial que não observa o efeito ex tunc da decisão que reajusta os alimentos provisórios subverte a lógica do atual processo civil, não atentando para o entendimento consolidado pelo STJ.

De garotas poderosas, a garotas temerárias

O artigo faz uma análise à luz da letra do samba "Não deixe o samba morrer", da atitude de nossas autoridades máximas participando de comemoração ao lado de jurisdicionada.

A educação prisional no Mercosul

Demonstra-se um panorama atual da situação em que se encontra o sistema educativo prisional no MERCOSUL que é administrado na penitenciária de Bom Jesus, Estado de Piauí, Brasil.

A contravenção de vias de fato no âmbito da violência doméstica

A contravenção de vias de fato, apesar de se aproximar da lesão corporal leve ou culposa, não pode ser a ela equiparada.

Teoria da perda de uma chance: surgimento, conceito e parâmetros de aplicação

Aspectos relevantes sobre a teoria da perda de uma chance, sob a ótica de uma vertente peculiar da responsabilidade civil.

HIPÓTESE DE CASSAÇÃO DE DEPUTADO POR MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O ARTIGO TRAZ À COLAÇÃO CASO CONCRETO ENVOLVENDO CASSAÇÃO DE DEPUTADO FEDERAL PELA MESA DIRETORA E NÃO PELO PLENÁRIO DA CASA LEGISLATIVA.

A intangibilidade da intimidade da mulher- um direito particular.

A cultura do estupro e do assédio tem crescido demasiadamente, adquirindo uma credibilidade que ofende não tão somente suas vítimas, porém também o entendimento de grande maioria da nossa sociedade que sustenta sua justificativa.

A internet e a mercantilização descontrolada da advocacia

A vedação da mercantilização da profissão, o advento da internet e a urgência de atualização das normas éticas da advocacia.

A política nas redes sociais e a falta de percepção crítica

A falta do conhecimento político necessário para o futuro da nação é refletida pelas redes sociais e seus cientistas políticos, que se opõem entre si, mais pelo prazer de se opor e pela admiração partidária do que por convicções genuinamente políticas.

A crise é o poder e o poder é a capacidade de gerar crise

Dizei com quem andas e direi quem tu és. Certo. Mas, na globalização do non sense andamos com quem?

STJ: adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros

Texto sobre o assunto publicado em abril/2010, depois de mais de 8 (oito) anos, é resolvido pelo STJ.

Da (im)propriedade da manutenção do efeito suspensivo ope legis no recurso de apelação, à luz das inovações trazidas pelo vigente Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março 2015)

Crítica ao efeito suspensivo ope legis da apelação no NCPC, vez que, após ser possível o julgamento antecipado parcial do mérito, decisões sobre matérias iguais estão experimentando efeito suspensivo e "não suspensivo" (a depender apenas do seu momento).

A lei e seu comportamento prático social: estatuto do desarmamento

O Estatuto do Desarmamento, o bem jurídico tutelado neste Diploma legal, qual seja, a incolumidade pública e a relevância jurídica da conduta, quando o objeto é ineficaz. Sabe-se que as normas presentes no referido estatuto apresentam perigo abstrato.

STF e a exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS

Outras exclusões do ICMS sobre base de cálculo de tributos e contribuições poderão ter suas teses vitoriosas no futuro, com base no que já foi decidido no RE 574.706/PR.