A Responsabilidade nas Redes Sociais e os Limites da Liberdade de Expressão

A Responsabilidade nas Redes Sociais e os Limites da Liberdade de ExpressãoA liberdade de expressão é um dos pilares da democracia e está garantida pela Constituição Federal brasileira. Ela assegura ao cidadão o direito de manifestar opiniões, fazer críticas e...

Proposta Inexequível: por que a licitação não pode premiar a proposta que promete o que não consegue entregar?

ResumoO presente artigo examina a rejeição das propostas inexequíveis nas licitações públicas à luz da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 12.016/2009, do Código de Processo Civil e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro....

A impossibilidade lógica e jurídica da reindicação de nomes rejeitados pelo senado ao stf

Aldemario Araujo CastroAdvogadoMestre em DireitoProcurador da Fazenda NacionalBrasília , 23 de maio de 2026Nos últimos dias, vários veículos da grande imprensa divulgaram as seguintes notícias: a) o Presidente da República pretende reindicar o senhor Jorge Messias para compor o Supremo...

O Preço Jurídico do Erro Ambiental: licenciamento, risco e a nova economia constitucional da precaução

ResumoA nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, instituída pela Lei nº 15.190/2025, recoloca no centro do debate jurídico brasileiro a tensão entre desenvolvimento econômico, simplificação procedimental, proteção ecológica e segurança jurídica. Mais do que disciplinar etapas administrativas, modalidades de licença...

Natureza jurídica dos regulamentos disciplinares militares estaduais e federais em face do vigente texto constitucional

1. Considerações IniciaisA sociedade brasileira com o advento da Constituição Federal de 1988 tem buscado a construção de novos paradigmas, que estejam em conformidade com o Estado democrático de Direito.A construção de uma nova ordem jurídica significa o respeito à...

Limites do poder arrecadatório municipal: o papel constitutivo do TVEO na tributação de loteamentos.

A metamorfose de um maciço de terra bruta em uma multiplicidade de células urbanas autônomas deixou de ser encarada como um simples desígnio volitivo assentado em pranchas de desenho arquitetônico ou em ficções registrais. O ordenamento jurídico contemporâneo, em profunda...

Tema 1404 e os relatórios do COAF

TEMA 1404 E OS RELATÓRIOS DO COAF Teremos uma solução definitiva? A controvérsia relativa à utilização dos Relatórios de Inteligência Financeira — RIFs — produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras — COAF — ocupa posição central no debate...

Ata da Reunião de Condomínio – Pressupostos

A ata referente a reunião de condomínio diversamente do que pensam alguns deve ser redigida ao final da reunião, e assinada por todos os presentes, uma vez que a ata materializa os atos que foram praticados no decorrer da reunião.Apesar...

Decretos publicados ontem mudam a resposta a ilícitos digitais e impactam investigações criminais

Publicados ontem no Diário Oficial da União, os Decretos nº 12.975 e nº 12.976 representam a mais relevante atualização da regulação brasileira sobre plataformas digitais desde o Marco Civil da Internet, com impactos diretos sobre remoção de conteúdos ilícitos, proteção...

A desconsideração da personalidade jurídica entre a proteção do crédito e a preservação da responsabilidade limitada: uma análise do tema 1.210 do STJ

ResumoO presente artigo examina a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.210 dos recursos repetitivos, segundo a qual, nas relações jurídicas de Direito Civil e Empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica exige a efetiva comprovação de abuso...

A realidade do sistema carcerário brasileiro com base nas regras estabelecidas na Lei de Execução Penal

A vida em sociedade pressupõe o respeito às leis, que devem estar previamente estabelecidas para que possam ser observadas e respeitadas, princípio da legalidade e da anterioridade da lei, e desta forma permitir uma convivência harmoniosa entre as pessoas e...

Breves considerações sobre a lei (13.827/2019) de proteção à mulher.

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI (13.827/2019) DE PROTEÇÃO À MULHER.José Eulálio Figueiredo de AlmeidaProfessor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Maranhão - UFMA. Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível em São Luís. Membro da Academia Maranhense...

Unidades em condomínio e convenção condominial

A vida em condomínio é regida por regras que se encontram estabelecidas na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002, e na Lei Federal que cuida das edificações na República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.591, de...

Medidas cautelares sanitárias e os desafios da comunicação do risco no Brasil

Franco PerazzoniAgostinho Gomes Cascardo JuniorRafael Ferreira Filippin A recente suspensão cautelar de saneantes comuns no cotidiano doméstico recolocou em evidência um problema regulatório que vai além do caso concreto: a dificuldade de transformar decisões sanitárias complexas em orientação prática, clara e...

Direito Fundamental de Resistência Algorítmica Proporcional: O Caso Parauapebas

LUCIANO WAGNER FIRME Advogado, Administrador de Sistemas de Informações, especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina, especialista em Controle da Gestão Pública pela Universidade de Brasília, Auditor de Controle Interno do Distrito Federal e Assessor do...

Transação Extrajudicial e Judicial. Princípio da Segurança Jurídica. Observância e Cumprimento Forçado do Título Executivo.

1. Transação - Conceito. Transação Judicial e Transação Extrajudicial. Homologação. 2. Coisa Julgada e Princípio da Segurança Jurídica. 3. Observância e Cumprimento Forçado do Título Executivo Judicial. Sanções Processuais. Litigância de Má-Fé e Ato Atentatório à Dignidade da Justiça. 4....

A Rejeição de Indicado ao STF e os Limites Constitucionais da Insistência Presidencial

ResumoA rejeição, pelo Senado Federal, de indicação presidencial para o Supremo Tribunal Federal reacende uma questão raríssima na experiência constitucional brasileira: pode o Presidente da República reapresentar imediatamente o mesmo nome recusado pela Casa revisora? Embora a Constituição de 1988...

Quando o Estado passa a ver por coordenadas: o mapa como ato administrativo, geodados e a nova fronteira do controle público

ResumoO presente artigo examina a crescente centralidade dos mapas, plantas, memoriais descritivos, imagens de satélite, bases cadastrais, cadastros ambientais e informações georreferenciadas na atividade administrativa, registral e jurisdicional contemporânea. Sustenta-se que o mapa deixou de ser simples ilustração do território...

Pontos polêmicos no regime prescricional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

1) Linhas gerais sobre o regime jurídico da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Em sessão realizada em 23/11/2022, o pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco prolatou, nos autos do...

The Sopranos, estilo brasileiro

The Sopranos capturou a atenção e até a devoção da audiência mundial no início dos anos 2000. Com interpretações convincentes e enredos profundamente enraizadas na realidade social e etnicamente multifacetada norte-americana, essa série foi e ainda é considerada muito boa.The...