Doutrina da proteção integral da criança e adolescente na Constituição

A doutrina da proteção integral, em especial dos direitos fundamentais e das garantias processuais-penais dos adolescentes infratores, deve ser vista à luz da Constituição de 1988, que a encampou.

Alimentos avoengos: avós são obrigados a pagar pensão alimentícia aos netos?

O trabalho aborda os alimentos avoengos, com destaque para a obrigação conjunta entre os avós paternos e maternos pela prestação alimentícia aos netos, na hipótese de ausência ou impossibilidade dos genitores em prestá-la.

Negociação coletiva no Direito do Trabalho:aspectos legais e doutrinários

O presente artigo científico pretende abordar aspectos gerais das negociações coletivas, instrumentos peculiares ao Direito Coletivo do Trabalho, analisando métodos de autocomposição e heterocomposição na seara trabalhista.

Carandiru: a anunciação de um sistema prisional falido

O presente trabalho tem como escopo analisar as condições da Casa de Detenção de São Paulo, popularmente conhecida por Carandiru, abordando os fatos e circunstâncias no qual aconteceu o massacre contra seus detentos, as decisões governamentais.

Seguro-desemprego deve ser pago mesmo que segurado tenha pendências com Ministério do Trabalho

O fato de o segurado haver recebido parcela indevida de seguro-desemprego no passado não pode impedir que ele receba novamente o benefício.

Responsabilidade civil do médico na cirurgia plástica estética

O presente artigo tem como escopo o estudo da responsabilidade civil médica na cirurgia plástica reparadora e estética, analisando se é uma obrigação de meio ou de resultado.

Prestação concorrente de alimentos e a modalidade de chamamento ao processo

O presente trabalho objetiva analisar os argumentos da literatura jurídica,concernentes a qual instituto processual civil deve ser utilizado para melhor aplicação do artigo 1.698 do Código Civil, nas demandas de alimentos.

Contratos de consumo: cláusulas penais devem ser bilaterais

As cláusulas penais são comumente estipuladas unilateralmente em contratos de adesão, violando direitos dos consumidores. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que tais cláusulas devem ser interpretadas e aplicadas para ambos os contraentes.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora HELBOR na restituição de 90% dos valores pagos ao comprador, à vista + correção e juros de 1%

Analisando decisão da primeira instância, o TJSP manteve a sentença que impôs a incorporadora a devolução de parte substancial das parcelas pagas em contrato, além de determinar a restituição integral da taxa SATI. Saiba mais!

Os dez axiomas do garantismo penal

Uma breve análise dos axiomas reguladores do Direito e Processo Penal, na Teoria do Garantismo Penal criada por Luigi Ferrajoli.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora EVEN na restituição de 80% dos valores pagos ao comprador, à vista + correção e juros de 1%

Analisando decisão da primeira instância, o TJSP manteve a sentença que impôs a incorporadora a devolução de parte substancial das parcelas pagas em contrato. Saiba mais!

Lei 12.973/14: subconta para controle de depreciação de bens do ativo

A subconta trazida especificamente pelo art. 66 da Lei 12.973/2014 seria a subconta já adotada por algumas empresas quando do Regime Tributário de Transição ou se trataria de uma nova subconta?

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora ALTANA na restituição de 90% dos valores pagos ao comprador, à vista + correção e juros de 1%

Analisando decisão da primeira instância, o TJSP manteve a sentença que impôs a incorporadora a devolução de parte substancial das parcelas pagas em contrato. Saiba mais!

Falso testemunho

Uma breve pauta sobre o artigo 342 do Código Penal Brasileiro, que trata sobre Falso Testemunho.

Lula e os juízes: capítulo I

Quanto mais a AMB atacar Lula menos o Judiciário brasileiro será isento para julgar o líder petista.

Não pagar verbas rescisórias propositalmente é abuso antecipado do direito de defesa

A empresa que deixa de pagar propositalmente verbas rescisórias que sabe serem devidas ao empregado, forçando-o a enfrentar as dificuldades de uma ação trabalhista, comete abuso antecipado do direito de defesa.

Liberdade de consciência: Diversidade de crença como direito fundamental

O homem somente evoluirá quando puder livremente praticar o que sua consciência lhe indica. Quando as limitações que o mundo hodierno impõe continuar a atar a consciência não haverá crescimento.

Feminicídio: conteúdo e natureza da qualificadora

O conceito e a natureza jurídica da qualificadora denominada feminicídio ainda não estão estabelecidos na doutrina e na jurisprudência nacionais, razão pela qual há controvérsias como a relativa à qualificadora, se é de natureza objetiva ou subjetiva.

Justa causa no crime de violência contra a mulher: lastro probatório mínimo

O Instituto da justa causa (art.395, III), aplicado no crime de Violência Doméstica, de modo a ignorar a palavra da vítima que sofre agressão, ameaças no meio familiar, tendo em vista que o lastro probatório deve ser mínimo e suficiente.

Bancos privados querem o FGTS

O texto a seguir traz um retrato do que foi e o que poderá ser o FGTS, diante dos interesses atuais dos banqueiros do país.