Sobre o direito a pensão de militares falecidos

O direito a pensão de militares falecidos foi modificado em 2001. O direito a pensão de militares falecidos foi modificado em 2001. Neste artigo será explicado quem faz jus a receber a pensão e a legislação que regulamenta o assunto.

A onça Juma e a cédula de R$ 50,00: a noção de senciência e o direito dos animais

A dignidade de um animal é algo que talvez nunca fora muito bem assimilado pela sociedade humana que, embora tenha aderido à compreensão da necessidade de uma digna existência aos animais desde 1978, ainda vem demoradamente efetivando esse direito.

Dos crimes sexuais contra vulnerável

Apresentar e analisar os aspectos tidos como elementos necessários à caracterização de cada um os delitos sexuais contra vulnerável, destacando as mudanças propiciadas com a vigência da Lei nº 12.015 de 2009 no Código Penal Brasileiro.

Aplicação de multa coercitiva contra agente público: tutela jurisdicional efetiva

É possível a cominação de multa coercitiva na pessoa do agente público, sendo a medida que mais se coaduna com o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CF, art. 5º, XXXV) e com a indisponibilidade do interesse público.

Transação fiscal

Somente poderá haver transação se existir previsão legal expressa autorizando o instituto, e prestando-se para a terminação do litígio que verse sobre a extinção do crédito tributário.

A PERSISTÊNCIA DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE: NOTAS COMPLEMENTARES

O ARTIGO FAZ ABORDAGEM DE ALGUMAS NOTAS SOBRE O TEMA NA DOUTRINA.

Dilma, Temer, Lula e Aécio podem ser condenados por cegueira deliberada?

Como aplicar a teoria da cegueira deliberada sem violação aos princípios da legalidade e da presunção de inocência?

Dano moral: aspectos gerais e visão atual

Trata-se de artigo que comina informações sobre o instituto fo dano moral desde a definição do termo até a visão da jurisprudência atual.

Garantias constitucionais do processo

O tema da presente monografia são as garantias constitucionais do processo e seu objetivo é abordar sua importância a partir de uma perspectiva integral do ordenamento jurídico e sua fundamentação a luz da Constituição Federal.

Retenções não consideradas: como recuperar créditos tributários?

É possível recuperar créditos de IRPJ e CSLL pagos a maior a título de retenções não consideradas.

Contratação emergencial de telefonista/recepcionista na administração pública

Avalia-se a posição do Tribunal de Contas da União quanto à possibilidade de contratação emergencial de telefonista/recepcionista na administração pública.

As virtudes éticas em Aristóteles

A grandeza da justiça consiste no fato de ela ser uma virtude que supõe o relacionar-se com o outro.

Responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização

A Administração Pública só deve ser responsabilizada subsidiariamente quando a terceirização for contratada de forma culposa, sem a devida cautela do Poder Público com relação à idoneidade da empresa terceirizante.

Planejamento familiar das pessoas com deficiência

Analisam-se os fundamentos jurídicos que asseguram o exercício do planejamento familiar a pessoas com deficiência.

A PERSISTÊNCIA DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE

O ARTIGO ABORDA A CHAMADA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE

Governo quer cortar auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Um grande desafio para os segurados do INSS que recebem benefícios por incapacidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Contribuição à teoria do delito com a adoção da teoria da imputação objetiva

Tal teoria, que tem como funcionamento teórico o funcionalismo, propõe resolver o problema da equivalência dos antecedentes com a inclusão de um novo elemento no fato típico, qual seja: imputação objetiva.

Coisa julgada: evolução, constitucionalização e segurança jurídica

Traça-se um breve histórico do desenvolvimento do instituto da coisa julgada, e investiga-se suas relações com o Direito, a jurisdição e a Constituição. Evidencia-se que a coisa julgada não é inerente ao fenômeno jurídico.

Cadastro nacional de adoção: pretendentes domiciliados no exterior

A Resolução nº 190/2014 foi o primeiro passo do CNJ na busca do aperfeiçoamento do sistema para o fortalecimento das bases de cooperação jurídica necessários à adoção internacional.

Prisão em flagrante e o usuário de drogas

Nos termos do art. 48, §2°, da Lei de Drogas, o usuário preso em flagrante deve ser encaminhado diretamente ao Fórum, haja vista que se trata de uma questão de saúde pública, e não de delegacia de polícia, que deve ser acionada apenas subsidiariamente.