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STF e guardas municipais no trânsito
Este trabalho versa sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu na Decisão do RE 658570 a competência das Guardas Municipais para atuar no trânsito e o questionamento da decisão pelos Órgãos de trânsito Municipais
Da inaplicabilidade da lei de crimes contra o sistema financeiro às operadoras de plano de saúde
O presente Artigo trata da inaplicabilidade da Lei nº 7.492/86 às operadoras de plano de saúde, em razão dos princípios da anterioridade e taxatividade da norma penal, não havendo espaço para a analogia in malam partem.
Da autonomia (funcional, administrativa e orçamentária) atribuída pela Constituição Federal de 1988 aos poderes e órgãos/entes estatais, destituídos de personalidade jurídica.
O objetivo deste trabalho é proceder ao estudo alusivo à autonomia (funcional, administrativa e orçamentária) atribuída pela Constituição Federal de 1988 aos órgãos/entes estatais destituídos de personalidade jurídica.
Os novos direitos trabalhistas dos empregados domésticos com o advento da Lei Complementar 150/2015
Após vários décadas de luta e dedicação os empregados domésticos tiveram seus direitos reconhecidos, tal qual ocorre com os trabalhadores urbanos e rurais.
O poder econômico e sua influência na atividade eleitoral
Esse artigo foi extraído de um dos capítulos da minha monografia"FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHA ELEITORAL". Nesse capitulo venho abordar sobre o poder econômico e sua influencia nas campanhas eleitorais.
CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO E UM CASO CONCRETO
O ARTIGO PÕE EM DEBATE TEMA CONCRETO NA MATÉRIA.
PROCEDIMENTO CRIMINAL NOS CRIMES FALIMENTARES
O ARTIGO DISCUTE O PROCEDIMENTO CRIMINAL NOS CHAMADOS CRIMES FALIMENTARES EXPONDO TESES DOUTRINÁRIAS.
Incitação ao crime e o caso do presidente da CUT
O presidente da CUT defendeu recentemente a presidente Dilma e pediu aos movimentos sociais a ida à “rua, entrincheirados, com armas na mão, se tentarem derrubar a presidente”. Esse ato enquadra-se no tipo penal de incitação ao crime?
Inconstitucionalidade da contribuição social disposta no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001
Inconstitucionalidade da contribuição social de 10% (dez por cento) sobre os depósitos do FGTS exigida do empregador na ocorrência de despedida de funcionário, sem justa causa (artigo 1º da Lei Complementar 110/2001).Inconstitucionalidade material superveniente - cumprimento de sua finalidade - desvio de sua finalidade.
O valor probatório do inquérito policial na ação penal
RESUMO: O presente estudo tem como objeto de pesquisa o valor probatório do inquérito policial, sendo que este é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária com o intuito final de apurar uma infração penal e sua autoria, a fim de...
TCO pela polícia militar: cada um no seu quadrado!
O presente artigo pretende demonstrar de forma clara e sucinta a quem cabe à lavratura do termo circunstanciado.
Sobre as propostas de finaciamento público de campanha
Propomos o financiamento público exclusivo de campanhas como uma ideia ser experimentada, não como solução a todas as distorções do sistema político. Mas a própria classe política com poder de decisão é interessada nos recursos privados.
Ministério Público, fiscalizador e parceiro dos cartórios em São Paulo
Em julho de 2015, a Lei Estadual Paulista nº 15.855, alterando a Lei de Custas do Serviço de Notas e Registro, sem alterar o custo final dos serviços, obteve nova e importante fonte de recursos para o MP. Quem perdeu foi o IPESP e ninguém mais.
O procedimento comum no processo penal
O instituto apresenta um estudo com relação ao procedimento no processo penal em suas diversas formas.
Fraude contra credores
Examinamos o instituto da fraude contra credores sob o ponto de vista civil e processual civil.
Nem descriminalização,nem punição: integração
A descriminalização, por si só, traria benefícios à saúde pública e à população? Ou seria possível se levar “saúde à Justiça”, desenvolvendo-se ações integradas entre justiça, saúde e comunidade para tratamento e prevenção de usuários e familiares?
Criminologia cultural: novos horizontes de compreensão nas ciências criminais
O Conteúdo deste ensaio baseia-se em uma abordagem introdutória acerca da Criminologia Cultural expondo essencialmente do que se trata esta vertente que está contida nas Ciências Criminais.
O princípio da irrenunciabilidade de direitos insculpido no artigo 9º da CLT e seus desdobramentos
A Justiça do Trabalho não pode dar guarida a cláusulas contratuais que impliquem em renúncias no ato da contratação, sob o argumento de proteção ao pacta sunt servanda. A proteção, numa relação de trabalho subordinada, prevalece em torno do empregado.
A teoria do risco em face das relações de consumo
O intuito elementar deste estudo é o de tornar claro questões que geram dúvidas quanto ao tema,vez que tal atividade de consumo acontece com frequência.Nesse sentido, a pesquisa zela, também, pela consciência de direitos e deveres do consumidor nos CFC's.