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Segurado especial: a solidariedade social como fundamento para a não observância do princípio constitucional da contributividade
A solidariedade social cumpre importante e primordial função no tocante à sustentabilidade de todo o sistema de seguridade social e se revela como base para a não ocorrência da compulsoriedade das contribuições dos segurados especiais.
TJSP: eficácia dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania
Analisa-se a eficácia dos CEJUSCs, desde sua implantação pelo TJSP, bem como traz um panorama da nova realidade da justiça brasileira, qual seja, os meios alternativos de solução de conflitos.
Terceirização em massa: aspectos do PL. 4.330/2004
Dentre as temáticas com maior potencial de impacto no cotidiano dos brasileiros enfrentadas pelo Congresso Nacional nos últimos anos, certamente a aprovação pela Câmara dos Deputados do PL 4.330/2004, conhecido como PL da Terceirização, merece destaque.
Breve exposição dos interesses ou direitos tutelados na ação civil pública
É necessário entender e delimitar cada tipo de interesse tutelados pela ação civil pública, também denominados de interesses metaindividuais, previstos no Código de Defesa do Consumidor, no art. 81, parágrafo único, incisos I, II e III.
Responsabilidade civil ambiental pelos danos nucleares
Este trabalho tem como fito avaliar a reponsabilidade civil e a teoria jurídica adequada utilizada pelo ordenamento jurídico pátrio para penalizar aqueles que causam dano ao meio-ambiente pelas atividades oriundas das usinas nucleares.
Julgamento antecipado parcial do mérito no novo CPC
O obscuro §6º, do art. 273 do CPC de 1973, erroneamente inserido como hipótese de antecipação dos efeitos da tutela, ganha nova roupagem no novo CPC, permitindo que o instituto alcance todo o seu potencial.
Fontes de custeio da seguridade social
A Seguridade social que compreende um conjunto integrado de ações e diretrizes de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, cuja finalidade precípua consiste em assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social
Terceirização de serviços é inconstitucional?
Se a terceirização, no mundo fático, cria dois tipos de empregados dentro do mesmo campo de trabalho e permite a dupla exploração da “mais valia”, dupla subordinação e dupla sujeição, ela é inconstitucional.
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
O presente estudo traz à baila um tema que há tempo vem sendo discutido no ordenamento e que ainda se encontra em aberto no Brasil. Principalmente no que tange à responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes contra a ordem econômico-financeira.
PL 4.330 (terceirização) e os efeitos nas contratações realizadas pelos entes públicos
Apesar de a terceirização no âmbito privado merecer a devida ingerência, tal instituto, quando envolver entes públicos, deverá estar voltado para o interesse da coletividade, resguardando as normas legislativas já postas.
O significado da filosofia e sua importância na formação dos profissionais do Direito
Reflexão sobre o direito e a filosofia, suas complexidades, paralelos e discordâncias são, talvez, tão antigos quanto a própria existência humana. Já na Bíblia há o relato do julgamento de Salomão, Antígona de Sófocles discutia entre aplicabilidade da lei humana...
Redefinição do gênero civil do transexual
Discussão sobre as questões de gênero dos transexuais e a ratificação do registro civil. As consequências sociais e psicológicas que as diferenças entre sexo biológico e identidade de gênero causam nestes indivíduos. Falta uma legislação para esses casos?
Execução no processo do trabalho
Breve artigo resumindo como é feita a execução no processo trabalhista
A fábula do peixe e do macaco
A fábula do peixe e do macaco #DepartamentoasQuintas
Usucapião: uma visão panorâmica
Uma visão Sobre o instituto do Usucapião.
A socialização do saber jurídico como pressuposto para a formação cidadã ativa
A importância da socialização do saber jurídico para a formação de cidadãos participativos na sociedade brasileira, tornando cognoscíveis determinados direitos e deveres minimamente necessários à vivência dentro dos parâmetros da democracia.