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Crimes Falimentares
Dispõe sobre os crimes falimentares em geral.
Apropriação indébita previdenciária
Descrição e análise da apropriação indébita previdenciária
Contrato de "factoring" ou faturização
Pelo Factoring, uma pessoa recebe de outra a cessão de créditos oriundos de operação de natureza comercial, assumindo o risco de sua liquidação. Incumbe-se de sua cobrança e recebimento, cujo líquido transfere de imediato ao cedente ou faturizado.
Certificado de recebível imobiliários (CRI): aspectos jurídicos
CRI - Certificado de Recebíveis Imobiliários - Aspectos Jurídicos
Bem de família voluntário: limite patrimonial da instituição
Os bens instituídos como bem de família voluntário (prédio, bens mobiliários etc.) não podem jamais ultrapassar o limite de 1/3 (um terço) do patrimônio líquido do instituidor, sob pena de violação do princípio da responsabilidade patrimonial.
Teoria da integração e parlamentarismo
O artigo discute assunto concreto envolvendo a realidade nacional e estuda os institutos do parlamentarismo e do semipresidencialismo.
Distrato/Rescisão Judicial: TJSP condena TECNISA por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos por compradora + comissão de corretagem e danos morais de R$ 20.000,00
Por atraso na entrega de obra a justiça de São Paulo declarou a rescisão do contrato por culpa da Tecnisa, condenando-a na restituição integral de todos os valores pagos pela compradora, além de arbitrar indenização por danos morais
Limites ao poder disciplinar do empregador
O exercício do poder disciplinar do empregador necessita ser orientado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Curtiu, comentou, compartilhou? Poderá responder civil e criminalmente
O que acontece com quem compartilha pela internet imagens ou videos que denigrem a imagem? Além da possibilidade de responder pelo fato criminalmente, o indivíduo também irá responder na esfera cível, indenizando a vítima por tudo que sofreu com a exposição indevida de suas imagens.
O problema não é o processo
Vivemos em um país onde os direitos básicos do ser humano são constantemente violados pelo Estado. A execução imediata de uma sentença penal seria apenas mais uma forma de violação a tais direitos, ainda que sob a máscara da proteção social.
Quão original é sua ideia?
O oferecimento de um paradigma alternativo à exploração econômica da criatividade.
A descodificação e a produção aberta do direito
Uma ideia sobre a produção do direito no século XXI e experimentalismo.
Pena cumprida no estrangeiro: eficácia, prazos, frações da pena e o conflito aparente de normas
A seguinte obra é uma pequena explanação sobre a pena cumprida no estrangeiro, a extraterritorialidade condicionada e incondicionada, os tipos de penas idênticas e diversas, a eficácia, as frações da pena e o conflito aparente de normas.
Impenhorabilidade do bem de família com relação às pessoas solteiras, separadas e viúvas
O presente artigo científico visa fazer uma interpretação teleológica da lei n. 8.009/90, com a edição da Súmula 364 STJ, que estendeu a impenhorabilidade ao patrimônio das pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Da (des)necessidade de intimação do devedor no cumprimento da sentença por obrigação por quantia certa e incidência da multa do art. 475-J CPC
O presente artigo científico tem por escopo estudar o instituto do Cumprimento de Sentença. Sendo assim, especificou-se como objetivo analisar a desnecessidade de intimação para incidência da multa do art. 475-J CPC.
A solução de antinomias normativas entre o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor e as Convenções internacionais sobre transporte internacional de passageiros
Em caso de disposições conflitantes das normas internas e internacionais para o transporte de passageiros em voos internacionais, qual a norma que deverá prevalecer?