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O direito à informação na legislação brasileira
Este artigo busca delinear a evolução histórica do direito de acesso à informação no Brasil até a promulgação da Lei de Acesso à Informação, apresentando o direito de acesso à informação como um importante passo para a consolidação da democracia no Brasil
O sistema de solução de controvérsias do Mercosul: o caso das papeleras
O presente artigo tem como objetivo verificar, em linhas gerais, as inovações do sistema de solução de controvérsias do Mercosul, validando a sua eficiência a partir do exemplo do caso das papeleras.
A entrada da China na OMC
Presente trabalho visa analisar a partir de um ponto de vista histórico, o processo de adesão da China na Organização Mundial do Comercio e as conseqüências internas diante de um cenário político tido como comunista
Estado Democrático de Direito: organização da ordem jurídica
Constituição, Estado e Democracia são três ideias mestras que regem a organização da Ordem Jurídica Brasileira. Nesse sentido, busca-se compreender de maneira sucinta os conceitos que interferem, atualmente, em todos os ramos do Direito.
A democracia e o júri popular
Embora seja fácil lembrar da ideia do povo quando se pensa em Júri, o real alcance democrático da instituição é de ser questionado.
Pacto São José da Costa Rica e a questão da prisão
Pontos gerais acerca da discussão da constitucionalidade da prisão civil diante da ratificação brasileira ao Pacto de São José da Costa Rica.
Hipótese de inaplicabilidade da majorante do parágrafo segundo do artigo 84 da Lei n. 8.666/93
A aplicação da majorante do § 2° do art. 84 da Lei n. 8.666/93 quando o servidor comissionado praticar o crime em coautoria com o seu superior hierárquico afronta o princípio constitucional da razoabilidade (proporcionalidade) na individualização da pena.
As armadilhas da recuperação judicial
Esse artigo visa uma análise crítica do instituto da RJ. Muitos são os pontos fracos desse instituto jurídico e no mês que completa 10 anos de existência a lei, faz sentido uma análise aprofundada das incertezas que pairam em face do instituto jurídico.
Calúnia, difamação e injúria
O presente artigo visa esclarecer, de forma técnica e objetiva, as principais diferenças existentes entre os crimes contra a honra.
Direitos constitucionais e execução penal
Constituição e Execução Penal
Príncipios constitucionais e a execução penal
Príncipios e Execução Penal
Da ilegalidade da exigência do CID em atestados médicos
A exigência de CID (Código Internacional de Doenças) nos atestados médicos para afastamentos por doença ou concessão de auxílio doença viola o principio da dignidade da pessoa humana.
Tipos de sociedades
Tipos de sociedades
Crimes contra a vida
Resumo sobre os crimes contra a vida
Decadência em matéria tributária
Decadência em matéria tributária
Títulos de crédito
TÍTULOS DE CRÉDITO