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Discricionariedade administrativa e controle judicial: os limites da atuação do Poder Judiciário diante dos atos da Administração Pública
Glauco Monteiro Cavalcanti Manso Júnior | Lisiane de Melo Cavalcanti MansoO controle judicial dos atos discricionários alcança sua conformidade com a Constituição, a lei, os pressupostos fáticos e a finalidade pública, sem conferir ao julgador poder geral de substituir escolhas...
A supremacia do interesse público no Estado Democrático de Direito: limites, fundamentos e proteção dos direitos fundamentais
Glauco Monteiro Cavalcanti Manso Júnior | Lisiane de Melo Cavalcanti MansoA distinção entre interesse público primário e secundário exige que a Administração fundamente suas decisões e observe a proporcionalidade, impedindo que a supremacia do interesse coletivo seja invocada genericamente para...
Cargo de confiança por norma coletiva: a negociação coletiva pode afastar o direito às horas extras sem considerar a realidade do trabalho?
Uma análise crítica do art. 611-A, V, da CLT, da jurisprudência do TST e dos limites constitucionais da flexibilização trabalhista1. IntroduçãoA Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, promoveu significativas alterações nas relações de trabalho, especialmente ao ampliar o espaço...
Canetas Emagrecedoras nos Tribunais e os Limites do Direito à Saúde
Resumo: A expansão das indicações terapêuticas da semaglutida e da tirzepatida, especialmente no tratamento da obesidade e de doenças metabólicas, intensificou controvérsias jurídicas relacionadas ao fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde e à cobertura pelos planos privados de...
A monetização do risco no Direito Do Trabalho: Uma análise crítica da Nr 15 e da perícia de insalubridade
Resumo: O presente artigo analisa criticamente a Norma Regulamentadora nº 15 e a monetização do risco nas relações de trabalho. Aborda-se a evolução histórica da proteção à saúde do trabalhador, a caracterização da insalubridade e o papel da perícia trabalhista...
Ulisses e os limites do controle da corrupção
Como a figura de Ulisses ajuda a prevenir a corrupção? Regras prévias, fiscalização e sanções protegem a moralidade administrativa, mas exigem proporcionalidade e respeito ao devido processo.
Entre o desempenho e a dignidade: uma análise constitucional do fim da escala 6x1 sob o impacto da carga tributária e a tutela contra o desemprego
ENTRE O DESEMPENHO E A DIGNIDADE: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO FIM DA ESCALA 6X1 SOB O IMPACTO DA CARGA TRIBUTÁRIA E A TUTELA CONTRA O DESEMPREGO RESUMO Este artigo examina a proposta de superação da escala de seis dias de...
A súmula vinculante como instrumento de segurança jurídica e uniformização da atuação administrativa no Brasil
Glauco Monteiro Cavalcanti Manso Júnior | Lisiane de Melo Cavalcanti MansoA súmula vinculante, prevista no art. 103-A da Constituição, promove segurança jurídica e isonomia ao obrigar a Administração Pública a observar interpretações constitucionais consolidadas pelo STF, sem dispensar a fundamentação...
Promulgada a Emenda Constitucional 140/2026: agentes comunitários de saúde e de combate às endemias passam a ter novas regras de aposentadoria
Nova Emenda Constitucional estabelece aposentadoria diferenciada para ACS e ACE, cria regras de transição para quem já estava na atividade e prevê tratamento específico para profissionais vinculados ao INSS e aos regimes próprios de previdência.Foi promulgada hoje, dia 16 de...
A insensibilidade urbana perante a miséria: o efeito blasé e os caminhos ético-espirituais de superação da extrema pobreza no Brasil contemporâneo à luz dos textos sagrados
A INSENSIBILIDADE URBANA PERANTE A MISÉRIA: O EFEITO BLASÉ E OS CAMINHOS ÉTICO-ESPIRITUAIS DE SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO À LUZ DOS TEXTOS SAGRADOS RESUMO Este artigo examina a convivência entre a sofisticação material das metrópoles brasileiras e...
Redução da maioridade penal nas eleições de 2026
Duas propostas de emenda à PEC da Segurança Pública apresentadas pelas campanhas no Senado:1) Proposta de Flávio Bolsonaro (PL):Idade mínima: Redução geral da maioridade penal de 18 para 16 anos.Exceção aos 14 anos: Permite punir criminalmente jovens a partir de...
Do 6x1 ao 5x2: Os desafios trabalhistas e gerenciais dos cartórios extrajudiciais
O FIM DA ESCALA 6x1 E A GESTÃO DOS CARTÓRIOSA alteração do regime de jornada de trabalho no Brasil, com a instituição da escala 5x2 e a redução progressiva da jornada semanal, inaugura uma nova etapa de desafios para a...
Petição feita com inteligência artificial: checklist de conferência antes do protocolo
Ferramentas de inteligência artificial generativa escrevem petições com aparência de trabalho pronto: estrutura correta, linguagem técnica, citações de lei e de jurisprudência. O problema é justamente a aparência. O texto é produzido por probabilidade, e a ferramenta afirma com a...
O espetáculo do descaso: a adiasforização social e a produção da invisibilidade da população em situação de rua
O ESPETÁCULO DO DESCASO: A ADIASFORIZAÇÃO SOCIAL E A PRODUÇÃO DA INVISIBILIDADE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA RESUMO Este artigo investiga os mecanismos sociais, culturais e institucionais que tornam tolerável a permanência de pessoas em situação de rua em...
A prova de conceito sob controle: mérito administrativo, mandado de segurança e os limites da decisão judicial
Resumo: O artigo examina os limites do controle jurisdicional das provas de conceito nas licitações públicas, especialmente por meio do mandado de segurança. Mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico e análise qualitativa de precedentes selecionados, propõe a distinção entre três...
Fim da Escala 6x1: Direito, Liberdade e Dignidade Humana
O Senado Federal aprovou a proposta, em 14 de outubro de 2026. A medida prevê dois dias de folga por semana e redução da jornada de trabalho sem diminuir o salário. Agora, o próximo passo é a promulgação da emenda...
Obras artísticas para treinar máquinas que criarão novas obras: onde ficam os direitos do autor?
Obras artísticas para treinar máquinas que criarão novas obras: onde ficam os direitos do autor? O avanço da inteligência artificial generativa trouxe aos direitos autorais uma discussão que antecede a própria análise do conteúdo produzido pela tecnologia e que será...
