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Inventário e união estável: o que fazer quando o companheiro falece sem reconhecimento formal?
O inventário é o procedimento legal que organiza a partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida. Mas, quando a situação envolve união estável não formalizada, surgem muitas dúvidas para o(a) companheiro(a) sobrevivente. Afinal, quais são os direitos garantidos? É...
Empréstimo consignado: como identificar abusividades no contrato e o que fazer judicialmente
O empréstimo consignado é uma modalidade bastante utilizada por aposentados, pensionistas do INSS, servidores públicos e militares, justamente pela facilidade na contratação e pelas taxas de juros menores em comparação a outros tipos de crédito.No entanto, apesar de parecer vantajoso,...
Teoria Sistêmica da Perícia Biopsicossocial: uma abordagem entre a Física e o Direito
Resumo: O reconhecimento jurídico do adoecimento mental relacionado ao trabalho apresenta dificuldades que não se resolvem pela identificação isolada de um diagnóstico clínico. A natureza multifatorial dos transtornos mentais, a interação entre características individuais e condições laborais, a dimensão temporal...
Princípio da Imprescritibilidade do Nulo. Desconstituição do Negócio Jurídico Imobiliário.
"Achou pequeno o cérebro que o tinha:Suas ideias não cabiam nele;Seu corpo é que lutou contra sua alma,E nessa luta foi vencido aquele.”Junqueira Freire (1832-1855) “Quando Ismália enlouqueceu,Pôs-se na torre a sonhar...Viu uma lua no céu,Viu outra lua no mar.”Alphonsus de...
Conceitos fundamentais do Direito Migratório Brasileiro: uma análise das disposições gerais da Lei nº 13.445/2017
Marco Antonio Ribeiro CouraDelegado de Polícia Federalaposentado. Advogado.Estudioso do Direito Migratório.SUMÁRIO1. Introdução2. A nova Lei de Migração brasileira3. Migração e suas classificações 3.1 Migração Internacional 3.2 Classificação quanto à motivação 3.3 Classificação quanto ao período de permanência 3.4 Classificação quanto...
Licença ambiental não é salvo-conduto: os limites da fiscalização e a responsabilidade do Estado por não agir
ResumoA proteção do meio ambiente, no modelo constitucional brasileiro, não se limita à distribuição estanque de atribuições entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ao estabelecer competência material comum e impor ao Poder Público o dever de defender e preservar...
Prevenir ou remediar: a Medida Provisória n. 1.394/2026 sob as lentes do Direito
Esp. José Ramalho Barboza NetoResumo: A edição da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, provocou discussões sobre a suposta criminalização das apostas eletrônicas no Brasil. Entre dúvidas acerca das punições, do destino dos valores depositados e...
Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções
"É urgente o amor.É urgente um barco no mar.É urgente destruir certas palavras,Ódio, solidão e crueldade,Alguns lamentos,Muitas espadas.”Eugénio de Andrade (1923-2005) “A realidade deve ter prioridade sobre as relações públicas,pois a natureza não pode ser enganada.”Richard Feynman (1918-1988) “O primeiro gole do...
Democracia brasileira: o que sabemos sobre suas instituições
Como funciona o padrão institucional da democracia brasileira? O artigo analisa presidencialismo multipartidário, coalizões, política distributiva e instituições de controle.
Impeachmente de Ministro do STF - considerações práticas e de direito comparado
O IMPEACHMENT DE MINISTROS DE CORTES SUPREMAS Responsabilidade institucional, independência judicial, integridade e direito comparado Artigo jurídico – versão para revisão editorial Pesquisa atualizada até 5 de setembro de 2026 RESUMO A independência judicial não se confunde com irresponsabilidade institucional....
Votação com novo título eleitoral com biometria e cumprimento da prova de vida junto ao INSS
Boa notícia do site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a segurança das urnas eletrônicas e, especificamente, sobre a prova de vida junto a Previdência Social para os aposentados e pensionistas, que será realizada pelo voto com o novo título...
O SCR não é botão de apagar: o que os vídeos virais não explicam sobre crédito e Banco Central
Há uma espécie de fórmula que se tornou recorrente nas redes sociais: “Está no SCR? Peça para o Banco Central apagar”. É simples, fácil de entender e, justamente por isso, extremamente atraente para vídeos curtos. O problema é que o...
