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Sistema Interamericano de Direitos Humanos e seu diálogo com o ordenamento jurídico nacional.
Resumo: A proposta do presente artigo consiste na identificação e levantamento de dados acerca do caso favela nova Brasília onde o Brasil sofreu uma condenação publicada pela corte interamericana de direitos humanos em 2017, utilizando-se o caso como parâmetro de...
Breves apontamentos sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Resumo: A proposta do presente artigo consiste em um levantamento bibliográfico sobre o sistema americano de direitos humanos e seus órgãos de composição, envolvendo o controle de convencionalidade e o seu alcance em nosso ordenamento, especialmente o seu entendimento em...
Lei do sigilo bancário: aprenda como funciona e o que fazer em caso de quebra
Parecer jurídico sobre nepotismo
PARECER JURÍDICO SOBRE NEPOTISMO FRENTE A NOMEAÇÃO DE PARENTE DE SERVIDOR COMISSIONADO POR OUTRO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO ELETIVO Consulente: Sr. XXXXX, doravante designado como Consulente. Objeto da consulta: aferição jurídica acerca da legalidade da nomeação de seu filho, para...
Afinal, uma pequena empresa pode utilizar o Termo de Confidencialidade?
Aviso CGJ/RJ 154/2021 e a remessa da Carta de Sentença de Divórcio para conclusão do procedimento no RCPN
Órgãos essenciais da República
De tempos em tempos, a população de um país reorganiza-se e reestrutura seu Estado para melhor gerenciar a vida em sociedade. Foi assim, nas Revoluções Burguesas, que ocorreram na Europa entre os séculos XVII e XIX, que pensadores e filósofos...
Principais mudanças entre a Lei 8.666/93 e Lei 14.133/21
Resumo: O presente artigo visa trazer as principais mudanças da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), que substitui a Lei nº 8.666/93. A licitação é um procedimento administrativo que versa sobre a escolha de proposta mais vantajosa para um...
Quais são os atos possíveis em sede de Inventário Extrajudicial conforme as regras atuais da Lei 11.441/2007 e regulamentação?
Suspensão do vínculo do servidor com o RPPS: consequências
O não recolhimento pelo servidor de sua contribuição no caso de afastamento ou licenciamento sem remuneração ou subsídio implica a imediata suspensão do vínculo com o RPPS, com graves consequências.
A Arbitragem e as Cláusulas Compromissórias no Direito Brasileiro
RESUMO: A arbitragem, mais do que o simples encontro de vontades que está na sua origem, tem uma importância pública enquanto meio de obtenção de justiça e de reconciliação social. Os árbitros desempenham uma função semelhante à dos juízes estaduais,...
O STJ e a Atuação das Guardas Municipais
Lamentável, a última decisão da Sexta turma. O nobre ministro, relator, se limitou a citar preceitos constitucionais sem fazer a recomendada hermenêutica, de forma sistematizada, que coaduna, dentre outros diplomas, com o Estatuto geral das Guardas, lei complementar federal 13.022...
Como a nova lei de deveres de diligência alemã poderá afetar empresas brasileiras
A lei sobre deveres de diligência corporativa nas cadeias produtivas permite que sindicatos e ONGs tenham legitimidade para atuar perante tribunais alemães representando afetados por violações previstas.
Aplicabilidade da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais
Resumo O presente estudo busca analisar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais. Destaca-se que, a referida Lei Maria da Penha é uma legislação protetiva que fez toda a diferença para as mulheres brasileiras. Na verdade, foi...
Natureza jurídica das associações de socorro mútuo e proteção veicular
Requisitos para desconsideração da natureza jurídica da associação É sabido que a nossa Lei maior estabeleceu como princípio básico a plena liberdade de qualquer cidadão para associar-se, exercer qualquer profissão e praticar qualquer ato, não proibido por lei. Art. 5º....
Impedimento & suspeição do juiz em processo penal em Moçambique
Em que consiste o impedimento ou suspeição no processo penal? Afinal, o que fazer com os actos já praticados, anteriormente?
11 livros sobre dinheiro e finanças que todo advogado deveria ler
Para negociar um acordo, orientar o cliente em uma conciliação, interpretar cláusulas contratuais, administrar um inventário, planejar uma sucessão, elaborar um planejamento tributário ou questionar um cálculo judicial, é preciso ter compreensão dos aspectos financeiros subjacentes.
O que diz a legislação sobre criptomoedas?
Criptomoedas podem ser uma boa forma de investir seu dinheiro. Mas você sabe o que de fato é legal ou não?
