Tudo
TJMG negou agravo em execução penal interposta pelo Parquet que questionava inadimplemento de pagamento de multa em progressão de regime prisional.
Em Julgamento datado em 28/07/2021, nos autos de n.º 10000210471827001/MG, de Relatoria do Desembargador Paulo Camon Nogueira da Gama, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, negaram provimento ao recurso de agravo em execução...
Prescrição da petição de herança em caso de paternidade reconhecida post mortem
O prazo prescricional para a petição de herança tem início apenas com o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. O entendimento, no entanto, pode ser excepcionado à luz das peculiaridades do caso.
Sou obrigada a deixar minha herança para parentes que não gosto e não são do meu convívio?
Os herdeiros necessários terão direito à legítima, que corresponde à metade dos bens.
Análise da viabilidade Jurídica da contratação do Seguro D&O no âmbito das empresas estatais à luz do art. 37, CAPUT, da constituição federal
1. INTRODUÇÃO Como uma das mais acentuadas preocupações mundiais da atualidade é a busca pela garantia da preservação de bens da ocorrência de infortúnio, crescem, a cada dia, a contratação de seguros, os quais estão cada vez mais se aperfeiçoando...
Por ordem concedida de ofício em Habeas Corpus, pacientes foram absolvidos por associação e tiveram alteração em dosimetria da pena em delito de tráfico para “privilegiada”.
Em HABEAS CORPUS Nº 692883 - RJ (2021/0291769-6) de Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas do Superior Tribunal de Justiça, da Quinta Turma, por decisão monocrática, concedeu ordem de ofício, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de...
Pureza metodológica em Hans Kelsen
Neste artigo tratamos de modo didático sobre alguns conceitos-chave da teoria pura do direito de Hans Kelsen: norma jurídica; estrutura lógica da norma jurídica; norma fundamental; sistema dinâmico de normas jurídicas e moldura das normas jurídicas.
A administração militar e seus agentes
A visão do militar a respeito de uma ordem recebida, quando comprada com a de um servidor civil, é muito diferente.
Jurisprudência defensiva ou deficiência do recurso especial?
Por que tantos recursos são barrados no STJ?
Cinco pontos importantes sobre Usucapião Extrajudicial que talvez você ainda não saiba…
Considerações acerca do valor probatório do inquérito policial:
A Constituição de 1988 traz em seu bojo, sobretudo no art.5º, um rol considerável de instrumentos de refreamento do poder estatal em face da liberdade individual, conjunto de garantias que podem ser genericamente entendidas como as mínimas condições para a...
DOSIMETRIA DA PENA NA LEI MARIA DA PENHA: O ESTADO DE PERMANÊNCIA OU DURABILIDADE DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMO ELEMENTO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE
O presente artigo é de interesse da mulher vítima de violência doméstica e familiar na medida em que traz bases para que esta possa buscar o quantum de aplicação de pena ao agressor que seja proporcional à violência por ela sofrida.
Se eu fizer um Testamento e na época do óbito existirem diversos outros bens? Quem receberá?
ANÁLISE OPERACIONAL E PROCEDIMENTAL DA INFILTRAÇÃO POLICIAL E SUA VALIDADE PARA A PERSECUÇÃO PENAL.
Estudo legal e prático acerca operacionalização do meio de obtenção de prova do agente infiltrado e sua validade para o persecução penal.
O capitalismo solidário brasileiro e a advocacia disruptiva em tempos de covid-19
Reflexões sobre as relações disruptivas que o isolamento social causado pela covid-19, e a expansão das relações pela internet, colocou na ordem do dia.
Nome constrangedor ou vexatório
TERCEIRIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA
Honorários advocatícios para patronos de empresas reclamadas em processos anteriores à reforma trabalhista
Autor: Luiz Filipe Silva Sobral, aluno matriculado no Curso de Pós-graduação em Direito do Trabalho e Concepções Atuais. [email protected] Coautor: Orientador Prof. Ms. Lauricio Antonio Cioccari, Universidade Cidade de São Paulo - SP [email protected] RESUMO O presente trabalho tem como...
O DANO EXISTENCIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
RESUMO Este estudo teve como objetivo geral de compreender o dano existencial e as garantias constitucionais nas relações de trabalho, buscando a distinção do dano existencial de outras espécies de danos e como se dá sua aplicabilidade. Este trabalho é...
PEC da vingança: princípio do fim do Ministério Público
A PEC n. 5/2021, apelidada de PEC da vingança, permitirá que o Corregedor do CNMP seja escolhido dentre os indicados pelo Congresso Nacional. Será o fim da independência funcional do Ministério Público?
